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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014
LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 633/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer sejam convidadas as Senhoras Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, ex-Diretora de Pesquisa do mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, ex-Coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido Instituto".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 635/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir eventuais interferências políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 659/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto - Presidente da Eletrobras, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 693/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa IBOPE Inteligência e Virtu Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo"
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 697/14
- dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo - que "solicitamos que sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, o Senhor Milton Braga Durans, assessor especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação Lava-Jato e a senhora Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil, do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 698/14
- do Sr. Simplício Araújo - que "solicito uma visita técnica conjunta da CFFC e o Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas no Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luis (MA)".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 699/14
- do Sr. Vaz de Lima - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa Econômica Federal".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 700/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "requer audiência pública com o Sr. André Longo Araújo de Melo, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); representante da Amil; representante do Bradesco Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os reajustes abusivos de planos de saúde coletivos e o não oferecimento de planos individuais".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 703/14
- do Sr. Fernando Francischini - que "requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão ao Ministério da Integração Nacional a fim de questionar o valor repassado pelo Governo Federal ao estado do Paraná em função dos fortes temporais".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 704/14
- do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. ALDO REBELO, Ministro de Estado do Esporte, e convidado o Sr. ORLANDO SILVA, ex- Ministro de Estado do Esporte, para que esclareçam as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato firmado entre o Ministério do Esporte e o Consórcio Copa 2014".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 707/14
- dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Sr. Ricardo Berzoini, para prestar esclarecimentos sobre a consulta formulada por servidor do Núcleo de Gestão da Informação da Secretaria à executiva do PMDB no Rio de Janeiro, com o fito de identificar os Prefeitos da agremiação que haviam participado de ato interno em apoio à candidatura do Senador Aécio Neves à Presidência da República e se o ato se enquadra nas atribuições da Secretaria que titulariza".
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12 - |
REQUERIMENTO Nº 708/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central".
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13 - |
REQUERIMENTO Nº 709/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central".
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14 - |
REQUERIMENTO Nº 710/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, CPF nº 007.529.128-28, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, CPF nº 461.827.300-30; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado, CPF nº 159.948.518-41; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado, CPF nº 120.594.981-04; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília CPF nº 444.365.057-15".
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15 - |
REQUERIMENTO Nº 711/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para discutir as informações relativas aos processos de homologação de aeródromos públicos e privados, que foram iniciados, em andamento e/ou finalizados no período de 2006 a 2012, quando o Sr. Rubens Carlos Vieira foi corregedor e Diretor da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil".
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16 - |
REQUERIMENTO Nº 712/14
- do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás".
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17 - |
REQUERIMENTO Nº 714/14
- do Sr. Edinho Bez - que "requer informações da Operadora de Telefonia VIVO sobre a condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a indenizar funcionária que se recusou a mentir".
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18 - |
REQUERIMENTO Nº 715/14
- do Sr. Edinho Bez - que "requer informações da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a indenizar funcionária que se recusou a mentir".
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19 - |
REQUERIMENTO Nº 716/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado o Sr. Carlos Fernando Costa, presidente da Petros - fundo de pensão da Petrobras - para esclarecer as informações levantadas pela Polícia federal, na operação Lava Jato, em relação ao prejuízo sofrido pelo mencionado fundo, no valor de R$ 21 milhões de reais".
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20 - |
REQUERIMENTO Nº 717/14
- do Sr. João Arruda - que "requer seja feita consulta ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre a regulamentação legal e o impedimento de liberação de recursos para entidades sem fins lucrativos".
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21 - |
REQUERIMENTO Nº 718/14
- do Sr. Marcio Junqueira - que "requer seja convidado o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretario do Tesouro Nacional para, em reunião de Audiência Pública, prestar informações sobre operações de resgate das NTNs (Notas do Tesouro nacional)".
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22 - |
REQUERIMENTO Nº 719/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidada a Sra. Meire Bonfim Poza, contadora, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das atividades ilícitas do Sr. Alberto Youssef, baseadas, em grande medida, no desvio de recursos públicos".
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23 - |
REQUERIMENTO Nº 720/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita que seja convocado o Exmo. Senhor Ministro chefe de Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República, General-de-exército José Elito Carvalho Siqueira, para que preste esclarecimento sobre a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio do computador da Presidência".
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24 - |
REQUERIMENTO Nº 721/14
- do Sr. Fernando Francischini - que "requer que sejam ouvidos por esta Comissão o Sr. JAIR MENEGUELLI, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi e a Sra. MARLENE ARAÚJO LULA DA SILVA, nora do ex-presidente Lula, a fim de que prestem esclarecimentos acerca das denúncias de pagamento de salários a funcionários fantasmas contratados pelo Sesi, a maioria apadrinhados do Partido dos Trabalhadores - PT".
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25 - |
REQUERIMENTO Nº 722/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil-BCB, a fim de prestar esclarecimentos sobre ação judicial movida pela Autoridade Monetária contra o Sr. Alexandre Schwartsman".
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26 - |
REQUERIMENTO Nº 723/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Aloizio Mercadante Oliva, Ministro da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manipulações perpetradas pelo servidor Luiz Alberto Marques Vieira Filho, associadas aos perfis públicos de renomados jornalistas".
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27 - |
REQUERIMENTO Nº 724/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Luiz Alberto Marques Vieira Filho, servidor público, responsável por manipular, por meio de computador da Presidência da República, os perfis públicos de renomados jornalistas".
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28 - |
REQUERIMENTO Nº 725/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater os recentes acontecimentos relacionados às atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
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29 - |
REQUERIMENTO Nº 726/14
- do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Sr.Celso Amorim, para prestar esclarecimentos sobre a operação de compra de 36 caças Gipen NG, fabricados pela companhia sueca SAAB".
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30 - |
REQUERIMENTO Nº 728/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
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31 - |
REQUERIMENTO Nº 729/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
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32 - |
REQUERIMENTO Nº 730/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação da Senhora Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
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33 - |
REQUERIMENTO Nº 731/14
- do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de audiência pública com a ANATEL e as empresas de telefonia: CLARO, OI, TIM, VIVO, GVT, TELEMAR, NEXTEL E NET e o Tribunal de Contas da União para debater a qualidade dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país e esclarecer sobre a atualização das tecnologias do sistema".
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34 - |
REQUERIMENTO Nº 732/14
- do Sr. Hugo Motta - que " Requer sejam convidados o Ministério da Educação (FNDE), a União Nacional dos Estudantes-UNE, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para, em reunião de audiência pública, debater o Programa de Financiamento Estudantil-FIES".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
35 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13
- do Sr. Alexandre Santos - que "requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água".
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36 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do IDECAN pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA".
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37 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 146/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome".
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38 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 147/13
- do Sr. Carlos Brandão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)".
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39 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14
- do Sr. Washington Reis - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil".
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40 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14
- do Sr. João Arruda - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro".
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41 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam".
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42 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/14
- do Sr. Simplício Araújo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014".
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43 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 179/14
- do Sr. Edio Lopes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas concessões das licenças de funcionamento para exploração de mina de calcário nas cidades de Adrianópolis - PR e Ribeira - SP e da ausência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no caso, em razão de suas competências".
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44 - |
REPRESENTAÇÃO Nº 33/08
- do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil - que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008".
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45 - |
REPRESENTAÇÃO Nº 8/11
- do Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertália e Marco Antônio Alves Jorge - que "solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos õrgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana".
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