 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º
DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E
QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO
ESTADO"
54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em treze de novembro de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de quórum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". Registraram presença os Deputados