CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 633/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer sejam convidadas as Senhoras Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, ex-Diretora de Pesquisa do mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, ex-Coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido Instituto".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 635/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir eventuais interferências políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 659/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto - Presidente da Eletrobras, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 693/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa IBOPE Inteligência e Virtu Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


5 -

REQUERIMENTO Nº 697/14 - dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo - que "solicitamos que sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, o Senhor Milton Braga Durans, assessor especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação Lava-Jato e a senhora Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil, do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 698/14 - do Sr. Simplício Araújo - que "solicito uma visita técnica conjunta da CFFC e o Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas no Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luis (MA)".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 699/14 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa Econômica Federal".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 700/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer audiência pública com o Sr. André Longo Araújo de Melo, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); representante da Amil; representante do Bradesco Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os reajustes abusivos de planos de saúde coletivos e o não oferecimento de planos individuais".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


9 -

REQUERIMENTO Nº 703/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão ao Ministério da Integração Nacional a fim de questionar o valor repassado pelo Governo Federal ao estado do Paraná em função dos fortes temporais".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 704/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. ALDO REBELO, Ministro de Estado do Esporte, e convidado o Sr. ORLANDO SILVA, ex- Ministro de Estado do Esporte, para que esclareçam as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato firmado entre o Ministério do Esporte e o Consórcio Copa 2014".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 707/14 - dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Sr. Ricardo Berzoini, para prestar esclarecimentos sobre a consulta formulada por servidor do Núcleo de Gestão da Informação da Secretaria à executiva do PMDB no Rio de Janeiro, com o fito de identificar os Prefeitos da agremiação que haviam participado de ato interno em apoio à candidatura do Senador Aécio Neves à Presidência da República e se o ato se enquadra nas atribuições da Secretaria que titulariza".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


12 -

REQUERIMENTO Nº 708/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


13 -

REQUERIMENTO Nº 709/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. TRANSFORMADO EM CONVITE E INCLUÍDA A DISCUSSÃO DO PLN 36/2014.


14 -

REQUERIMENTO Nº 710/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, CPF nº 007.529.128-28, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, CPF nº 461.827.300-30; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado, CPF nº 159.948.518-41; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado, CPF nº 120.594.981-04; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília CPF nº 444.365.057-15".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


15 -

REQUERIMENTO Nº 711/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para discutir as informações relativas aos processos de homologação de aeródromos públicos e privados, que foram iniciados, em andamento e/ou finalizados no período de 2006 a 2012, quando o Sr. Rubens Carlos Vieira foi corregedor e Diretor da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


16 -

REQUERIMENTO Nº 712/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


17 -

REQUERIMENTO Nº 714/14 - do Sr. Edinho Bez - que "requer informações da Operadora de Telefonia VIVO sobre a condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a indenizar funcionária que se recusou a mentir".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


18 -

REQUERIMENTO Nº 715/14 - do Sr. Edinho Bez - que "requer informações da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que condenou a Operadora de Telefonia VIVO a indenizar funcionária que se recusou a mentir".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


19 -

REQUERIMENTO Nº 716/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado o Sr. Carlos Fernando Costa, presidente da Petros - fundo de pensão da Petrobras - para esclarecer as informações levantadas pela Polícia federal, na operação Lava Jato, em relação ao prejuízo sofrido pelo mencionado fundo, no valor de R$ 21 milhões de reais".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


20 -

REQUERIMENTO Nº 717/14 - do Sr. João Arruda - que "requer seja feita consulta ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre a regulamentação legal e o impedimento de liberação de recursos para entidades sem fins lucrativos".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP.HUGO MOTTA.


21 -

REQUERIMENTO Nº 718/14 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer seja convidado o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretario do Tesouro Nacional para, em reunião de Audiência Pública, prestar informações sobre operações de resgate das NTNs (Notas do Tesouro nacional)".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


22 -

REQUERIMENTO Nº 719/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidada a Sra. Meire Bonfim Poza, contadora, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das atividades ilícitas do Sr. Alberto Youssef, baseadas, em grande medida, no desvio de recursos públicos".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


23 -

REQUERIMENTO Nº 720/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita que seja convocado o Exmo. Senhor Ministro chefe de Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República, General-de-exército José Elito Carvalho Siqueira, para que preste esclarecimento sobre a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio do computador da Presidência".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


24 -

REQUERIMENTO Nº 721/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que sejam ouvidos por esta Comissão o Sr. JAIR MENEGUELLI, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi e a Sra. MARLENE ARAÚJO LULA DA SILVA, nora do ex-presidente Lula, a fim de que prestem esclarecimentos acerca das denúncias de pagamento de salários a funcionários fantasmas contratados pelo Sesi, a maioria apadrinhados do Partido dos Trabalhadores - PT".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


25 -

REQUERIMENTO Nº 722/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil-BCB, a fim de prestar esclarecimentos sobre ação judicial movida pela Autoridade Monetária contra o Sr. Alexandre Schwartsman".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


26 -

REQUERIMENTO Nº 723/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Aloizio Mercadante Oliva, Ministro da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manipulações perpetradas pelo servidor Luiz Alberto Marques Vieira Filho, associadas aos perfis públicos de renomados jornalistas".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


27 -

REQUERIMENTO Nº 724/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Luiz Alberto Marques Vieira Filho, servidor público, responsável por manipular, por meio de computador da Presidência da República, os perfis públicos de renomados jornalistas".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


28 -

REQUERIMENTO Nº 725/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater os recentes acontecimentos relacionados às atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


29 -

REQUERIMENTO Nº 726/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Sr.Celso Amorim, para prestar esclarecimentos sobre a operação de compra de 36 caças Gipen NG, fabricados pela companhia sueca SAAB".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. TRANSFORMADO EM CONVITE. A REUNIÃO SERÁ CONJUNTA COM A CREDN.


30 -

REQUERIMENTO Nº 728/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


31 -

REQUERIMENTO Nº 729/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


32 -

REQUERIMENTO Nº 730/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação da Senhora Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


33 -

REQUERIMENTO Nº 731/14 - do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de audiência pública com a ANATEL e as empresas de telefonia: CLARO, OI, TIM, VIVO, GVT, TELEMAR, NEXTEL E NET e o Tribunal de Contas da União para debater a qualidade dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país e esclarecer sobre a atualização das tecnologias do sistema".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUÍDO O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.


34 -

REQUERIMENTO Nº 732/14 - do Sr. Hugo Motta - que " Requer sejam convidados o Ministério da Educação (FNDE), a União Nacional dos Estudantes-UNE, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para, em reunião de audiência pública, debater o Programa de Financiamento Estudantil-FIES".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE 1 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E REPRESENTANTES DAS UNIVERSIDADES.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

35 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13 - do Sr. Alexandre Santos - que "requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação desta PFC.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.


36 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do IDECAN pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA".
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edson Santos, em 28/05/2014.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.


37 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 146/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


38 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 147/13 - do Sr. Carlos Brandão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.


39 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14 - do Sr. Washington Reis - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
O Deputado Edson Santos apresentou voto em separado em 04/11/2014.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ).
RELATÓRIO PRÉVIO VENCEDOR, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ), PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


40 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14 - do Sr. João Arruda - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Edson Santos, em 09/04/2014.
O Deputado Edson Santos apresentou voto em separado em 16/05/2014.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ).
RELATÓRIO PRÉVIO VENCEDOR, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ), PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR DEP.FERNANDO FRANCISCHINI PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


41 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam".
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.


42 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/14 - do Sr. Simplício Araújo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014".
RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.


43 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 179/14 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas concessões das licenças de funcionamento para exploração de mina de calcário nas cidades de Adrianópolis - PR e Ribeira - SP e da ausência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no caso, em razão de suas competências".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
VISTA AO DEPUTADO EDSON SANTOS.


44 -

REPRESENTAÇÃO Nº 33/08 - do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil - que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pelo arquivamento.
APROVADO O PARECER.


45 -

REPRESENTAÇÃO Nº 8/11 - do Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertália e Marco Antônio Alves Jorge - que "solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos õrgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pelo arquivamento.
APROVADO O PARECER.