RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/12/2014  

 Continuação da 20ª Reunião Ordinária

convocada para 22/12/2014,  às 15 horas

(Reiniciada às 15h09min e suspensa às 17h51min)

(Reiniciada às 20h38min e encerrada às 21h29min)

                                              REABERTURA

Os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP).

                                                EXPEDIENTE           

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

1) Ofício 012/2014-LP, de 16 de dezembro de 2014, subscrito pelo Deputado Luiz Pitiman, Coordenador da Bancada do DF no Congresso Nacional, solicitando reforço da dotação orçamentária do TJDFT, com o objetivo de viabilizar projeto de melhoria da estrutura de recursos humanos.

2) Of. P. n. 170/2014/CDC, de 16 de dezembro de 2014, subscrito pelo Deputado Sérgio Brito, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, dirigido ao Senador Vicentinho Alves, Relator Setorial da Área Temática VII (Justiça e Defesa) do PLOA 2015, solicitando admissibilidade das emendas dessa Comissão apresentadas ao Ministério da Justiça.

3) Of. P. n. 171/2014/CDC, de 16 de dezembro de 2014, subscrito pelo Deputado Sérgio Brito, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, dirigido ao Senador Romero Jucá, Relator-Geral do PLOA 2015, solicitando admissibilidade das emendas dessa Comissão apresentadas ao Ministério da Justiça.

        II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

1) Ofício nº 734/2014/SE-ME, de 11 de dezembro de 2014, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, subscrito pela Chefe de Gabinete, Sra. Luiza Rangel, ao Senador Valdir Raupp, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, informando sobre alteração do indício de irregularidade, IGP para IGC, nas obras da Vila Olímpica de Parnaíba/PI.

- Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO:

Avisos GP/TCU, de 15 de dezembro:

1) Aviso nº 2016/2014 (Acórdão nº 3133/2014): obras de construção da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, lotes 1S a 4S, localizados entre a cidade de Ouro Verde de Goiás/GO e a Ponte sobre o Rio Arantes/MG.

2) Aviso nº 2017/2014 (Acórdão nº 3134/2014): obras de construção da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, lote 5S, trecho localizado entre a Ponte sobre o Rio Arantes/MG e a cidade de Estrela D’Oeste/SP.

Avisos Seses/TCU, de 9 de dezembro:

1) Aviso nº 1385/2014 (Acórdão nº 3558/2014): relatório sistêmico da subfunção turismo.

2) Aviso nº 1397/2014 (Acórdão nº 3561/2014): auditoria realizada com o objetivo de verificar recursos e dispêndios das empresas estatais independentes, com destaque para o Orçamento de Investimentos.

3) Aviso nº 1366/2014 (Acórdão nº 3552/2014): obras de adequação e duplicação de trechos rodoviários na BR-101, no Estado de Alagoas.

- Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

.1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada no dia 09/12/2014;

. 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10/12/2014; e  

. 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 18/12/2014.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram, aprovadas por unanimidade.         

                                             ORDEM DO DIA                                        

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta da Alteração do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA-2015).

Autor: Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO.

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                    EXTRAPAUTA                 

- Alteração do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015”, aprovado em 10/12/2014.

Relator-Geral: Senador Romero Jucá.

Exclua-se o item 10.2 da Parte Especial do Parecer Preliminar, abaixo transcrito:

“10.2. A emenda individual não incidirá sobre programação destinada à execução de despesa financeira, primária obrigatória ou primária discricionária relativa ao PAC.”

Resultado: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta dos Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas I - Infraestrutura, II – Saúde, III - Integração Nacional e Meio Ambiente), IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte), V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, VII - Justiça e Defesa, VIII - Poderes do Estado e Representação, IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrário e X - Trabalho, Previdência e Assistência Social, apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".

Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro.

Resultado: aprovado por unanimidade.

– Requerimento para dispensa do prazo regimental para apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), conforme o disposto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. 

Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro.

Resultado: aprovado por unanimidade.

Conforme entendimentos mantidos entre os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), houve acordo para que os destaques apresentados aos Relatórios Setoriais de todas as Áreas Temáticas, fossem analisados  no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13, de 2014-CN – (PLOA para 2015).

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".

- Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura.

Relator Setorial: Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 05 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

 - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indícios de irregularidades graves foi aprovada por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde.

Relator Setorial: Senador Jorge Viana (PT/AC).

Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) como relator ad hoc. O Relatório Setorial foi apresentado, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 01 destaque, que será   analisado no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

           - O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0013, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial.

 - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indício de irregularidades graves foi aprovada por unanimidade.

Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente.

Relator Setorial: Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).

Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Izalci (PSDB/DF) como relator ad hoc. O Relatório Setorial foi apresentado e

 foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 02 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

           - O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0004, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial.

         - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.

Relator Setorial: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 03 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

           - O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7109.0016, da Bancada do Espírito Santo, conforme indicação do Relator Setorial.

         - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Relator Setorial: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 03 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

              - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo.

Relator Setorial: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

              - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa.

Relator Setorial: Senador Vicentinho Alves (SD/TO).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 02 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).  

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

           - o Presidente declarou inadmitidas as emendas Coletivas de nºs 5013.0002, da Comissão de Defesa do Consumidor, e 5031.0004,  da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,  ambas da Câmara dos Deputados, conforme indicação do Relator Setorial.

         - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação.

Relator Setorial: Deputado João Leão (PP/BA).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 02 destaques, que serão analisados no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas Coletivas e de Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade.

           - O Presidente declarou inadmitida a emenda Coletiva nº 7103.0009, da Bancada de Alagoas, conforme indicação do Relator Setorial.

         - Em votação o Relatório Setorial e a Errata foram  aprovados por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Relator Setorial: Deputado Moreira Mendes (PSD/RO).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 01 destaque, que será analisado no Relatório Final que será apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015).

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

              - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

- Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Relator Setorial: Deputado João Carlos Bacelar (PR/BA).

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas coletivas, que foi aprovada por unanimidade.

              - Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade.

Às 17h51min, após a aprovação dos Relatórios Setoriais, o Presidente suspendeu a reunião e comunicou a realização de reunião com o Relator - Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá, Relatores Setoriais e representantes do Colegiado de Líderes, na sala da Presidência da CMO, para apresentação do esboço do Relatório Final que seria apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015). E convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 22/12/2014, às 19 horas.

Às 20h38min, o Presidente reabriu os trabalhos.

            REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA  

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015).

Autor: Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO.

Resultado: aprovado por unanimidade.

EXTRAPAUTA

- Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2014, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves” integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015).

       Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.

Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015), nos termos do Anexo 2  deste Relatório, que propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos:

 1) Construção  do Complexo Materno em Teresina, Piauí, sob  responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde – FNS (irregularidade: sobrepreço);

 2) Construção da Vila Olímpica em Parnaíba, Piauí, sob responsabilidade do Ministério do Esporte (irregularidade: ausência de estudo de viabilidade); e

 3) Controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí na Baixada Fluminense (obra incluída no PAC), Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Ministério das Cidades (irregularidade: projeto básico deficiente).

Resultado: ausente o Coordenador do COI, o Deputado Luiz Alberto (PT/BA), membro do COI, apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA/2015).

Autor: Senador Romero Jucá.

Resultado: aprovado por unanimidade.

– Requerimento para dispensa do prazo regimental para apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN (PLOA 2015), conforme o disposto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN. 

Autor: Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 EXTRAPAUTA

- Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2015).

  Relator-Geral: Senador Romero Jucá .

Foram apresentadas 9.664 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado.

Resultado: o Relatório Final foi apresentado e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados  54 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator–Geral apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Final foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade.

  - Apreciação dos 54 destaques apresentados:

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral:

Resultado: aprovada por unanimidade.

2) Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição:

01 a 54.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da Pauta, deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

                                                                                                                                           PAUTA

1 - Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2014–CN, que “Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, 11 de novembro de 2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013(LDO)".

Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI).

Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp.

Voto: no sentido que esta Comissão Mista:

a) tome conhecimento do Aviso nº 8/2014-CN, que encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso 1444-Seses-TCU-Plenário, de 11/11/2013, relativas às obras com indícios de irregularidades graves, nos temos do art. 103, § 6º, da Lei nº 12.919/2013 (LDO 2014);

 b) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Convênio 553838 (Convênio 2386/2005) e o contrato sem número correspondente, para execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, relacionados à Fundação Nacional de Saúde, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

c) exclua, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado a este Relatório, o Contrato 01/99, para construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina/PI, celebrado entre a Construtora OAS Ltda e o Governo do Estado do Piauí, com uso de recursos federais transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração, do anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e

d) determine o arquivamento do Aviso nº 8/2014-CN.

2 - Relatório apresentado ao Aviso nº 30/2010–CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)”. (Apensados: MCN 64/2010; MCN 65/2010; OFN 22/2010; OFN 23/2010; OFN 24/2010; OFN 25/2010; OFN 26/2010; OFN 27/2010; OFN 28/2010; OFN 29/2010 e OFN 31/2010).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2011-CN – que ”Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)”. (Apensados: MCN 163/2010; MCN 164/2010; OFN 37/2010; OFN 38/2010; OFN 39/2010; OFN 40/2010; OFN 41/2010; OFN 42/2010; OFN 43/2010; OFN 44/2010 e  OFN 45/2010).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias 

4 - Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”.( Apensados: MCN 9/2011; MCN 10/2011; OFN 3/2011; OFN 4/2011; OFN 5/2011; OFN 6/2011; OFN 7/2011; OFN 8/2011; OFN 9/2011; OFN 10/2011  e  OFN 13/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000  - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9”.(Apensados: MCN 37/2011; MCN 38/2011; OFN 26/2011; OFN 27/2011; OFN 28/2011; OFN 29/2011; OFN 30/2011; OFN 31/2011; OFN 32/2011; OFN 33/2011  e  OFN 34/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2012-CN  - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)”. ( Apensados: MCN 99/2011; MCN 100/2011; OFN 40/2011; OFN 41/2011; OFN 42/2011; OFN 43/2011; OFN 44/2011; OFN 45/2011; OFN 46/2011; OFN 47/2011;  OFN 48/2011  e OFN 49/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2012-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)”. (Apensados: MCN 10/2012; MCN 11/2012; OFN 4/2012; OFN 5/2012; OFN 6/2012; OFN 7/2012; OFN 8/2012; OFN 9/2012; OFN 10/2012;  OFN 11/2012; OFN 12/2012 e OFN 15/2012).

 Relator: Deputado Cláudio Puty.

 Voto: pelo arquivamento das matérias.

8 - Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3376/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre de 2012 (TC 015.303/2012-8). )”. (Apensados: MCN 57/2012; MCN 58/2012; OFN 33/2012; OFN 34/2012; OFN 35/2012; OFN 36/2012; OFN 37/2012; OFN 38/2012; OFN 39/2012; OFN 40/2012 e OFN 41/2012).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

         Voto: pelo arquivamento das matérias.

9 - Relatório apresentado ao Aviso nº 3/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3403/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre de 2012 (TC 039.151/2012-3). (Apensados: MCN 103/2012; MCN 104/2012; OFN 45/2012; OFN 46/2012; OFN 47/2012; OFN 48/2012; OFN 49/2012; OFN 50/2012; OFN 51/2012 e OFN 53/2012).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

10 - Relatório apresentado ao Aviso nº 7/2014-CN - que encaminha "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012". (Apensados: MCN 11/2013; MCN 12/2013; OFN 1/2013, OFN 2/2013; OFN 3/2013; OFN 4/2013; OFN 5/2013; OFN 6/2013; OFN 7/2013; OFN 8/2013 e OFN 10/2013).           
         Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias

11 - Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2014-CN, que encaminha "Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013". 1º e 2º quadrimestre de 2013. (Apensados: MCN 41/2013; MCN 89/2013; OFN 18/2013; OFN 19/2013; OFN 20/2013; OFN 21/2013; OFN 22/2013; OFN 24/2013; OFN 25/2013; OFN 31/2013; OFN 33/2013; OFN 35/2013, OFN 36/2013; OFN 37/2013 e OFN 39/2013).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

 12 - Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2014-CN, que encaminha  "Relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2013". (Apensados: MCN 1/2014; MCN 2/2014; OFN 1/2014; OFN 2/2014; OFN 3/2014; OFN 4/2014; OFN 5/2014; OFN 6/2014; OFN 7/2014 e OFN 8/2014).

         Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

13 – Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011"; Aviso nº 09/2014-CN,  que "Encaminha, na forma prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 01/2012-CN,  que "Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 10/2012-CN,  que "Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 28/2012-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas de União referente 2º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 04/2013-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 14/2013-CN, que "Encaminha em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 19/2013-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 03/2014-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013".

Relator: Deputado Cláudio Puty.
Voto: pelo arquivamento das matérias.

14 – Relatório apresentado ao Ofício nº 36/2010-CN, que "Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2009, sobre as atividades desenvolvidas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE". (Apensados: OFS 6/2010 e OFS 21/2010).

Relatora: Senadora Angela Portela.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

15 – Requerimento nº 6/2014-CMO, que “Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contração direta da GEAP – Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação”.

Autor: Deputado Nilson Leitão.

 16 – Requerimento nº 8/2014-CMO, que “Solicita ao Poder Executivo informações sobre os procedimentos que serão tomados para a retificação dos quadros de receitas mencionados no Projeto de Lei nº 3, de 2014-CN – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as receitas das entidades integrantes do Sistema “S”.

Autor: Senador Ataídes Oliveira.

17 - Requerimento nº 9/2014 – CMO, que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do Projeto de Lei n° 3/2014-CN - LDO e do Projeto de Lei nº 13/2014-CN - LOA 2015”. Convidando: Sr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Sr. Valdir Agapito Teixeira, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Sr. Fábio Barros, Secretário da SECEX Previdência do Tribunal de Contas da União; Sra. Eva Maria Cella Dal Chiavon, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Autor: Senador Ataídes Oliveira.

               ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN, Proposta Orçamentária para 2015, o Presidente encerrou os trabalhos.

Brasília, 22 de dezembro de 2014.