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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD
Nº 195, DE 17-12-2014.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª
Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA-SEXTA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de novembro de dois mil e
catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário
9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta.
Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda, Felipe
Bornier e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Alexandre Santos, Carlos Brandão,
Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, Luiz Fernando Machado, Sibá
Machado, Valtenir Pereira, Vanderlei Siraque – titulares; Akira Otsubo, Edinho
Bez, Mendonça Filho, Renato Simões, Vanderlei Macris, Zoinho – suplentes; e
Jorge Boeira – não-membro. Deixaram de comparecer os deputados titulares Eduardo
da Fonte, João Pizzolatti, Nilton Capixaba, Ronaldo Caiado, Simplício Araújo e
Zequinha Marinho ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-segunda reunião,
realizada em dez de junho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do
deputado Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente
informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela
Comissão no período de vinte e nove de outubro a onze de novembro de 2014, que
passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM
DO DIA: Sobre a Mesa, vários requerimentos de inversão de pauta para dar
preferência para os itens 13 29, 33, 35 e 24. Em votação, os requerimentos de
inversão de pauta foram aprovados. Sobre a Mesa requerimento do deputado Sibá
Machado solicitando a retirada de pauta dos itens 37 e 41. Em votação, o
requerimento de retiradas de pauta foi aprovado. 13 – REQUERIMENTO Nº 709/14, do
Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central
do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre
divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do
Governo Central". O Autor defendeu a aprovação, pedindo a inclusão da discussão
PLN 36/2014 entre os temas da audiência. Em discussão, o deputado Sibá Machado e
o Presidente sugeriram alterar a convocação para convite e realizar a audiência
em conjunto com a CMO, onde o Ministro já iria comparecer. O Autor aceitou as
sugestões, com um apelo para que a audiência seja realizada o mais rápido
possível. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações acordadas.
29 – REQUERIMENTO Nº 726/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja
convocado o Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, para prestar
esclarecimentos sobre a operação de compra de 36 caças Gripen NG, fabricados
pela companhia sueca SAAB". O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, o
deputado Edson Santos apoiou o requerimento. O deputado Edio Lopes propôs a
transformação da convocação em convite para audiência em conjunto com a CREDEN,
sugestão aceita pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as
alterações acordadas. 33 – REQUERIMENTO Nº 731/14, do Sr. Edinho Bez, que
"requer a realização de audiência pública com a Anatel e as empresas de
telefonia: Claro, Oi, Tim, Vivo, GVT, Telemar, Nextel e Net e o Tribunal de
Contas da União para debater a qualidade dos sistemas de telefonia fixa e móvel
do país e esclarecer sobre a atualização das tecnologias do sistema". O Autor defendeu a aprovação, pedindo a
inclusão de um representante do Ministério das Comunicações entre os convidados.
Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração solicitada. 35 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13, do Sr. Alexandre Santos, que
"requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do
Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação
de recursos federais nas Parcerias Público-Privadas (PPP) de saneamento e
abastecimento de água". Relator: deputado Mendonça Filho. Relatório prévio: pela
implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação
desta PFC. O deputado Alexandre Santos defendeu a aprovação do relatório, com
apoio do Presidente. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 1 –
REQUERIMENTO Nº 633/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidadas as
Sras. Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, Ex-Diretora de Pesquisa do mesmo IBGE, e
Denise Britz do Nascimento Silva, Ex-Coordenadora-Geral da Escola Nacional de
Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual
interferência política no referido Instituto". Retirado de pauta, a pedido do
Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 635/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita
realização de audiência pública para discutir eventuais interferências políticas
no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". Retirado de pauta, a
pedido do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 659/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer
seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto – Presidente da Eletrobras, a
fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na
Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$
13 bilhões". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 693/14,
do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública com a
presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José
Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de
pesquisa Ibope, Inteligência e Virtu Análise para realizar pesquisas sigilosas
sobre ‘assuntos de interesse’ do governo" Retirado de pauta, em definitivo, a
pedido do Autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 697/14, dos Srs. Fernando Francischini e
Simplício Araújo: “solicitamos que sejam convidados para prestar
esclarecimentos, em reunião de audiência pública nesta Comissão, o Sr. Milton
Braga Durans, Assessor Especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta
ligação ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação
Lava-Jato, e a Sra. Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil do
Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran".
Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 6 –
REQUERIMENTO Nº 698/14, do Sr. Simplício Araújo: “solicito uma visita técnica
conjunta da CFFC e do Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar e
fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas no Plano de Urbanização para a
Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luis (MA)". Retirado de
pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 7 – REQUERIMENTO
Nº 699/14, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita a realização de reunião de
audiência pública para que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o
Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da
composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa
Econômica Federal". Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à
ausência do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 700/14, do Sr. Vanderlei Macris, que
"requer audiência pública com o Sr. André Longo Araújo de Melo,
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com
representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde);
representante da Amil; representante do Bradesco Saúde; e representante do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os reajustes
abusivos de planos de saúde coletivos e o não-oferecimento de planos
individuais". Retirado de pauta, em definitivo, a pedido do Autor. 9 –
REQUERIMENTO Nº 703/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a realização
de visita técnica de membros desta Comissão ao Ministério da Integração Nacional
a fim de questionar o valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Paraná
em função dos fortes temporais". Retirada de pauta pelo Presidente, de ofício,
devido à ausência do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 704/14, do Sr. Fernando
Francischini, que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro
de Estado do Esporte, e convidado o Sr. Orlando Silva, Ex-Ministro de Estado do
Esporte, para que esclareçam as irregularidades constatadas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) em contrato firmado entre o Ministério do Esporte e o
Consórcio Copa 2014". Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à
ausência do Autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 707/14, dos Srs. Vanderlei Macris e
Antonio Imbassahy, que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria
de Relações Institucionais, Sr. Ricardo Berzoini, para prestar esclarecimentos
sobre a consulta formulada por servidor do Núcleo de Gestão da Informação da
Secretaria à executiva do PMDB no Rio de Janeiro, com o fito de identificar os
Prefeitos da agremiação que haviam participado de ato interno em apoio à
candidatura do Senador Aécio Neves à Presidência da República e se o ato se
enquadra nas atribuições da Secretaria que titulariza". Retirado de pauta, em
definitivo, a pedido do Autor. 12 – REQUERIMENTO Nº 708/14, do Sr. Vanderlei
Macris, que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega,
para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do
superávit primário consolidado do Governo Central". Retirado de pauta, em
definitivo, a pedido do Autor. 14 – REQUERIMENTO Nº 710/14 do Sr. Mendonça Filho
- que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela
revista Veja nº 2385, de 6 agosto de
2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em
curso no Congresso Nacional – que apuram denúncias de corrupção na Petrobras
S.A. – de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro
das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, CPF nº
007.529.128-28, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, CPF nº
461.827.300-30; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no
Senado, CPF nº 159.948.518-41; Carlos Des Essarts Hetzel, Assessor da Liderança
do PT no Senado, CPF nº 120.594.981-04; José Eduardo Sobral Barrocas, Gerente do
Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, Advogado da
Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras
em Brasília CPF nº 444.365.057-15". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 15 –
REQUERIMENTO Nº 711/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para
discutir as informações relativas aos processos de homologação de aeródromos
públicos e privados, que foram iniciados, em andamento e/ou finalizados no
período de 2006 a 2012, quando o Sr. Rubens Carlos Vieira foi Corregedor e
Diretor da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil". Retirado de pauta, em
definitivo, a pedido do Autor. 16 – REQUERIMENTO Nº 712/14, do Sr. Ronaldo
Caiado, que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison
Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás – CELG à
Eletrobras". Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do
Autor. 17 – REQUERIMENTO Nº 714/14, do Sr. Edinho Bez, que "requer informações
da Operadora de Telefonia Vivo sobre a condenação do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a
indenizar funcionária que se recusou a mentir". Retirado de pauta pelo
Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 18 – REQUERIMENTO Nº 715/14,
do Sr. Edinho Bez, que "requer informações da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) sobre a condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da
4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a indenizar funcionária que
se recusou a mentir". Retirada de pauta pelo Presidente, de ofício, devido à
ausência do Autor. 19 – REQUERIMENTO Nº 716/14, do Sr. Vanderlei Macris, que
"requer que seja convidado o Sr. Carlos Fernando Costa, Presidente da Petros –
Fundo de Pensão da Petrobras, para esclarecer as informações levantadas pela
Polícia federal, na operação Lava Jato, em relação ao prejuízo sofrido pelo
mencionado fundo, no valor de R$ 21 milhões de reais". Retirado de pauta, em
definitivo, a pedido do Autor. 21 – REQUERIMENTO Nº 718/14, do Sr. Marcio
Junqueira, que "requer seja convidado o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretario
do Tesouro Nacional para, em reunião de Audiência Pública, prestar informações
sobre operações de resgate das NTNs (Notas do Tesouro nacional)". Retirada de
pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 22 – REQUERIMENTO
Nº 719/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja convidada a Sra. Meire Bonfim
Poza, contadora, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das atividades
ilícitas do Sr. Alberto Youssef, baseadas, em grande medida, no desvio de
recursos públicos". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 23 – REQUERIMENTO Nº
720/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita que seja convocado o Exmo. Sr.
Ministro Chefe de Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da
República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, para que preste
esclarecimento sobre a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio
do computador da Presidência". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 24 –
REQUERIMENTO Nº 721/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que sejam
ouvidos por esta Comissão o Sr. Jair Meneguelli, Presidente do Conselho Nacional
do Serviço Social da Indústria – Sesi e a Sra. Marlene Araújo Lula da Silva,
nora do ex-presidente Lula, a fim de que prestem esclarecimentos acerca das
denúncias de pagamento de salários a funcionários fantasmas contratados pelo
Sesi, a maioria apadrinhados do Partido dos Trabalhadores – PT". Retirado de
pauta pelo Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 25 – REQUERIMENTO
Nº 722/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Sr. Alexandre
Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos
sobre ação judicial movida pela Autoridade Monetária contra o Sr. Alexandre
Schwartsman". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 26 – REQUERIMENTO Nº 723/14,
do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Sr. Aloizio Mercadante
Oliva, Ministro da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos sobre as
manipulações perpetradas pelo servidor Luiz Alberto Marques Vieira Filho,
associadas aos perfis públicos de renomados jornalistas". Retirado de pauta pelo
Presidente, de ofício, devido à ausência do Autor. 27 – REQUERIMENTO Nº 724/14,
do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. Luiz Alberto Marques
Vieira Filho, servidor público, responsável por manipular, por meio de
computador da Presidência da República, os perfis públicos de renomados
jornalistas". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 28 – REQUERIMENTO Nº 725/14,
do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a realização de Audiência Pública destinada
a debater os recentes acontecimentos relacionados às atividades do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". Retirada de pauta, a pedido do
Autor. 30 – REQUERIMENTO Nº 728/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja
convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, Presidente do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada – Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no
número de miseráveis no Brasil". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 31 –
REQUERIMENTO Nº 729/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Sr.
Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a
fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no
Brasil". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 32 – REQUERIMENTO Nº 730/14, do
Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação da Senhora Tereza Campello,
Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fim de prestar
esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". Retirado de
pauta, a pedido do Autor. 34 – REQUERIMENTO Nº 732/14, do Sr. Hugo Motta, que
"Requer sejam convidados o Ministério da Educação (FNDE), a União Nacional dos
Estudantes-UNE, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para, em reunião
de audiência pública, debater o Programa de Financiamento Estudantil – FIES".
Nos termos regimentais, assumiu a presidência o deputado Manuel Rosa Neca. Com a
palavra, o deputado Hugo Motta, defendeu a aprovação do requerimento. O deputado
Alexandre Santos sugeriu estender o convite ao sindicato das faculdades,
sugestão aceita pelo Autor, que solicitou também a inclusão de um representante
da cúpula do Ministério da Educação além do representante do FNDE. Em votação, o
requerimento foi aprovado com as alterações. Reassumiu a presidência o deputado
Hugo Motta. 36 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13 – do Sr. Rubens
Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com
auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a
contratação, sem licitação, do Idecan pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Mapa". Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela
aprovação. Não houve discussão. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 37
– PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 146/13, do Sr. Rubens Bueno, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do
Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome". Relator: deputado
Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta,
a requerimento do deputado Sibá Machado. 38 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 147/13, do Sr. Carlos Brandão, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a
atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – Seae, em face
das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática
de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de
capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". Relator: deputado
Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. Não houve
discussão. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 39 – PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14 – do Sr. Washington Reis, que "propõe que a
Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre
a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do
Cartão de Pagamento de Defesa Civil". Relator: deputado Francisco Tenório.
Relatório prévio: pela implementação. O deputado Edson Santos defendeu a
rejeição do relatório prévio. Em votação, o relatório prévio foi rejeitado. O
deputado Edson Santos, designado pelo Presidente, apresentou oralmente o
relatório prévio vencedor, pelo arquivamento da PFC. Em votação, o relatório
prévio vencedor foi aprovado. 40 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
163/14, do Sr. João Arruda, que "propõe que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da
Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,
providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de
dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro".
Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O
deputado Edson Santos defendeu a rejeição do relatório prévio. Em votação, o
relatório prévio foi rejeitado. O deputado Edson Santos, designado pelo
Presidente, apresentou oralmente o relatório prévio vencedor, pelo arquivamento
da PFC. Em votação, o relatório prévio vencedor foi aprovado. PFC. 41 – PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC fiscalize, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV,
especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que
dele participam". Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela
implementação. 42 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/14, do Sr.
Simplício Araújo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União
– CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal
de Contas da União – TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a
Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração
Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais
fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014". Relator: deputado
Vanderlei Siraque. Relatório prévio: pela implementação. Não houve discussão. Em
votação, o relatório prévio foi aprovado. 43 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 179/14, do Sr. Edio Lopes, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle – CFFC realize ato de fiscalização nas
concessões das licenças de funcionamento para exploração de mina de calcário nas
cidades de Adrianópolis – PR e Ribeira – SP e da ausência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama e do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional no caso, em razão de suas competências". Relator: deputado
Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Edson
Santos solicitou vista, concedida pelo Presidente. 44 – REPRESENTAÇÃO Nº 33/08,
do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil, que "apresenta denúncia
contra o Programa Universidade para Todos – Prouni e solicita ampla investigação
dos fatos publicados em matéria do jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03
de agosto de 2008". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pelo
arquivamento. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 45 –
REPRESENTAÇÃO Nº 8/11, dos Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertália
e Marco Antônio Alves Jorge, que "solicita adoção das medidas necessárias para
uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades,
obtendo os documentos oficiais dos órgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da
obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e
a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do
financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de
discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados
especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de
Americana". Relator: deputado Sibá Machado. Parecer: pelo arquivamento. Não houve discussão. Em votação, o
parecer foi aprovado. 20 – REQUERIMENTO Nº 717/14, do Sr. João Arruda, que
"requer seja feita consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a
regulamentação legal e o impedimento de liberação de recursos para entidades sem
fins lucrativos". Nos termos regimentais, assumiu a presidência o deputado
Manuel Rosa Neca. Com a palavra, o deputado Hugo Mota subscreveu o requerimento
e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi
aprovado. Em votação, o relatório foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e três
minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário,
lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO PERÍODO DE 29/10/2014 a
11/11/2014
Lista a ser
distribuída na reunião de 12/11/2014
RECEBIDO COMISSÃO |
AUTOR DO
DOCUMENTO |
ASSUNTO |
29/10/2014 |
Tribunal de Contas da União Min. Walton Alencar Rodrigues Na Presidência TCU |
Aviso
1114-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2840/2014-TCU-Plenário
proferido nos autos do processo TC 014.192/2011-0, acompanhado do
relatório e do Voto que o fundamentam que trata de auditoria nas compras
com recursos federais (caráter sigiloso). Referente ao REQ
52/2011. |
31/10/2014 |
Deputado Márcio Bittar Primeiro-Secretário Câmara dos Deputados |
Ofício 1ª
Sec/RI/I/nº 995/14 que encaminha cópia do Aviso nº 95 GM/MT, do Ministério
dos Transportes, em resposta ao RIC 4484/2014. Referente ao REQ
701/2014. |
31/10/2014 |
Deputado Márcio Bittar Primeiro-Secretário Câmara dos Deputados |
Ofício 1ª
Sec/RI/I/nº 1001/14 que encaminha cópia do Ofício n. 325/2014-GM/MPA, do
Ministério da Pesca e Agricultura, em resposta ao RIC.
4485/2014. Referente ao REQ
702/2014. |
24/09/2014 |
Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Vice-Presidente TCU |
Aviso 992-GP/TCU
com cópia do Acórdão 2462/2014-TCU-Plenário proferido nos autos do
processo TC 007.527/2014-4, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam. Trata de solicitação do Congresso Nacional originária do
Ofício n. 86/2014/CFFC-P, de 31/3/2014, por meio do qual esta Comissão
enviou ao TCU cópia da PFC n. 33/2011, de autoria dos Deputados Rubens
Bueno e Moreira Mendes. Referente ao PFC
33/2011. |
04/11/2014 |
Tribunal de Contas da União Min. Walton Alencar Rodrigues Na Presidência TCU |
Aviso
1096-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2831/2014-TCU-Plenário
proferido nos autos do processo TC 005.791/2014-6, acompanhado do
relatório e Voto que o fundamentam. Trata de relatório de auditoria
integrante da Fiscobras/2014, destinada a avaliar a execução orçamentária,
o cronograma físico e o desempenho dos principais empreendimentos contidos
no Corredor Logístico do Rio Madeira. |
04/11/2014 |
Tribunal de Contas da União Min. Walton Alencar Rodrigues Na Presidência TCU |
Aviso
1158-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2891/2014-TCU-Plenário
proferido nos autos do processo TC 033.881/2013-8, acompanhado do
relatório e Voto que o fundamentam. Trata de relatório de auditoria
integrante da Fiscobras/2014, destinada a avaliar a execução orçamentária,
o cronograma físico e o desempenho dos principais empreendimentos contidos
no Corredor Logístico do Rio Madeira. |
05/11/2014 |
Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes Presidente |
Aviso 1854-GP/TCU
com cópia do Acórdão 2981/2014-TCU-Plenário proferido nos autos do
processo TC 011.169/2013-3, acompanhado do relatório e do Voto que o
fundamentam que trata de do Plano de Fiscalização de Obras de 2014 –
Fiscobras, atualizadas até a Sessão Plenária de 29/10/2014 (acompanha mídia
digital). |