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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 15h |
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PDC 1506/2014 - Susta Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. |