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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA Às
dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados Mário Feitoza - Presidente; Lucio Vieira Lima, Pedro Eugênio e
Jose Stédile - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira
Otsubo, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Guilherme Campos,
João Magalhães, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro
Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Novais, Pedro Paulo e
Pepe Vargas - Titulares; Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner,
Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Jairo Ataíde,
João Dado, Luis Carlos Heinze, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho, Toninho
Pinheiro e Zeca Dirceu - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados
Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Davi Alves Silva Júnior, Jerônimo Goergen,
João Lyra, José Humberto, José Priante, Leonardo Quintão, Nelson Marchezan
Junior, Nelson Meurer e Vaz de Lima. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu a apreciação as Atas da 20ª e 21ª reuniões, realizadas nos dias
19 e 21 de novembro, respectivamente. Dispensada a leitura, a pedido do
Deputado João Magalhães. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas
por unanimidade. ORDEM
DO DIA: O
Presidente anunciou matéria sobre a Mesa:
Apresentados
requerimentos de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com
os art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados Manoel
Júnior e Júlio César, para apreciação do item 18 da pauta. Em votação, os
Requerimentos foram aprovados. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 7.917/14
-
do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição
Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o inciso
III do art. 1º da Lei nº 12.771, de 2012. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.
Dispensada
a leitura do parecer, o Relator apresentou o voto. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentados
requerimentos de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com
os art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados Manoel
Júnior e Júlio César, para apreciação do item 19 da pauta. Em votação, os
Requerimentos foram aprovados. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 7.918/14
-
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do
Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º
do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do
§5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de
2012. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária. Dispensada
a leitura do parecer, o Relator apresentou o voto. Em votação,
foi
APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados Manoel
Júnior, Akira Otsubo e Afonso Florence, para apreciação do item 36 da
pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Apresentado Requerimento
de Retirada de pauta do item 36, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly,
nos termos do artigo 117 R.I. O requerimento foi retirado pelo autor.
36
- PROJETO
DE LEI Nº 6.244/13
-
do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da
administração pública federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. VISTA
AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Manoel Júnior,
para apreciação do item 43 da pauta. Encaminharam o requerimento os
Deputados Manoel Junior e Afonso Florence. Em votação, o requerimento foi
aprovado. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do item 43, de
autoria do Deputado Afonso Florence. Encaminharam o Requerimento os
Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino. Em votação, o requerimento
foi rejeitado. Nos termos do art. 185 do Regimento Interno, o Deputado
Afonso Florence apresentou requerimento de verificação de votação. O
Requerimento foi rejeitado com 16 votos SIM e 1 abstenção. 43
- PROJETO
DE LEI Nº 7.920/14
-
do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivo da Lei nº 11.416, de
15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 12 e 15 da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das
Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da CTASP. VISTA
AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Apresentados
requerimentos de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com
os art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria dos Deputados João
Magalhães e Manoel Júnior, para apreciação do item 24 da pauta.
Encaminharam o requerimento os Deputados Manoel Junior e Afonso Florence.
Em votação, o requerimento foi aprovado. Apresentado Requerimento de
Retirada de Pauta do item 24, de autoria do Deputado Afonso Florence.
Encaminharam o Requerimento os Deputados Afonso Florence e Pauderney
Avelino. Em votação, o requerimento foi rejeitado. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08
-
do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL
5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL
2566/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos,
liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado
AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09,
5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas,
e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's
nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09
da CTASP ao PL nº 5.182/09. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E PAUDERNEY AVELINO. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Toninho
Pinheiro, para apreciação do item 94 da pauta. O Deputado Toninho Pinheiro
encaminhou a votação do requerimento. Em votação, o requerimento foi
aprovado. 94
- PROJETO
DE LEI Nº 174/11 -
do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de
Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos
públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda nº
4/2013 apresentada na CFT, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1,/2013,
2/2013 e 3/2013 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, do Substitutivo da CAPADR e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4
apresentadas na CFT, com Submenda Substitutiva. Discutiu a matéria o
Deputado Afonso Florence. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado João
Magalhães, para apreciação do item 42 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 7.573/14 -
do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". (Apensado: PL 7909/2014)
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.573/14, do PL nº 7.909/14, apensado,
e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com emendas. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Rogério
Carvalho, para apreciação do item 93 da pauta. Encaminharam a votação os
Deputados Rogério Carvalho e Luiz Carlos Hauly. Em votação, o requerimento
foi aprovado. 93
- PROJETO
DE LEI Nº 21/07
-
do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos
agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR:
Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
das Emendas nºs 01/08, 02/08, 03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
Substitutivo. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, LUIZ CARLOS HAULY E MIRO TEIXEIRA.
Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Aelton
Freitas, para apreciação do item 25 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado.
25
- PROJETO
DE LEI Nº 6.234/13 -
do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato
Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiu a matéria
o Deputado Afonso Florence. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Aelton
Freitas, para apreciação do item 25 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado.
26
- PROJETO
DE LEI Nº 7.906/14
-
do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de Juiz do Trabalho
Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e
dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Discutiu a matéria o Deputado Afonso Florence. Em votação, foi
APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Aelton
Freitas, para apreciação do item 41 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado.
Apresentado
Requerimento de Retirada de Pauta do item de autoria do Deputado Afonso
Florence. Encaminharam o Requerimento os Deputados Afonso Florence, Miro
Teixeira e Luiz Carlos Hauly. Em votação, o requerimento foi aprovado.
41
- PROJETO
DE LEI Nº 2.978/08
-
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei
nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um
concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números
para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz
Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da
arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais,
deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. RELATOR:
Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso
Florence, para apreciação do item 5 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado.
5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13
-
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o
Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do
MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER VENCEDOR: Parecer vencedor, Dep. João Dado, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com
emenda. O
Deputado Cláudio Puty apresentou voto em separado em 27/03/2014. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. JOÃO
DADO. O PARECER DO RELATOR, DEP. CLÁUDIO PUTY, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM
SEPARADO. Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso
Florence, para apreciação do item 5 da pauta. Em votação, o requerimento
foi aprovado.
6
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/13
-
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2013) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado
em Brasília, em 21 de novembro de 2011". RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. B
- Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO
Nº 316/14
-
do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar
esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374
da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 317/14
-
do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda,
Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da
matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio
do bigode"". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 322/14
-
do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência
Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata
do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 335/14 -
do Sr. Guilherme Campos - (PL 3865/2012) - que "submete a aprovação da
Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à
Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como
Projeto de Lei Complementar". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
-
do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou
por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista
ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em
virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João
Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram
votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
8
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09
-
do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
"Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados
por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR:
Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. O
Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09
-
do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
(Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP
286/2013 e PLP 355/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo títular do
Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios
que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato
como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs
159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13
e 355/13, apensados, com Substitutivo. Vista
ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07
-
do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos
casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso
constitucional anual". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13
-
do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro
de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor
adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira
para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12
-
do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso
contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças
crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996. RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 5.957/13
-
do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e
PL 3026/2011)) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.957/13, com Substitutivo; pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados, e da emenda da
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.026/11, apensado, e
da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústrial e Comércio;
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13, da emenda da CINDRA, com
Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/10 e 1.048/11, apensados.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 7.700/06
-
do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art.
2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento
do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa
parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL
5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL
2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL
5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL
354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013) RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08,
2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09,
5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13,
apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07,
apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança
judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade
do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 -
do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos
meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos,
especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos
entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e
dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP
61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/13
-
do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e
dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/13
-
do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR:
Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 369/13
-
do Sr. Cesar Colnago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias
e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99
-
do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os
trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a
integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002,
PLP 286/2002, PLP 317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003, PLP
54/2007, PLP 375/2008, PLP 387/2008, PLP 40/2011 e PLP 320/2013), PLP
133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005, PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP
99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007, PLP 100/2007, PLP 145/2007, PLP
146/2007, PLP 147/2007, PLP 148/2007, PLP 149/2007, PLP 150/2007, PLP
151/2007, PLP 152/2007, PLP 153/2007, PLP 154/2007, PLP 155/2007, PLP
156/2007, PLP 157/2007, PLP 158/2007, PLP 159/2007, PLP 160/2007, PLP
161/2007, PLP 162/2007, PLP 163/2007, PLP 164/2007, PLP 165/2007, PLP
166/2007 (Apensados: PLP 307/2013 e PLP 308/2013), PLP 167/2007, PLP
168/2007, PLP 169/2007, PLP 170/2007, PLP 171/2007, PLP 172/2007, PLP
173/2007, PLP 174/2007, PLP 175/2007, PLP 176/2007, PLP 177/2007, PLP
178/2007, PLP 179/2007, PLP 180/2007, PLP 181/2007, PLP 182/2007, PLP
183/2007, PLP 184/2007, PLP 185/2007, PLP 186/2007, PLP 187/2007, PLP
188/2007, PLP 189/2007, PLP 190/2007, PLP 191/2007, PLP 192/2007, PLP
193/2007, PLP 194/2007, PLP 195/2007, PLP 196/2007, PLP 197/2007, PLP
199/2007, PLP 200/2007, PLP 201/2007, PLP 202/2007, PLP 203/2007, PLP
204/2007, PLP 205/2007, PLP 206/2007, PLP 207/2007, PLP 208/2007, PLP
209/2007, PLP 210/2007, PLP 211/2007, PLP 212/2007, PLP 213/2007, PLP
214/2007, PLP 215/2007, PLP 216/2007, PLP 217/2007, PLP 218/2007, PLP
219/2007, PLP 220/2007, PLP 221/2007, PLP 222/2007, PLP 223/2007, PLP
224/2007, PLP 225/2007, PLP 226/2007, PLP 227/2007, PLP 228/2007, PLP
229/2007, PLP 230/2007, PLP 231/2007, PLP 232/2007, PLP 233/2007, PLP
234/2007, PLP 235/2007, PLP 236/2007, PLP 237/2007, PLP 238/2007, PLP
239/2007, PLP 240/2007, PLP 241/2007, PLP 242/2007, PLP 243/2007, PLP
244/2007, PLP 245/2007, PLP 246/2007, PLP 247/2007, PLP 292/2008, PLP
308/2008, PLP 307/2008, PLP 395/2008, PLP 397/2008, PLP 398/2008, PLP
400/2008, PLP 401/2008, PLP 409/2008 (Apensado: PLP 235/2012), PLP
412/2008, PLP 199/2012, PLP 323/2013, PLP 400/2014 e PLP 415/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição
Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 -
Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado
ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PLP nº 60/99, dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02,
317/02, 335/02, 133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07,
102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07,
152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07,
161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07,
170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07,
179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07,
188/07,189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07,
197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07, 206/07,
207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07,
216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07,
225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07,
234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07,
243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 395/08,
397/08, 398/08, 400/08, 401/08, 409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14,
415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13, 308/13 e
320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do
PLP nº 84/99, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/11 -
do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Propõe que na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e
alagamentos, e de furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes
da propriedade dos seus bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 27
- PROJETO
DE LEI Nº 5.077/09
-
do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera o turismo rural como
atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de
visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras.
Altera a Lei nº 8.023, de 1990. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do
Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 -
do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB
nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário
de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13
-
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art.
685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". RELATOR: Deputado
LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/11
-
do Sr. Oziel Oliveira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para
a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do
artigo 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07 -
do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das
empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Vista
ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 1.592/11
-
do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas
de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do
Substitutivo da CCTCI. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE: 33
- PROJETO
DE LEI Nº 2.141/11
-
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art.
580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição
sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais
liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado,
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado,
do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda
apresentada na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34
- PROJETO
DE LEI Nº 6.354/09
-
do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I
do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para
permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com
débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado:
PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06,
7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e
4.945/13, apensados, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35
- PROJETO
DE LEI Nº 7.081/10
-
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o
diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de
Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008
(Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL
nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo
da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37
- PROJETO
DE LEI Nº 1.217/07
-
do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a
pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à
saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre
os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005
(Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL
3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL
389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007
(Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL
4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.217/07, dos
PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06,
7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 3.186/08,
3.476/08, 4.231/08, 5.481/09, 5.737/09, apensados, do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 1/07 apresentada
ao Substitutivo da CSSF na CFT, nos termos da emenda de adequação; pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
2.703/07, 2.920/08 e 4.639/09, apensados; pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.815/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.217/07, dos
PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06,
7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 2.703/07,
3.186/08, 2.920/08, 3.476/08, 3.815/08, 4.231/08, 4.639/09, 5.481/09,
5.737/09, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com a Emenda 1/07
apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38
- PROJETO
DE LEI Nº 6.613/09
-
do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416,
de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária;
extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para
os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior
vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de
Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de
identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 6, 15, 18, 29, 31, 33, 46 e 49
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda;
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 20, 21, 22, 23,
25, 27, 28, 30, 35, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 53 e 54, apresentadas na
CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
das Emendas nºs 5, 7, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 24, 26, 32, 34, 36, 40, 41,
42, 43, 48, 50, 51 e 52 apresentadas na CTASP e das Emendas nºs 1/10,
2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Vista
conjunta aos Deputados Cláudio Puty e Pauderney Avelino, em 09/05/2012.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 3.256/12
-
do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§
4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade
temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
3256/2012, do PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40
- PROJETO
DE LEI Nº 5.860/13
-
do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o
perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com
instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências".
(Apensado: PL 3549/2012) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº 3.549/12,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.860/13 e pela rejeição
do PL nº 3.549/12, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 44
- PROJETO
DE LEI Nº 123/07 -
do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo
Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica
gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das
Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45
- PROJETO
DE LEI Nº 6.214/09
-
do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das
instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus
serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's
nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao
Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e
do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº
4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Os
Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46
- PROJETO
DE LEI Nº 1.685/11
-
do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de
contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e
as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em
atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47
- PROJETO
DE LEI Nº 1.777/11
-
do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e
manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em
escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado
PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Educação e Cultura. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48
- PROJETO
DE LEI Nº 3.790/12
-
do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das
Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos
termos do Substitutivo da CDU. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49
- PROJETO
DE LEI Nº 4.859/01
-
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da
destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações
financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e
8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao TCU
competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos
recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela
utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50
- PROJETO
DE LEI Nº 2.247/11
-
do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na
contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51
- PROJETO
DE LEI Nº 3.003/11
-
do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas
contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública
Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52
- PROJETO
DE LEI Nº 3.564/12
-
do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito
da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53
- PROJETO
DE LEI Nº 4.302/12
-
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender
o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no
pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54
- PROJETO
DE LEI Nº 4.293/08
-
do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a
programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado:
PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas
de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro
de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997,
convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55
- PROJETO
DE LEI Nº 993/11
-
do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de
13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa
Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de
valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização
monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL
3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56
- PROJETO
DE LEI Nº 2.084/11
-
do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por
instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial
do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº
1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada
ao Substitutivo. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57
- PROJETO
DE LEI Nº 2.353/11
-
do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite
importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda
da CAPADR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58
- PROJETO
DE LEI Nº 3.236/12 -
do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à
liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito
rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL
3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59
- PROJETO
DE LEI Nº 4.381/12
-
do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da
Previdência Social perante o agressor". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60
- PROJETO
DE LEI Nº 1.265/07
-
da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em
atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade
a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e
do PL nº 1.857/07, apensado. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61
- PROJETO
DE LEI Nº 370/11
-
do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para
promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação
social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou
órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62
- PROJETO
DE LEI Nº 1.735/11
-
da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da
União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção
dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.735/2011 e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emenda e subemenda; pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011,
apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63
- PROJETO
DE LEI Nº 6.152/13
-
do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações
financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de
fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou
reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR . NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64
- PROJETO
DE LEI Nº 6.876/10
-
da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por
prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal,
encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de
Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos
de Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a Emenda nº 1/11
apresentada na CFT. Vista
ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65
- PROJETO
DE LEI Nº 2.557/11 -
do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte
brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa
do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
do Substitutivo da CTASP, com subemenda. A
Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao
Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66
- PROJETO
DE LEI Nº 5.764/13
-
do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de
responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores
de vias terrestres". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67
- PROJETO
DE LEI Nº 846/11
-
do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de
graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências".
(Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de
estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa,
concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de
fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber
isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/11, com emenda.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 68
- PROJETO
DE LEI Nº 2.279/11
-
do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "obriga o pagamento de honorários de
sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária, com emenda. O
Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em
13/10/2014. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
69
- PROJETO
DE LEI Nº 6.321/09
-
do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa
física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização,
armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas
cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores
rurais. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 70
- PROJETO
DE LEI Nº 1.607/11
-
da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o
art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um establecimento
penal. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 71
- PROJETO
DE LEI Nº 3.234/12
-
do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia
empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de
1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de
contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado
LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.234/2012, do PL
4386/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012, do PL
4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 72
- PROJETO
DE LEI Nº 7.484/10
-
da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às
Drogas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 7484/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Educação e
Cultura. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 73
- PROJETO
DE LEI Nº 581/11
-
do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a legislação do imposto de renda das
pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal
paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da
remuneração do empregado doméstico". (Apensados: PL 877/2011, PL 811/2011,
PL 839/2011, PL 1337/2011, PL 5303/2013, PL 5719/2013 e PL 7414/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011,
877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, na
forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e
dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013,
5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, na forma do Substitutivo.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 74
- PROJETO
DE LEI Nº 755/11
-
do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar
a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação,
pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer
forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 755/2011 e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011 e do Substitutivo da CAPADR, com
subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 75
- PROJETO
DE LEI Nº 889/11
-
do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários
entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado
JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 76
- PROJETO
DE LEI Nº 1.788/11
-
do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de
operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 77
- PROJETO
DE LEI Nº 1.913/11 -
do Sr. Rodrigo Maia - que "concede isenção do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso
em sua atividade profissional". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 78
- PROJETO
DE LEI Nº 3.169/12
-
do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de
relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos
constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 79
- PROJETO
DE LEI Nº 3.865/12
-
do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco
Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra
da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e
estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"". RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 80
- PROJETO
DE LEI Nº 4.434/12
-
da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos
recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 81
- PROJETO
DE LEI Nº 4.686/12
-
da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de
junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
(IOF) nas hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 82
- PROJETO
DE LEI Nº 6.610/13
-
do Sr. Eduardo Sciarra - que "institui o Programa de Estímulo ao
Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de
novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura" RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 83
- PROJETO
DE LEI Nº 4.882/09 -
do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de débitos por entes
da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 84
- PROJETO
DE LEI Nº 651/11
-
do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio
"Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
Comissão de Viação e Transportes. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 85
- PROJETO
DE LEI Nº 3.182/12 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro
de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a
transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 86
- PROJETO
DE LEI Nº 4.297/12
-
do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da
Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica
e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de
1993. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 87
- PROJETO
DE LEI Nº 6.723/13
-
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os
recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 88
- PROJETO
DE LEI Nº 5.395/05
-
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995,
modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de
2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de
automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como
por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que
especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o direito de
adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido
declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 89
- PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07
-
do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de
Alimentos Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Objetiva o reaproveitamento de produtos alimentares,
provenientes de sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados e
similares, que serão doados a entidades de caráter assistencial. RELATOR:
Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do PL 2550/2011, apensado.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 90
- PROJETO
DE LEI Nº 944/11
-
do Sr. Nelson Padovani - que "cria área de livre comércio no Município de
Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências" RELATOR:
Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 da CDEIC e das
emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2 da
CDEIC. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 91
- PROJETO
DE LEI Nº 2.001/11
-
do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre o uso de títulos da dívida
pública mobiliária federal interna - DPMFi em operações de securitização
com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura econômica e social,
cria os Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura -
CRII e o Fundo Garantidor dos Certificados de Recebíveis de Investimento
em Infraestrutura - FGRII, e dá outras providência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 11.887, de 2008. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 92
- PROJETO
DE LEI Nº 3.207/12 -
do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe sobre a isenção de IPI para móveis".
(Apensado: PL 3868/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Produtos Classificados no
capítulo 94 da tabela TIPI. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do
PL 3868/2012, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze
horas e quarenta minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária
para quarta-feira, dia 3 de dezembro, às dez horas, no plenário 4 do Anexo
II, para a apreciação de proposições. O inteiro teor da reunião foi
gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da
presente reunião.
E,
para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado MÁRIO
FEITOZA
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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