Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, ambos do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade."
APROVADO COM SUGESTÃO DO DEPUTADO LUIZ COUTO DE INCLUIR NA DISCUSSÃO O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 36/03 - dos Srs. Luiz Couto e Assis Miguel do Couto - que "requerem providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de acionar o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, e o Governo do Estado do Paraná, para que sejam dadas garantias de vida ao Meretíssimo Juiz de Direito da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, Dr. Márcio Geron."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 37/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a apuração de denúncias, por parte da Comissão de Direitos Humanos, de que grupos de extermínio continuam agindo na fronteira dos estados da Paraíba e Pernambuco e que, segundo informações, estão contratando a execução de parlamentares federais e estaduais daqueles estados e do vereador Manoel Matos do município de Itambé - PE, bem como a agilização das providências relativas à segurança pessoal dos envolvidos."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 38/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer seja realizada, pela Comissão de Direitos Humanos, Audiência Pública nas principais capitais do País, para discutir o Plano Nacional de Segurança Pública."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "requer a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos, de moção de protesto pelas ações arbitrárias e violentas do Governo Cubano contra 78 cidadãos daquele país, em flagrante afrontamento aos direitos humanos."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 40/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Diritos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir sobre "Rádios Comunitárias", a ser realizada no próximo dia 22 de maio, no plenário da Assembléia Legislativa daquele estado.."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 41/03 - dos Srs. Zelinda Novaes e Heleno Silva - que "requerem seja encaminhado pela Comissão de Direitos Humanos às Direções da ANJ - Associação Nacional de Jornais e da UNESCO, organizadores do Seminário "Exercendo a Liberdade de Imprensa", que será realizado em Brasília, no dia 08 de maio de 2003, a sugestão do nome do Dr. Roberto Wagner Monteiro, Presidente da ABRATEL - Associação Brasileira de Telecomunicações, para participar como palestrante do referido seminário."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 42/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja convidada entidades e associações de Gays, Lésbicas e Travestis, para participarem de reunião de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir os mecanismos e instrumentos de defesa dos homossexuais na sociedade."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "requer a realização de audiência pública na cidade de Manaus, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amazonas, para discutirem os encaminhamentos acerca das investigações sobre o assassinato do presidente do Sindicato de Vigilantes do Amazonas, Walmir de Souza Oliveira."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer o envio de Indicação através da Presidência desta Casa, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, no sentido de proceder a exoneração do Sr. APARECIDO LAERTES CALANDRA, da Chefia do Departamento de Inteligência da Polícia Civil daquele Estado, devido ao envolvimento do referido senhor com a prática de tortura."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer que seja convidado o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde, em audiência pública, para discutir "Políticas públicas de atendimento ao usuário de drogas e de Proteção aos seus familiares"."
APROVADO COM SUGESTÃO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA DE REALIZAÇÃO EM PARCERIA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO.