Às dezoito horas e dez minutos do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Nilson Leitão, Luis Carlos Heinze e Junji Abe - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Nelson Padovani - Relator Substituto; Alceu Moreira, Darcísio Perondi, Giacobo, Giovanni Queiroz, Moreira Mendes, Padre João, Perpétua Almeida, Sarney Filho, Toninho Pinheiro e Vilson Covatti - Titulares; Celso Maldaner, Dalva Figueiredo, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Jerônimo Goergen, Mandetta, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Oziel Oliveira, Padre Ton, Penna e Raimundo Gomes de Matos - SuplentesCompareceram também os Deputados Domingos Dutra, Hélio Santos, Jean Wyllys, Luiz Nishimori e Renato Simões, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Geraldo Simões, Janete Capiberibe, Paulo Cesar Quartiero, Reinaldo Azambuja e Sabino Castelo Branco.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
215/00
- do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIS CARLOS HEINZE E NELSON MARQUEZELLI.
E,
para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Afonso Florence ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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