Continuação da 5ª Reunião Extraordinária

convocada para 19/11/2014, às 15h30min

 (Reiniciada às 15h31min e encerrada às 18h01min)

REABERTURA                                                                                                                                                       

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), que informou haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

AVISOS                    

O Presidente comunicou a alteração da data de realização da Reunião Conjunta de Audiência Pública, que será realizada no dia 09 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,  com o objetivo de debater a “avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil” - referente ao 2º semestre do exercício de 2013 e 1º semestre do exercício de 2014, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informou, que o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN - PLDO/2015, será encerrado dia  20 de novembro de 2014.

 E, avisou que o Relator da Receita, Deputado Pauto Pimenta (PT/RS), entregou o Relatório da Receita, apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN - PLOA/2015, e está disponível na página da Comissão.

O Presidente informou que houve um acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.                          

Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE),  Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria,  Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional,  Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL).   

ORDEM DO DIA    

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA                                                                                                                     

 – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN.

Autor: Senador Romero Jucá.

Resultado: aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF),  Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO).

EXTRAPAUTA                                                                                                                                                                         

 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, que “Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014”.

Relator: Senador Romero Jucá.

Foram apresentadas 80 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 80.

Resultado: o Relator, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou o Relatório. Em seguida, apresentou requerimento, com base no disposto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, solicitou   votação nominal, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na Câmara dos Deputados.

PAUTA                                                                                                                                                                                         

1 – Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 654/2014-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos  órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.”  

Relator: Deputado Devanir Ribeiro.

Foi apresentada 1 (uma) emenda.

Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda apresentada.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

2 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2014-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 50.959.686,00 (Cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis Reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda n° 01.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

3 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2014-CN, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões e duzentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Relator: Deputado Beto Faro.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

4 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 8/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 (Dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois Reais) para os fins que especifica".

Relator: Deputado Assis Carvalho.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

Relator: Deputado Jaime Martins.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com os ajustes técnicos implementados pelas Emendas de Relator de nºs 001 a 004; e com indicação pela inadmissibilidade da emenda n°001, de autoria do Deputado André Zacharow.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 11/2014-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 20.564.500,00 (Vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos Reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Relator: Deputado Jaime Martins.   

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com o ajuste técnico implementado por meio das  Emendas de Relator de nºs 001 e 002; e pela rejeição das emendas de nºs 001 e 002, de autoria do Deputado Wellington Roberto.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

7 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica”.

Relator: Senadora Gleisi Hoffmann.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela rejeição da emenda apresentada.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

8 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de  R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente”.

Relatora: Senadora Ana Amélia.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 02 emendas apresentadas.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

 9 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (catorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Reginaldo Lopes.

Foi apresentada 1 (uma) emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda apresentada.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

10 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 13.847.043,00 (treze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relatora: Senadora Angela Portela.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

11 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 53.608.595,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

12 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Rodrigo de Castro.

Foi apresentada 1 (uma) emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda apresentada.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

13 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2014-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais), em favor de diversas  empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00 (treze bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais), para os fins que especifica”.

Relatora: Senadora Angela Portela.

Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de n° 01, e pela rejeição da emenda nº 02.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

14 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.134.107,00 (trinta e um milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Alexandre Santos.

Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 2 emendas apresentadas.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

15 - Relatório apresentado ao Aviso nº 30/2010–CN - que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)”. (Apensados: MCN 64/2010; MCN 65/2010; OFN 22/2010; OFN 23/2010; OFN 24/2010; OFN 25/2010; OFN 26/2010; OFN 27/2010; OFN 28/2010; OFN 29/2010 e OFN 31/2010).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

16 - Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2011-CN – que ”Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)”. (Apensados: MCN 163/2010; MCN 164/2010; OFN 37/2010; OFN 38/2010; OFN 39/2010; OFN 40/2010; OFN 41/2010; OFN 42/2010; OFN 43/2010; OFN 44/2010 e  OFN 45/2010).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

17 - Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”.( Apensados: MCN 9/2011; MCN 10/2011; OFN 3/2011; OFN 4/2011; OFN 5/2011; OFN 6/2011; OFN 7/2011; OFN 8/2011; OFN 9/2011; OFN 10/2011  e  OFN 13/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

18 - Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2011-CN – que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000  - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9”.(Apensados: MCN 37/2011; MCN 38/2011; OFN 26/2011; OFN 27/2011; OFN 28/2011; OFN 29/2011; OFN 30/2011; OFN 31/2011; OFN 32/2011; OFN 33/2011  e  OFN 34/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

19 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2012-CN  - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)”. ( Apensados: MCN 99/2011; MCN 100/2011; OFN 40/2011; OFN 41/2011; OFN 42/2011; OFN 43/2011; OFN 44/2011; OFN 45/2011; OFN 46/2011; OFN 47/2011;  OFN 48/2011  e OFN 49/2011).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

20 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2012-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)”. (Apensados: MCN 10/2012; MCN 11/2012; OFN 4/2012; OFN 5/2012; OFN 6/2012; OFN 7/2012; OFN 8/2012; OFN 9/2012; OFN 10/2012;  OFN 11/2012; OFN 12/2012 e OFN 15/2012).

 Relator: Deputado Cláudio Puty.

 Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

21 - Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3376/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre de 2012 (TC 015.303/2012-8). )”. (Apensados: MCN 57/2012; MCN 58/2012; OFN 33/2012; OFN 34/2012; OFN 35/2012; OFN 36/2012; OFN 37/2012; OFN 38/2012; OFN 39/2012; OFN 40/2012 e  OFN 41/2012).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

         Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

22 - Relatório apresentado ao Aviso nº 3/2013-CN - que ”Encaminha cópia do Acórdão nº 3403/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre de 2012 (TC 039.151/2012-3). (Apensados: MCN 103/2012; MCN 104/2012; OFN 45/2012; OFN 46/2012; OFN 47/2012; OFN 48/2012; OFN 49/2012; OFN 50/2012; OFN 51/2012 e OFN 53/2012).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

23 - Relatório apresentado ao Aviso nº 7/2014-CN - que encaminha "relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012". (Apensados: MCN 11/2013; MCN 12/2013; OFN 1/2013, OFN 2/2013; OFN 3/2013; OFN 4/2013; OFN 5/2013; OFN 6/2013; OFN 7/2013; OFN 8/2013 e OFN 10/2013).
         Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

24 - Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2014-CN, que encaminha "Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013". 1º e 2º quadrimestre de 2013. (Apensados: MCN 41/2013; MCN 89/2013; OFN 18/2013; OFN 19/2013; OFN 20/2013; OFN 21/2013; OFN 22/2013; 

OFN 24/2013; OFN 25/2013; OFN 31/2013; OFN 33/2013; OFN 35/2013, OFN 36/2013; OFN 37/2013 e OFN 39/2013).

Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

25 - Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2014-CN, que encaminha  "Relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2013". (Apensados: MCN 1/2014; MCN 2/2014; OFN 1/2014; OFN 2/2014; OFN 3/2014; OFN 4/2014; OFN 5/2014; OFN 6/2014; OFN 7/2014 e OFN 8/2014).

         Relator: Deputado Cláudio Puty.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

26 – Relatório apresentado ao Ofício nº 36/2010-CN,  que "Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2009, sobre as atividades desenvolvidas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE". (Apensados: OFS 6/2010 e OFS 21/2010).

Relatora: Senadora Angela Portela.

Voto: pelo arquivamento das matérias.                                                                                                                          

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

27 a 35 – Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011"; Aviso nº 09/2014-CN,  que "Encaminha, na forma prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 01/2012-CN,  que "Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011"; Aviso nº 10/2012-CN,  que "Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 28/2012-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas de União referente 2º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 04/2013-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012"; Aviso nº 14/2013-CN, que "Encaminha em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 19/2013-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2013"; Aviso nº 03/2014-CN,  que "Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013".

Relator: Deputado Cláudio Puty.
Voto: pelo arquivamento das matérias.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

36 – Requerimento nº 6/2014-CMO, que “Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contração direta da GEAP – Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação”.

Autor: Deputado Nilson Leitão.

  Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

37 – Requerimento nº 8/2014-CMO, que “Solicita ao Poder Executivo informações sobre os procedimentos que serão tomados para a retificação dos quadros de receitas mencionados no Projeto de Lei nº 3, de 2014-CN – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as receitas das entidades integrantes do Sistema “S”.

Autor: Senador Ataídes Oliveira.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

38 - Requerimento nº 9/2014 – CMO, que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do Projeto de Lei n° 3/2014-CN - LDO e do Projeto de Lei nº 13/2014-CN - LOA 2015”. Convidando: Sr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Sr. Valdir Agapito Teixeira, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; Sr. Fábio Barros, Secretário da SECEX Previdência do Tribunal de Contas da União; Sra. Eva Maria Cella Dal Chiavon, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Autor: Senador Ataídes Oliveira.

Resultado: apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS                                                                                         

O Presidente encerrou os trabalhos.

Antes, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 25 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.  

                                          Brasília, 19 de novembro de 2014.

                                                     MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                 Secretária Executiva