Às dezessete horas e quarenta e oito minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Leonardo Picciani. Registraram presença os Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Silas Câmara, Anderson Ferreira e Fátima Pelaes - Vice-Presidentes; Ronaldo Fonseca - Relator; Antonio Brito, Erika Kokay, Izalci, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Manuela D'ávila, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano - Titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Erivelton Santana, Eros Biondini, Gustavo Petta, Liliam Sá e Paulo Freire – Suplentes. Compareceu também o Deputado Francisco Floriano, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Iara Bernardi, João Campos, José Linhares, Margarida Salomão e Professor Setimo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento ao Plenário da abertura da lista de inscrição para debater o PL 6.583/13, a encerrar-se com o início da discussão da matéria. Na sequência, a Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com fundamento no art. 46, §1º, do Regimento Interno, arguindo sobre a validade dos registros de presenças dos membros efetuados após o início da Ordem do Dia. Sua Excelência defendeu serem nulos todos os atos das Comissões relativos às reuniões concomitantes com a Ordem do Dia, incluindo-se o registro prévio da presença necessária à abertura da reunião. Para contraditar, manifestou-se o Deputado Marcos Rogério argumentando serem válidos os registros de presença tendo em vista não terem sido iniciados os trabalhos da Comissão. Em resposta, o Presidente indeferiu a questão de ordem asseverando que a proibição regimental refere-se a atos realizados no curso das reuniões, não havendo impedimento regimental quanto ao registro de presença prévio à reunião concomitante com a Ordem do Dia. Prosseguindo, a pedido da Deputada Érika Kokay, o Presidente determinou a leitura da Ata da 9ª Reunião ao Deputado Ronaldo Fonseca. Em discussão, a Deputada Érika Kokay requereu a retificação da ata argumentando que não foi registrado o conteúdo das exposições da audiência pública. Em resposta, o Presidente considerou improcedente o pedido, esclarecendo que a ata atendeu aos requisitos do art. 63, Parágrafo único, do Regimento Interno e que o conteúdo está disponível nas notas taquigráficas e no áudio da reunião divulgados na página da Comissão na internet. Submetida à votação, a ata foi aprovada, contra os votos dos Deputados Gustavo Petta, Manuela D’Ávila e Érika  Kokay. Ato contínuo, a Deputada Manuela D’Ávila, vice-líder do PC do B, apoiada pela Deputada Érika Kokay, pediu verificação de votação. Logo após, o PT comunicou à Mesa que estava em obstrução. Feita a votação nominal pelo sistema eletrônico de votos, a ata foi aprovada com doze votos favoráveis dos Deputados Fátima Pelaes, Leonardo Picciani, Jair Bolsonaro, Izalci, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Anderson Ferreira, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico – Titulares; Antônia Lúcia, Erivelton Santana e Eros Biondini – Suplentes. A Deputada Manuela D’Ávila absteve-se de votar. ORDEM DO DIA: o Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a Mesa, do Deputado Paulo Freire, que “Requer, nos termos regimentais, vista do Projeto de Lei nº 6.583/13 por duas sessões”, tendo deferido o pedido e concedido vista conjunta aos demais membros que a solicitaram, Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Érika Kokay, Fátima Pelaes, Izalci, Liliam Sá, Manuela D’Ávila, Marcos Rogério e Pastor Eurico. Por conseguinte, deixou de ser deliberado o Projeto de Lei nº 6.583/13. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e um minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o próximo dia dezesseis de dezembro para discussão e votação do parecer do Relator ao PL nº 6.583/13. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata. O inteiro teor da Reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.