Continuação da 18ª Reunião Ordinária

convocada para 12/11/2014, após Reunião do Colegiado

de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão

 (Reiniciada às 15h18min e encerrada às 16h23min)

            REABERTURA

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Devanir Ribeiro (PT/SP).

         EXPEDIENTE       

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:                                                                                                        

1) Ofício DG n. 180/2014, de 7 de agosto de 2014, da Diretora-Geral Adjunta da Câmara dos Deputados, Cássia Regina Ossipe Martins             Botelho, informando sobre iniciativas para criação do programa “Orçamento Jovem”, conforme solicitação da Presidência da CMO no Ofício Pres n. 106/2014/CMO.                                                                                                                                                                                                             

 2) OF nº 935/GAB-LidPT, de 7 de outubro de 2014, do Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Vicentinho, indicando o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) como relator da receita e coordenador do Comitê de Avaliação da Receita – CAR,  em substituição  ao Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

3) Ofício nº 070/2014, de 29 de outubro de 2014, do Gabinete do Deputado João Maia (PR/RN), o qual solicita substituição de Relatório entregue ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN.

4) OF. nº 398/2014-CN, de 5 de novembro de 2014, do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminhando os Ofícios nº^s 38.406/2014 e 38.413/2014, da Senhora Rosa Weber, Ministra do Supremo Tribunal Federal, acerca de deferimento de liminares nos Mandados de Segurança nº^s 33.186 e 33.193.

5) Ofício n. 287/2014/CFFC-P, de 5 de novembro de 2014, do Deputado Hugo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, convidando o Presidente da CMO para participar do V Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos.

6) Ofício nº 157/2014 – GSAOLI, de 6 de novembro de 2014, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada de Pauta do Requerimento nº 7/2014 – CMO.

7) OF. Nº 25/2014, de 11 de novembro de 2014, do Senador Jorge Viana, devolvendo a relatoria do Projeto de Lei nº 24/2014-CN.

Expedientes encaminhando justificativas de faltas às reuniões da Comissão DEFERIDAS pelo Presidente:

1) Ofício de 05 de agosto de 2014, do Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), justificando ausência no dia 06 de agosto de 2014.

2) Ofício de 2 de setembro de 2014, do Senador Jorge Viana (PT/AC), justificando ausência nas Reuniões de 2 e 3/9/2014.

3) Ofício de 8 de outubro de 2014, do Senador Jorge Viana (PT/AC), justificando ausência nas Reuniões de 8 e 9/10/2014.

4) Ofício de 5 de novembro de 2014, do Gabinete do Senador Jorge Viana, subscrito pela Sub-Chefe de Gabinete da Primeira Vice-Presidência do Senado, Júlia Rodrigues, justificando ausência do Parlamentar na Reunião de 5/11/2014.

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:        

1) Ofício GP/CMA/Nº 215, de 11 de julho de 2014, do Presidente da Câmara Municipal de Araruama, Vereador Walmir de O. Belchior, o qual acusa recebimento de documentos SIAFI de 16/5/2014 e também que estes constaram do Expediente de Sessão Ordinária daquela Câmara Municipal.

2) Ofício nº 0238/2014/GAB/SUDENE, de 31 de julho, do  Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, José Márcio de Medeiros Maia, encaminhando dados referentes ao Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2013, juntamente com a Resolução do Conselho Deliberativo da SUDENE, que o aprovou, e informando o endereço, no site daquela Autarquia, onde se encontram disponíveis os demais documentos.

3) Ofício nº 318/2014/SPR/COADE, de 30 de setembro de 2014, do Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Sr. Blal Yassine Dalloul, o qual encaminha cópia do Ofício nº 268/2014/SPR/COADE e respectivos anexos.

4) Ofício nº 1315/2014, de 2 de outubro de 2014, do Procurador-Geral da República, Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, encaminhando o parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), favorável à Proposta Orçamentária do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) para o exercício de 2015.

5) Ofício nº 324/2014/SPR/COADE, de 8 de outubro de 2014, do Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Sr. Blal Yassine Dalloul, o qual encaminha cópia dos autos e da decisão plenária que aprovou o parecer relativo à solicitação de abertura de crédito adicional no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

6) Ofício nº 211/2014/DIPRE/EBC, de 9 de outubro de 2014, do Sr. Nelson Breve Dias, Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, solicitando mudança no processo de tramitação de matérias na CMO com o intuito de permitir que emendas de Comissão contemplem órgão da Presidência da República.

7) Ofício n. 1915/GP, de 28 de outubro de 2014, do Ministro Francisco Falcão, Presidente do Superior Trubunal de Justiça, solicitando remanejamento de recursos do Projeto de Lei nº 9/2014-CN.

8) Ofício n.º 576/2014 – GABDPGF/DPGU, de 4 de novembro de 2014, da Defensoria Pública da União – DPU, subscrito pelo Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, o qual informa ao Presidente da CMO o teor da decisão no Mandado de Segurança nº 33.193/DF.

 9) Ofício nº 289/2014-MP, de 7 de novembro de 2014, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, indicando omissão de ordem técnica e solicitando a respectiva adequação no âmbito das despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

10) Ofício nº 294/2014-MP, de 11 de novembro de 2014, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando refiticação dos incisos VII, alínea “b”, XI, alínea “a”, itens 1 e 2, e XXI, do Anexo II das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015, PLOA 2015.

11) Ofício nº 38409/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33186.

12) Ofício nº 38410/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Relator-Geral da Proposta de Orçamento para 2015, Senador Romero Jucá, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33186.

13) Ofício nº 38411/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Relator Setorial da Área Temática de Poderes do Estado e Representação para da Proposta de Orçamento para 2015, Deputado João Leão, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33186.

14) Ofício nº 38415/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Relator-Geral da Proposta de Orçamento para 2015, Senador Romero Jucá, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33193.

15) Ofício nº 38416/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Relator Setorial da Área Temática de Poderes do Estado e Representação para da Proposta de Orçamento para 2015, Deputado João Leão, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33193.

16) Ofício nº 38417/2014, de 31 de outubro de 2014, da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, comunicando ao Presidente da CMO, Deputado Devanir Ribeiro, que deferiu liminar no Mandado de Segurança nº 33193.

17) Intimação do Conselho Nacional de Justiça à Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de 31 de outubro de 2014, assinado pela Exma. Senhora Conselheira Relatora do processo 0004790-66.2014.2.00.0000, Deborah Ciocci, para conhecimento da proposta orçamentária para 2015 da Justiça do Trabalho.

- Precatórios a serem incluídos na Proposta Orçamentária para 2015, encaminhados pelos seguintes órgãos:

1) Ofício nº CJF-OFI-2014/03365, de 13 de agosto de 2014, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Felix Fischer.

2) Ofício N. 33.653/SEG, de 22 de setembro de 2014,  do Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Sr. Cid Moreira.

- Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 2° quadrimestre de 2014, produzidos em observância ao disposto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhados pelos seguintes órgãos:

-Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

- Tribunal Regional Federal das seguintes regiões: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª.

- Tribunal Regional do Trabalho das seguintes regiões: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª.

 -Tribunais Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Acre, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Sergipe.

- Avisos encaminhados pelo Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro, ao Presidente da CMO:

Aviso GP/TCU, de 12 de agosto:

1) Aviso nº 747/2014 (Acórdão nº 1936/2014): obras da Avenida Marginal Leste e de controle de enchentes do Rio Poty, em Teresina/PI.

 2) Aviso nº 1.108 (Acórdão nº 2.400/2014): obras civis e de sistemas do Metrô de Salvador/BA.

- Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO:

Aviso GP/TCU, de 06 de agosto:

1) Aviso nº 732/2014 (Acórdão nº 1.995/2014): Consolidação das fiscalizações realizadas pelo TCU no âmbito do Plano de Fiscalização de Obras de 2013.

Aviso Seses/TCU, de 20 de agosto:

1) Aviso nº 928/2014 (Acórdão nº 2.153/2014): Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 3º quadrimestre de 2013.

Aviso Seses/TCU, de 27 de agosto:

1) Aviso nº 954/2014 (Acórdão nº 2.225/2014): Implantação do Sistema de Transmissão Bom Despacho 3 – Ouro Preto 2, no Estado de Minas Gerais.

Aviso Seses/TCU, de 10 de setembro:

1) Aviso nº 995/2014 (Acórdão 2.378/2014): Relatórios de gestão fiscal referentes ao 1º quadrimestre de 2014.

Aviso Seses/TCU, de 17 de setembro:

1) Aviso nº 1005/2014 (Acórdão 2.452/2014): Análise do processo de gerenciamento dos Planos Orçamentários e dos impactos da revisão do Cadastro de Ações na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 (PLOA 2013).

Aviso GP/TCU, de 02 de outubro:

1) Aviso nº 1056/2014 (Acórdão nº 2.459/2014): Obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, no Estado do Tocantins.

Aviso Seses/TCU, de 15 de outubro:

1) Aviso nº 1083/2014 (Acórdão nº 2.736/2014): Obras de construção de unidades habitacionais, inseridas na urbanização integrada da região do Vale do Reginaldo, localizado no município de Maceió/AL.

Aviso GP/TCU, de 04 de novembro:

1) Aviso nº 1817/2014 (Acórdão nº 2896/2014): Construção do Terminal Fluvial do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

2) Aviso nº 1818/2014 (Acórdão nº 2.759/2014): Ferrovia Norte Sul (FNS) em Goiás.

- Aviso encaminhado pelo Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, ao Presidente da CMO:

Aviso Seses/TCU, de 8 de outubro:

1) Aviso nº 1050/2014 (Acórdão nº 2.648/2014): Obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, no  Estado do Rio de Janeiro.

- Aviso encaminhado pelo Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao Presidente da CMO:

Aviso Seses/TCU, de 22 de outubro:

1) Aviso nº 1106/2014 (Acórdão nº 2.818/2014): Obras de implantação da Refinaria Premium I, no Maranhão.

- Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente do Congresso Nacional que enviou à CMO:

Aviso GP/TCU, de 06 de agosto:

1) Aviso nº 724/2014 (Acórdão nº 1.995/2014): Consolidação das fiscalizações realizadas pelo TCU no âmbito do Plano de Fiscalização de Obras de 2013.

Aviso GP/TCU, de 17 de setembro:

1) Aviso nº 925/2014 (Acórdão nº 4.726/2014): Obras em aeroportos a cargo da Infraero.

- Aviso encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente do Congresso Nacional que enviou à CMO:

1) Aviso nº 1082/2014 (Acórdão nº 2.736/2014): Obras de construção de unidades habitacionais, inseridas na urbanização integrada da região do Vale do Reginaldo, localizado no município de Maceió/AL.

- Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

.14ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 5 e 6/8/2014;

.15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2/9/2014;

.16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14/10/2014;

.17ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29/10/2014; e

.4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 5/11/2014.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por      unanimidade.         

Questão de Ordem

Às 15h38min, o Deputado Izalci (PSDB/DF) levantou Questão de Ordem solicitando realização de Reunião de Audiência Pública com o Secretário do Tesouro Nacional, com fundamento no artigo 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, exigindo o cumprimento do §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que determina:

“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

.................................................................................................

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

O Deputado argumentou que a última vez que o Secretário do Tesouro Nacional compareceu perante esta Comissão foi em junho de 2012, quando o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, se prestou a apresentar os esclarecimentos quanto ao cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo e terceiro quadrimestre de 2011 e o primeiro quadrimestre de 2012. O segundo e terceiro quadrimestre de 2012, os três quadrimestres de 2013 e o primeiro e o segundo quadrimestre de 2014 estariam pendentes de explanação perante este Plenário, conforme consta da relação das Audiências Públicas realizadas nesta Comissão.

 Desta forma, solicitou ao Presidente da CMO que proceda a marcação da Audiência Pública, ainda para a próxima semana, para receber o Secretário do Tesouro Nacional para que este apresente os esclarecimentos quanto ao cumprimento das metas fiscais referentes segundo e terceiro quadrimestre de 2012, os três quadrimestres de 2013 e o primeiro e o segundo quadrimestre de 2014.

  O Presidente informou que a Secretaria da CMO já esta providenciando o agendamento de Reunião de Audiência Pública com o Secretário do Tesouro Nacional e está aguardando a confirmação de data para realização do evento. 

ORDEM DO DIA                      

No reinício dos trabalhos, o Presidente informou que houve acordo na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão para votação, apenas, do Relatório apresentado á Medida Provisória nº 655/2014-CN, Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN (PLDO/2015), e Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN, constantes dos itens nºs 1 e 2 da Pauta, e EXTRAPAUTA. Posteriormente, houve acordo para votação do Relatório apresentado ao

Projeto de Lei nº 9/2014-CN, item nº 6 da Pauta.

PAUTA       

1 – Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação  do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 655/2014-CN, que “Abre crédito extraordinário, em  favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00 (Cinco bilhões e quatrocentos milhões  de Reais), para o fim que especifica.”  

Relator: Senador Antonio Carlos Rodrigues.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo.

Resultado: ausente o Relator, foi designada a Senadora Ana Améllia  (PP/RS) como relatora ad hoc. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

2 - Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”.

Relator: Senador Vital do Rêgo.

Foram apresentadas 14 emendas.

Voto: pela aprovação na forma ora apresentada, com as alterações do texto da Parte Especial em virtude do acolhimento de parte das emendas. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, o Relator indicou para aprovação as emendas de nº 2, 7, 8 e 14;  aprovação parcial das de nº 3, 4, 6, 12 e 13, e  rejeição das demais.

Resultado: Na continuação da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2014, o Relator apresentou o Relatório Preliminar com Emendas, cuja apreciação foi adiada. 

                   E nesta reunião, em 12/11/2014, a discussão foi iniciada e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi encerrada e não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Preliminar foi aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DE PAUTA                                                                                                                          

- Requerimento para inversão de pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN, constante do item nº 6 da Pauta.

Autor: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB).

Resultado: aprovado por unanimidade.

6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (Quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um Reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado João Maia.         

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora 1 (uma) emenda de relator.

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente informou que recebeu a Contestação nº 001/2014, de autoria do Deputado Jaime Martins (PSD/MG), que com base no art. 148 da Resolução nº 1/2006-CN, propôs contestação à admissibilidade da emenda de relator nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2014-CN. O Presidente declarou prejudicada a contestação, em virtude da ausência do autor. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA                                                                                                                 

 – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN.

Autora: Senadora Ana Amélia.

Resultado: aprovado por unanimidade.

EXTRAPAUTA                                                                                                                                                            

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica”.

Relatora: Senadora Ana Amélia.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: aprovado por unanimidade.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS                                                                                                                                                                    

Concluída a apreciação das matérias acordadas, o Presidente encerrou a reunião. 

Antes, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 18 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

E, tendo em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN - PLDO/2015, o Presidente comunicou o prazo para apresentação de Emendas ao referido Projeto de Lei: de 13 a 20 de novembro de 2014. 

Brasília, 12 de novembro de 2014.

MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS      

Secretária Executiva