CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2014 (18:29) Item 1: PDC 1491/2014 Autor: Mendonça Filho Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491 de 2014. a Redação Final. NÃO ACOLHIDOS: o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o destaque simples do Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o requerimento do Dep. Vicentinho, Lider do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o destaque de bancada). REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259. o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257. o Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Decreto Legislativo. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação). os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.492, 1.494 e 1.495 de 2014, apensados. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 1.491-B/2014). Item 2: PEC 358/2013 Autor: Senado Federal Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140