Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 332/14 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da Segurança Pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

REQUERIMENTO Nº 333/14 - do Sr. Renato Simões - que "requer que seja convidado para explicações em Audiência Publica perante esta Comissão, o Sr. Mauro Ricardo Costa - servidor público federal, atualmente, exercendo o cargo de Secretário da Fazenda de Salvador/BA, para prestar informações sobre grupo criminoso preso e composto de servidores públicos".
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Osmar Terra - que "requer seja convocado o Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde do Brasil, no número de homicídios registrados".
APROVADO, COM A TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 342/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal".
APROVADO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 343/14 - dos Srs. Renato Simões e Sibá Machado - que "requer que seja realizada Audiência Publica perante esta Comissão, para debater e tratar sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 344/14 - dos Srs. Lincoln Portela e Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação do sistema carcerário brasileiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 345/14 - dos Srs. Osmar Terra e Fábio Trad - que "solicita realização de Audiência Pública para debater os renitentes casos de suicídio que tem ocorrido nas diversas carreiras policiais".
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 346/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 347/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal".
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/2012.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/06/2012.
Adiada a votação por 5 sessões a requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, em 10/04/2013.
APROVADO O PARECER. A DEPUTADA DALVA FIGUEIREDO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.100/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/2011.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Lourival Mendes, em 28/3/2012.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.046/11 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.784/2012, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.860/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/8/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.616/13 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial dos Guardas Municipais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/11/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/2013.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 - do Sr. Wolney Queiroz - que "estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA FACE À AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.018/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7453/2014)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/14 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.