Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 265/14 - do Sr. Sérgio Brito - (PL 4015/2012) - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. SÉRGIO BRITO (PSD-BA).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.196/13 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.


RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: com complementação de voto, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao projeto.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 18/12/2013.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 11/03/2014.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), DEP. CÉSAR HALUM (PRB-TO) E DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS REGUFFE E CHICO LOPES, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Dep. Sérgio Brito, pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação deste.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 12/11/2014.
Os Deputados Filipe Pereira, Reguffe e José Carlos Araújo apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. AUREO (SD-RJ).
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CHICO LOPES E REGUFFE.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
PARECER VENCEDOR, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), PELA REJEIÇÃO DESTE.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO REGUFFE. O PARECER DO RELATOR, DEP. REGUFFE, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 477/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste.
DESIGNADO RELATOR, DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).
PARECER DO RELATOR, DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA), PELA APROVAÇÃO DESTE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Reguffe, em 12/11/2014.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/11/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço".
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO TEBALDI.

PROJETO DE LEI Nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.