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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA ATA DA TRIGÉSIMA
SÉTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO
DE 2014 Às dez
horas e vinte e nove minutos do dia doze
de novembro de dois
mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto - Vice-Presidente;
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Átila Lins, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo,
Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Pitiman,
Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio,
Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha -
Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame,
Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Edmar Arruda, Efraim
Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Gabriel Guimarães, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Jose Stédile, Keiko Ota, Manuel Rosa
Neca, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Nelson
Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel
Oliveira, Padre João, Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Ronaldo Benedet,
Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Weverton Rocha –
Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Beto
Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado
Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Iriny
Lopes, José Mentor, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de
Deus, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Odair Cunha, Pastor Marco
Feliciano, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti,
Vitor Paulo e William Dib. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa
Extraordinária realizada em onze de novembro de dois mil e catorze. O
Deputado João Paulo Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA:
Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Os Deputados
Onofre Santo Agostini, Luiz Pitiman, Felipe Bornier, Arnaldo Faria de Sá,
Marcos Rogério, Esperidião Amin, Alberto Filho, Rosane Ferreira, Leonardo
Picciani e Vieira da Cunha solicitaram, em lista de presença, conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens
vinte e seis, trinta e um, trinta e cinco, cinquenta e três, dois,
dezesseis, quarenta e cinco, três, sete e vinte e cinco,
respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos
aprovados pelo Plenário da Comissão. 1
- PROJETO DE LEI Nº 4.263/12- do Senado Federal - Paulo
Bauer
- (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula,
as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para
cuidar de assuntos de interesse do aluno". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Educação. Proferido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado
em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar".
(Apensado: PL 4610/2004) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de
Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e
Cultura. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em
15/07/2014. Discutiram
a matéria os Deputados Luiz Couto e Onofre Santo Agostini. Por acordo, a
discussão da matéria foi suspensa. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser
celebrado anualmente no dia 2 de dezembro". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
4
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/13- da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de
lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013 e PRC
221/2013) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PRC 207/2013 e do PRC 221/2013,
apensados.
Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 5
- PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que
"Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado e, no mérito, por sua aprovação, com
subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em
05/08/2014. Nomeado
o Deputado Alberto Filho como Relator Substituto para acompanhar a
discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de
Sá e João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
6
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da
Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema
eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas
eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e
partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro
dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a
coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder
Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a
referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo
Picciani, em 03/12/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em
06/05/2014. Usaram
da palavra pela ordem os Deputados José Guimarães, Leonardo Picciani,
Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Alessandro Mollon, Felipe Maia, Onofre
Santo Agostini, Rosane Ferreira, Chico Alencar, Luiz Couto, Alexandre
Leite, Assis Melo, Marcos Rogério, João Campos e Hugo Leal. O Deputado
Alexandre Leite levantou Questão de Ordem para indagar se o recebimento do
Recurso do Deputado Luiz Argôlo nesta Comissão trancaria a pauta,
impedindo a apreciação da presente Proposta de Emenda à Constituição. O
Presidente respondeu positivamente. O Presidente retirou, de ofício, por
acordo, a presente Proposta de Emenda à Constituição para que se realize
Audiência Pública (referente ao Requerimento nº 184/2013) para debate da
matéria, na próxima terça-feira, às catorze horas e trinta minutos, com
sua inclusão, como item único, na pauta da próxima Reunião Deliberativa
que será convocada após o destrancamento de pauta promovido pelo Recurso
do Deputado Luiz Argôlo. Após, o Deputado Felipe Maia solicitou a inclusão
da Proposta de Emenda à Constituição nº 344/13 nos debates da referida
Audiência Pública, o que foi acatado pelo Plenário. Na oportunidade, o
Presidente submeteu ao Plenário as seguintes indicações de convidados para
participar dessa Audiência Pública: Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães,
indicado pelo PT; José Antônio Moroni, indicado pelo PSOL; Dr. Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, indicado pelo PCdoB; Dr. Marcello Petrelli,
indicado pelo PR; Deputado Guilherme Campos, indicado pelo PSD; Murillo de
Aragão, indicado pelo PMDB; Dr. Paulo Fernando Vasconcelos, indicado pelo
PRB; Dr. Jairo Nicolau, indicado pelo PDT; Bolivar Lamounier, indicado
pelo PSDB; e os nomes a serem indicados pelos outros Partidos, até às
dezoito horas do dia de hoje, no limite de um convidado por Partido, o que
foi aprovado pelo Plenário. O Deputado Leonardo Picciani retirou o seu
pedido de inversão de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº
344/13, item sete da pauta. Na
oportunidade, a Deputada Rosane Ferreira justificou a sua ausência na
referida Audiência Pública por compromissos anteriormente assumidos. Na sequencia, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado
Sérgio Zveiter, de inclusão extrapauta da REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.108/2014. Por sugestão do Deputado Vieira da Cunha, o Presidente
consultou o Plenário sobre a possibilidade de deliberar os itens de pauta
com inversão aprovada antes da votação do referido Requerimento. Por
consenso, passou-se, primeiramente, à apreciação das inversões de
pauta.
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- PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que
"altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a
regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ
(disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Proferido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que
"dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º,
inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos
eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013,
apensado, com Substitutivo. Proferido
o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, João Campos, Evandro
Milhomen e Chico Alencar solicitaram vista, que foi concedida pelo
Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/11- do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de
energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do
fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do
sistema de distribuição". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro
horas. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das
emendas da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em
16/07/2014. Discutiram
a matéria os Deputados Alberto Filho, Marcos Rogério e Alexandre Leite.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que
"acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com
pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de
construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração
Pública". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e
injuridicidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João
Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em
20/05/2014. Nomeado
o Deputado Luiz Couto como Relator Substituto para acompanhar a discussão.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Na
oportunidade, os Deputados Assis Melo, Marcos Rogério e João Campos
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três,
vinte e dois e dez da pauta, respectivamente, que foi deferido pelo
Plenário. 11
- PROJETO DE LEI Nº 7.153/10- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que
"altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado
por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da
Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após
completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL
7826/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014.
Nomeado o Deputado Chico Alencar como Relator Substituto para acompanhar a
discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 12
- PROJETO DE LEI Nº 7.323/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera o artigo 282, do
Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício
ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime
tipificadas no Código Penal em vigor". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido
o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. Em face da
evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e
trinta e oito minutos, antes convocou Reunião de Audiência Pública sobre a
Reforma Política, para terça-feira, dia dezoito de novembro de dois mil e
catorze, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu
__________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. |