CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2014 (14:00) Item 1: REQ 10697/2014 = > PL 7722/2014 Autor: Líderes Ementa: Requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: PL 7735/2014 Autor: Poder Executivo Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 3: PEC 358/2013 Autor: Senado Federal Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 4: PL 7722/2014 (EXTRAPAUTA) Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. APROVADOS: a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nº 1, com pareceres favoráveis. o Projeto de Lei nº 7.722 de 2014. a Redação Final. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 7.722-A/2014). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140