LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 11h

Audiência Pública:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 199/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 201/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 202/14 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica, com a presença do Ministro de Minas e Energia, dos Presidentes da CCEE, da Abraceel, da Aneel, da ANACE, da APINE, e de representante do IDEC".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP 274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 162/2012, do PLP 244/2013, do PLP 267/2013, do PLP 339/2013, do PLP 385/2014, do PLP 165/2012, do PLP 274/2013, do PLP 340/2013, e do PLP 34/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 183/2012, apensado.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.
(Avulso Nº 102)

PROJETO DE LEI Nº 3.620/12 - do Sr. João Pizzolatti - que "proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 120)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 241/1995) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores.

RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 3 ao Substitutivo 1, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 e 2/2010, das Emendas 1, 2 e 4 ao Substitutivo 1 e do PL 4646/2012, apensado.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 29/10/2014.
(Avulso Nº 97)

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 4.673/12 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 5.176/13 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CDC, com emenda.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 3.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável".
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 6.692/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 7.139/14 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 96)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5085/2013, e do PL 6377/2013, apensados.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE LEI Nº 4.300/12 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5769/2013, apensado.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 6.649/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 6.750/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 108)