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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2014, DO SR. PAULÃO E OUTROS, QUE "FIXA PARÂMETROS PARA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARFB), DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DAS CARREIRAS DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUE SEJAM CAPITAL DE ESTADO OU COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES E DA CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO".
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 15h30min |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
391/14
- do Sr. Paulão - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário".
RELATOR: Deputado Mauro Benevides PARECER: pela admissibilidade das duas emendas oferecidas
e, no mérito, pela aprovação da PEC 391-A/14 e da Emenda 02/14, com
substitutivo, e pela rejeição da
Emenda nº 01/14..
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