Às onze horas do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Sebastião Bala Rocha, Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, Rebecca Garcia, Renato Molling e Ronaldo Zulke, Titulares; Davi Alves Silva Júnior, Fernando Torres, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi e Pedro Eugênio, Suplentes. Compareceram também os Deputados Ariosto Holanda, Edinho Bez e Mauro Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, João Maia, Luis Tibé, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Reunião, realizadas nos dias vinte e cinco e vinte e seis de novembro e nos dias dois e nove de dezembro de 2014, respectivamente. Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros presentes acerca do recebimento do Relatório e Parecer prévio do Tribunal de Contas da União, do Ministro Relator Raimundo Carreiro, sobre as contas do governo da República, do exercício de 2013 e do Aviso n.º 125/2014, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Pedro Eugênio, para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 420/2014 e pelo Deputado Ronaldo Zulke, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4961/2005, itens seis e sete da pauta, respectivamente. Submetido á votação, os requerimentos foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14, do Deputado Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE) e Pedro Eugênio (PT-PE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007). Explicação da ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 26/11/2014. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 09/12/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11, do Deputado Sr. João Rodrigues, que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13, do Deputado Eduardo da Fonte, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.586/12, item 28 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.586/12, do Deputado Ricardo Izar, que "cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"" Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, das Emendas 2, 4, 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS.O voto foi lido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/13, do Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013). Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Laércio Oliveira foi designado Relator Substituto e apresentou Parecer pela rejeição deste, da emenda 1 e 2/2013 da CDEIC, e do PL 6641/2013, apensado. Vista concedida ao Deputado Mandetta. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para apreciação imediata dos Projetos de Lei nº 4550/98, 2336/2011, 699/2011, 7020/2013, 7289/2014, 7867/2014 e 7139/2014, itens 9, 25, 24, 31, 33, 36 e 18 da pauta, respectivamente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/98, do Senado Federal, da Senadora Benedita da Silva (PLS 241/1995) que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Explicação da ementa: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. Vista concedida ao Deputado Ronaldo Zulke. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/11, do Deputado Raul Lima. que "acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Mandetta (DEM-MS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensado: PL 3880/2012). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, apensado. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mandetta (DEM-MS). Vista concedida ao Deputado Mandetta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O voto foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE) e Mandetta (DEM-MS). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/14, do Deputado Lelo Coimbra, que "dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14, do Deputado Vicentinho, que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/14, do Deputado Mauro Lopes, que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"". Explicação da ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) foi designado Relator Substituto e apresentou Parecer pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Mandetta (DEM-MS), Renato Molling (PP-RS), Mauro Lopes (PMDB-MG) e Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Antonio Balhmann, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3728/2012, item 26 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/12, do Deputado Ariosto Holanda, que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera as Leis: nº 10.973, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 11.540, de 2007 e a Lei nº 11.892, de 2008. Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Mandetta (DEM-MS) foi designado Relator Substituto, o qual apresentou Parecer pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS), Antonio Balhmann (PROS-CE), Ariosto Holanda (PROS-CE), Mandetta (DEM-MS) e Laercio oliveira (SD-SE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Ronaldo Zulke, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 7.140/2014, item 32 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/14, do Deputado Mauro Lopes, que "modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, 2004. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) foi designado Relator Substituto, o qual apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13, do Senado Federal, do Senador Romero Jucá, (PLS 386/2012) que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP 274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012) Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, e do PLP 340/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 34/2011, e do PLP 183/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. Nesse momento, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Laércio Oliveira, tendo em vista ser o Relator do próximo item a ser deliberado. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 389/14, do Senado Federal, do Senador Alfredo Cotait (PLS 323/2010), que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente assumiu novamente a condução dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.620/12, do Deputado João Pizzolatti, que "proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Renato Molling (PP-RS) foi designado Relator substituto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal, do Senador Gim Argello (PLS 55/2008) que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014). Relator: Deputado Ângelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. Em razão da ausência do Relator, o Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi designado Relator Substituto e apresentou Parecer pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Renato Molling. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/13, do Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg (PLS 478/2012), que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Vista ao Deputado Renato Molling. 14 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 776/11, do Deputado Washington Reis, que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva". Relator: Deputado Ronaldo Zulke. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11, do Deputado Dr. Ubiali, que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências". Relator: Deputado Ângelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 1 da CDC. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) foi designado Relator substituto. Vista concedida ao Deputado Laercio Oliveira. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Renato Molling e Laércio Oliveira. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Deputado Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 e da Emenda 2/2011 ao PL 6.792/2006; das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 25/09/2013. Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Júlio Delgado, em 23/10/2013. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 04/12/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/13, do Deputado Major Fábio, que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013). Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 5769/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/13, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.603/14, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi designado Relator Substituto. Retirado de pauta pelo Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Em razão da ausência do Relator, o Deputado Renato Molling (PP-RS) foi designado Relator substituto e apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.367/13, do Deputado Andreia Zito, que "obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências". Relator: Deputado Ronaldo Zulke. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) foi designado Relator substituto e apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações"". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.719/14, do Deputado Rubens Bueno, que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias". Explicação da ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972. Relator: Deputado Pedro Eugênio. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Em razão da ausência do Relator, o Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi designado Relator substituto e apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.736/14, do Deputado Mendonça Filho, que "altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, o Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) foi designado Relator substituto e apresentou Parecer pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e seis minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Audiência Pública que debaterá o PL nº 7.200/14, que visa dar segurança e garantia de sobrevivência ao concessionário, em caso de rescisão contratual, objeto do requerimento nº. 174/2014 de iniciativa do Deputado Osmar Terra, a ser realizada no dia dezesseis de dezembro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.