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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Às onze horas e seis minutos do dia dez de dezembro
de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Mário
Feitoza - Presidente; Pedro Eugênio e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Afonso
Florence, Akira Otsubo, Alfredo Kaefer, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Guilherme
Campos, João Magalhães, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Manoel Junior, Miro
Teixeira, Nelson Marchezan Junior, Nelson Meurer, Pauderney Avelino, Paulo
Teixeira, Pedro Paulo, Pepe Vargas e Vaz de Lima - Titulares; Celso Maldaner,
Eleuses Paiva, Jairo Ataíde, João Dado, Luis Carlos Heinze, Rogério Carvalho e
Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Policarpo, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles,
Davi Alves Silva Júnior, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen, João Lyra, José
Humberto, José Priante, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião, realizada no dia 26 de novembro
de 2014. Dispensada a leitura a pedido do Deputado José Stédile. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O
Presidente deu como lido o Expediente, com o resumo das correspondências
recebidas pela Comissão, até o dia 9 de dezembro de 2014, cujo teor foi
encaminhado aos Senhores Deputados, por email: 1)
Ofício nº 219/2014, do Ministério da Previdência Social, contendo
esclarecimentos acerca do Of. 278/14 da CFT, que trata do sistema ECO- DATAPREV;
2) Aviso nº 1226/2014, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do
Acórdão nº 3216/2014, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam bem
como da Decisão Normativa- TCU nº 141 aprovada; 3) Aviso nº 1173/2014, do
Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 3084/2014,
acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam; 4) Carta do Senhor Gilvan
Augusto de Farias, em que manifesta apelo pela aprovação do PL nº 4.434/2008. O
Presidente informou que os documentos encontravam-se na secretaria da Comissão,
à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM
DO DIA – A) PARA
CONHECIMENTO:
O Presidente deu conhecimento do
seguinte documento: 1) aviso
nº 115/2014, do
banco central do brasil,
que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real
referente ao terceiro trimestre de
2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a
elas vinculadas”. O Presidente informou que a íntegra
do aviso encontrava-se
na secretaria da Comissão
à disposição dos Senhores
Membros.
O Presidente anunciou matéria sobre a Mesa: Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso Florence, para
apreciação do item 36 da pauta. Encaminharam a votação os Deputados Marchezan
Junior e Afonso Florence. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 36
- PROJETO
DE LEI Nº 6.244/13
-
do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da
administração pública federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Vista
ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 26/11/2014. O Deputado Manoel Junior leu o
parecer. Discutiram a matéria os Deputados Vaz de Lima, João Dado, Guilherme
Campos e Afonso Florence. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO
DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Mário Feitoza, para
apreciação do item 37 da pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado.
37
- PROJETO
DE LEI Nº 7.920/14
-
do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União
e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs
1, 4, 5, 8, 12 e 15 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da CTASP.
Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 26/11/2014. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO,
DEP. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB), PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DESTE, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA 1/2014 DA CTASP, DA EMENDA 4/2014 DA CTASP, DA EMENDA
5/2014 DA CTASP, DA EMENDA 8/2014 DA CTASP, DA EMENDA 12/2014 DA CTASP, E DA
EMENDA 15/2014 DA CTASP, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO
À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA 2/2014 DA CTASP, DA EMENDA
3/2014 DA CTASP, DA EMENDA 6/2014 DA CTASP, DA EMENDA 7/2014 DA CTASP, DA EMENDA
9/2014 DA CTASP, DA EMENDA 10/2014 DA CTASP, DA EMENDA 11/2014 DA CTASP, DA
EMENDA 13/2014 DA CTASP, E DA EMENDA 14/2014 DA CTASP. Discutiram a matéria os
Deputados João Dado, Marchezan Junior, Policarpo, Pauderney Avelino, Afonso
Florence e José Stédile. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso Florence, para
apreciação do item 5 da pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado. O
Deputado Afonso Florence solicitou ao Presidente o registro em ata de seu voto
contrário à aprovação da matéria, com o que aquiesceu o Presidente. 5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/13
-
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 548/2012) - que "aprova o Texto da
Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a
Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH)". RELATOR:
Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O
Deputado Afonso Florence leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados
Guilherme Campos e Afonso Florence. Em votação, foi APROVADO
O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIS CARLOS HEINZE, GUILHERME CAMPOS,
PAUDERNEY AVELINO, EDMAR ARRUDA, NELSON MARCHEZAN JUNIOR E VAZ DE LIMA.
Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, para
apreciação do item 21 da pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado.
21
- PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08
-
do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos
órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de
1990. RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09,
5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09,
2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº
5.182/09. Vista
conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014. O
Deputado Akira Otsubo leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney
Avelino. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
GUILHERME CAMPOS E AFONSO FLORENCE.
B
- Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO
Nº 316/14
-
do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar
esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da
revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 317/14
-
do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr.
Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria
veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 322/14
-
do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para
debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 335/14
-
do Sr. Guilherme Campos - (PL 3865/2012) - que "submete a aprovação da Comissão
de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de
reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como Projeto de Lei
Complementar". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE:
6
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
-
do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por
qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Vista
ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em
virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado,
em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em
separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09
-
do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: "Preserva o
contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na
realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09
-
do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP
159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de
noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu
antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12,
264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP
nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados,
com Substitutivo. Vista
ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 9
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 -
do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de
insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13
-
do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da
arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes
recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade
econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do
ICMS destinada aos Municípios. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12
-
do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo,
assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o
paciente deverá fazer uso ininterruptamente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
complementar nº 87, de 1996. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 5.957/13
-
do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras
providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011
(Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e da emenda
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 5.957/13, da emenda da CINDRA, com Substitutivo, e pela
rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 7.700/06
-
do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa
Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino
médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008
(Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009),
PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados:
PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado
RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08,
2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09,
7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela inadequação
financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança
judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do
gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11
-
do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios
eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os
valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação".
(Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito,
pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11,
apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/13
-
do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas
cujo controle seja detido pelo Poder Público". RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/13
-
do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à
Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado MÁRIO
FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 369/13
-
do Sr. Cesar Colnago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e
Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99
-
do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os
trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade
física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP
317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003, PLP 54/2007, PLP 375/2008, PLP
387/2008, PLP 40/2011 e PLP 320/2013), PLP 133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005,
PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP 99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007, PLP
100/2007, PLP 145/2007, PLP 146/2007, PLP 147/2007, PLP 148/2007, PLP 149/2007,
PLP 150/2007, PLP 151/2007, PLP 152/2007, PLP 153/2007, PLP 154/2007, PLP
155/2007, PLP 156/2007, PLP 157/2007, PLP 158/2007, PLP 159/2007, PLP 160/2007,
PLP 161/2007, PLP 162/2007, PLP 163/2007, PLP 164/2007, PLP 165/2007, PLP
166/2007 (Apensados: PLP 307/2013 e PLP 308/2013), PLP 167/2007, PLP 168/2007,
PLP 169/2007, PLP 170/2007, PLP 171/2007, PLP 172/2007, PLP 173/2007, PLP
174/2007, PLP 175/2007, PLP 176/2007, PLP 177/2007, PLP 178/2007, PLP 179/2007,
PLP 180/2007, PLP 181/2007, PLP 182/2007, PLP 183/2007, PLP 184/2007, PLP
185/2007, PLP 186/2007, PLP 187/2007, PLP 188/2007, PLP 189/2007, PLP 190/2007,
PLP 191/2007, PLP 192/2007, PLP 193/2007, PLP 194/2007, PLP 195/2007, PLP
196/2007, PLP 197/2007, PLP 199/2007, PLP 200/2007, PLP 201/2007, PLP 202/2007,
PLP 203/2007, PLP 204/2007, PLP 205/2007, PLP 206/2007, PLP 207/2007, PLP
208/2007, PLP 209/2007, PLP 210/2007, PLP 211/2007, PLP 212/2007, PLP 213/2007,
PLP 214/2007, PLP 215/2007, PLP 216/2007, PLP 217/2007, PLP 218/2007, PLP
219/2007, PLP 220/2007, PLP 221/2007, PLP 222/2007, PLP 223/2007, PLP 224/2007,
PLP 225/2007, PLP 226/2007, PLP 227/2007, PLP 228/2007, PLP 229/2007, PLP
230/2007, PLP 231/2007, PLP 232/2007, PLP 233/2007, PLP 234/2007, PLP 235/2007,
PLP 236/2007, PLP 237/2007, PLP 238/2007, PLP 239/2007, PLP 240/2007, PLP
241/2007, PLP 242/2007, PLP 243/2007, PLP 244/2007, PLP 245/2007, PLP 246/2007,
PLP 247/2007, PLP 292/2008, PLP 308/2008, PLP 307/2008, PLP 395/2008, PLP
397/2008, PLP 398/2008, PLP 400/2008, PLP 401/2008, PLP 409/2008 (Apensado: PLP
235/2012), PLP 412/2008, PLP 199/2012, PLP 323/2013, PLP 400/2014 e PLP
415/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição
Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma
Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado ASSIS
CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PLP nº 60/99, dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02,
335/02, 133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07,
145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07,
155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07,
165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07,
175/07, 176/07, 177/07,178/07, 179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07,
185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07,
195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07,
206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07,
216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07,
226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07, 234/07, 235/07,
236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07, 243/07, 244/07, 245/07,
246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08,
409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08,
40/11, 235/12, 307/13, 308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº
84/99, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/11
-
do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe que
na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e alagamentos, e de
furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes da propriedade dos seus
bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 6.705/09
-
do Senado Federal - José Agripino - (PLS 160/2007) - que "dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos
escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda
desses produtos". (Apensados: PL 4343/2012 e PL 7445/2014) RELATOR: Deputado
ANDRE MOURA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
PL 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL
7445/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 4343/2012,
apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14
-
do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas
gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 24
- PROJETO
DE LEI Nº 5.077/09
-
do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera o turismo rural como atividade
rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas,
exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº
8.023, de 1990. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao
PL nº 5.077/09. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13
-
do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº
1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de
Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13
-
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art. 685,
II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/11
-
do Sr. Oziel Oliveira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a
criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07
-
do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas
estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e
da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista
ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 1.592/11
-
do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de
lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11,
apensado, e do Substitutivo da CCTCI. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE:
30
- PROJETO
DE LEI Nº 2.141/11
-
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos
agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor
sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº
2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº
1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da
emenda apresentada na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 6.354/09
-
do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do §
3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o
saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da
Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do
contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e
PL 4945/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's
nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06,
7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 7.081/10
-
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o
diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL
4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com
emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09,
apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33
- PROJETO
DE LEI Nº 1.217/07
-
do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia
grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos
portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de
aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005,
PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL
7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007,
PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL
3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06,
7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 3.186/08,
3.476/08, 4.231/08, 5.481/09, 5.737/09, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 1/07 apresentada ao Substitutivo
da CSSF na CFT, nos termos da emenda de adequação; pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/07, 2.920/08 e 4.639/09,
apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 3.815/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06,
7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 2.703/07,
3.186/08, 2.920/08, 3.476/08, 3.815/08, 4.231/08, 4.639/09, 5.481/09, 5.737/09,
apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com a Emenda 1/07 apresentada ao
Substitutivo da CSSF na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34
- PROJETO
DE LEI Nº 3.256/12
-
do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º
ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade
temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012) RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do PL 4652/2012,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35
- PROJETO
DE LEI Nº 5.860/13
-
do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o perdão
de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições
financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste (Sudene) e dá outras providências". (Apensado: PL 3549/2012)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº 3.549/12, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 5.860/13 e pela rejeição do PL nº 3.549/12, apensado.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 38
- PROJETO
DE LEI Nº 123/07 -
do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema
Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do
Senado Federal ao PL nº 123/07. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 6.214/09 -
do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das
instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços".
(Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e
da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela
rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do
relator. Os
Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40
- PROJETO
DE LEI Nº 1.685/11
-
do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de
capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de
Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do
art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41
- PROJETO
DE LEI Nº 1.777/11
-
do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do
Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da
rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 3.790/12
-
do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas
Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AKIRA
OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43
- PROJETO
DE LEI Nº 4.859/01
-
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da
destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras
de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de
março de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar
o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações
financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela
exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44
- PROJETO
DE LEI Nº 2.247/11
-
do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na
contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 45
- PROJETO
DE LEI Nº 3.003/11
-
do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas
contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46
- PROJETO
DE LEI Nº 3.564/12
-
do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da
administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47
- PROJETO
DE LEI Nº 4.302/12
-
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o
cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no
pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48
- PROJETO
DE LEI Nº 4.293/08
-
do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em
virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de
desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL
5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento
Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de
vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468,
de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08,
5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49
- PROJETO
DE LEI Nº 993/11
-
do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de
novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica
Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que
dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas
de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
(Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito
de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao
regime de FGTS. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL
3038/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11,
apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50
- PROJETO
DE LEI Nº 2.084/11
-
do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição
bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos
casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda
nº 1/13, apresentada ao Substitutivo. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51
- PROJETO
DE LEI Nº 2.353/11
-
do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no
âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e da emenda da CAPADR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52
- PROJETO
DE LEI Nº 3.236/12
-
do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de
17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito
fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado
GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL
nº 3.237/12, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53
- PROJETO
DE LEI Nº 4.381/12
-
do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social
perante o agressor". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54
- PROJETO
DE LEI Nº 1.265/07
-
da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os
beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo
previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à
liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 55
- PROJETO
DE LEI Nº 370/11
-
do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção
e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento
comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo
território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56
- PROJETO
DE LEI Nº 1.735/11
-
da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos
Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011) RELATOR: Deputado DR.
UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.735/2011 e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda e
subemenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011,
apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57
- PROJETO
DE LEI Nº 6.152/13
-
do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e
pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais,
pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de
emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58
- PROJETO
DE LEI Nº 6.876/10
-
da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a
transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais,
benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos
empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto, com a Emenda nº 1/11 apresentada na CFT. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 59
- PROJETO
DE LEI Nº 2.557/11
-
do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte
brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do
Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo da CTASP, com subemenda. A
Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao
Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 60
- PROJETO
DE LEI Nº 5.764/13
-
do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de
responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de
vias terrestres". (Apensado: PL 8185/2014) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 61
- PROJETO
DE LEI Nº 846/11 -
do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de
graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências".
(Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de
estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a
alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o
salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL
846/11, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62
- PROJETO
DE LEI Nº 2.279/11
-
do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "obriga o pagamento de honorários de
sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária, com emenda. O
Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em 13/10/2014. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63
- PROJETO
DE LEI Nº 6.321/09
-
do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física
ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e
comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que
comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado
JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64
- PROJETO
DE LEI Nº 1.607/11
-
da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do
mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece
que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65
- PROJETO
DE LEI Nº 3.234/12
-
do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial
(franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras
providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através
do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2014, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação
do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66
- PROJETO
DE LEI Nº 7.484/10
-
da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7484/2010,
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
da subemenda da Comissão de Educação e Cultura. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67
- PROJETO
DE LEI Nº 581/11
-
do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a legislação do imposto de renda das
pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à
Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do
empregado doméstico". (Apensados: PL 877/2011, PL 811/2011, PL 839/2011, PL
1337/2011, PL 5303/2013, PL 5719/2013 e PL 7414/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's
nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e
7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013,
5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 68
- PROJETO
DE LEI Nº 755/11
-
do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a
concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo
mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de
reciprocidade". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
755/2011 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011 e do
Substitutivo da CAPADR, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 69
- PROJETO
DE LEI Nº 889/11
-
do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os
projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 70
- PROJETO
DE LEI Nº 1.788/11
-
do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de
operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR:
Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 71
- PROJETO
DE LEI Nº 1.913/11
-
do Sr. Rodrigo Maia - que "concede isenção do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em
sua atividade profissional". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 72
- PROJETO
DE LEI Nº 3.169/12
-
do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de
relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos
constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 73
- PROJETO
DE LEI Nº 3.865/12
-
do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a
expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o
sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e
a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 74
- PROJETO
DE LEI Nº 4.434/12 -
da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos recursos
do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado
CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 75
- PROJETO
DE LEI Nº 4.686/12
-
da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de
1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio
e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que
menciona". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 76
- PROJETO
DE LEI Nº 6.610/13
-
do Sr. Eduardo Sciarra - que "institui o Programa de Estímulo ao Investimento em
Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e
executoras de obras de infraestrutura" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 77
- PROJETO
DE LEI Nº 4.882/09
-
do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da
Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 78
- PROJETO
DE LEI Nº 651/11
-
do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito
Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e
Transportes. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 79
- PROJETO
DE LEI Nº 3.182/12
-
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que
"Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como
alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante
incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 80
- PROJETO
DE LEI Nº 4.297/12
-
do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da
Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 81
- PROJETO
DE LEI Nº 6.723/13
-
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência
privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 82
- PROJETO
DE LEI Nº 5.395/05
-
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995,
modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003,
com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do
prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável,
motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 83
- PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07
-
do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos
Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Objetiva o reaproveitamento de produtos alimentares, provenientes de
sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados e similares, que serão
doados a entidades de caráter assistencial. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do PL 2550/2011, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 84
- PROJETO
DE LEI Nº 944/11
-
do Sr. Nelson Padovani - que "cria área de livre comércio no Município de Foz do
Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANDRE
MOURA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda
nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da Emenda nº 1 da CDEIC e das emendas da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 2 da CDEIC. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 85
- PROJETO
DE LEI Nº 2.001/11
-
do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre o uso de títulos da dívida pública
mobiliária federal interna - DPMFi em operações de securitização com o objetivo
de financiar projetos de infraestrutura econômica e social, cria os Certificados
de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - CRII e o Fundo Garantidor dos
Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - FGRII, e dá
outras providência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.887, de 2008.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 86
- PROJETO
DE LEI Nº 3.207/12
-
do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe sobre a isenção de IPI para móveis".
(Apensado: PL 3868/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Produtos Classificados no
capítulo 94 da tabela TIPI. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL
3868/2012, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 87
- PROJETO
DE LEI Nº 880/03
-
do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos
de saúde pela União". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº
1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 1/2007 apresentada na CFT. Vista
conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em
15/06/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 88
- PROJETO
DE LEI Nº 21/07
-
do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes
públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR: Deputado
ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/08, 02/08,
03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Vista
conjunta aos Deputados Afonso Florence, Luiz Carlos Hauly e Miro Teixeira, em
26/11/2014. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 89
- PROJETO
DE LEI Nº 3.965/12
-
do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos
Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura
Comum do Mercosul- NCM". (Apensados: PL 4199/2012 (Apensados: PL 4294/2012 e PL
6269/2013), PL 4997/2013, PL 5471/2013, PL 5534/2013, PL 5698/2013, PL
5902/2013, PL 6494/2013, PL 6687/2013, PL 6829/2013, PL 6928/2013, PL 7344/2014
e PL 7788/2014) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.965/12 e dos PL's
5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados; pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's 4.199/12, 4.997/13, 5.534/13, 5.698/13,
6.687/13, 6.829/13, 6.928/13, 7.344/14, 7.788/14, 4.294/12 e 6.269/13,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13,
5.902/13 e 6.494/13, apensados, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas,
antes convocando reunião deliberativa ordinária para terça-feira, dia 16 de
dezembro, às quatorze horas, no plenário 4 do Anexo II, para a apreciação de
propostas de emendas à Lei Orçamentária da União. O inteiro teor da reunião foi
gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente
reunião. E,
para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado MÁRIO
FEITOZA
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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