Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Campos, João Matos, José Pimentel, Luiz Couto, Odair, Odílio Balbinotti, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Wellington Roberto, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Ricardo Fiuza, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária, realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e três. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que a Deputada Angela Guadagnin, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, entrara em contato com ele informando que a Redação Final do Projeto de Lei n.º 505/91, a cargo desta Comissão, se encontrava em desacordo com o texto aprovado naquela Comissão de mérito. O Senhor Presidente comunicou, então, que convocaria reunião conjunta para harmonização do texto do projeto, nos termos do art. 49, § 1º, II do Regimento Interno, ficando designado o dia vinte e nove do corrente, às quatorze horas. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1959/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1962/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.395/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1979/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1980/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.398/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2122/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2176/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2211/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2213/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2610/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Mogi das Cruzes, Estado São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibirama, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2433/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2434/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre João Sticker, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jucás, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.577/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1838/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1476/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1587/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro ." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2111/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Primavera Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2191/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acorizal, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 631/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1137/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.552/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.569/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1578/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1580/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1582/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.589/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1718/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.676/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 569/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1206/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.680/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 982/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.681/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1699/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 503/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1105/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arco Iris Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.685/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.692/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.700/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.703/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.706/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.709/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.710/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.716/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1197/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.717/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1201/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.719/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1229/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.721/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1265/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhagüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.726/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.728/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1460/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.730/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1478/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.731/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1481/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.738/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1633/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.743/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1648/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.746/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1701/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.750/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1802/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.754/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1875/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.756/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.762/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2146/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2147/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.769/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2157/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2212/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2220/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.777/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2251/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.795/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2494/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.802/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraima, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2600/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2627/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.809/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2645/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2649/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2720/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.820/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2755/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.824/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2844/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.832/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3001/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.835/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3116/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.837/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2561/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3071/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.838/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 338/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 54/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.842/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 58/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.843/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 355/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.844/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 588/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.845/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 633/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 807/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.847/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 809/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 929/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.849/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1359/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colombo, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.852/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1236/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.853/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1297/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.854/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 249/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.859/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Chirú Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitinho , Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.860/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1649/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1650/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.922/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1765/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irecê, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 122 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.928/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1881/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 123 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1889/2002) - que "aprova ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 124 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1894/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.932/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1895/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.943/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1988/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2083/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.953/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2103/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2107/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 130 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.957/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 131 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.960/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 132 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.961/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2151/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Mater Ecclesiae para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.963/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2158/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 134 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2161/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 135 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2168/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 136 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 137 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2178/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 138 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.969/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2209/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 139 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2221/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 140 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2230/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nova Freqüência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 141 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.978/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2245/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 142 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.979/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2246/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 143 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.981/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 144 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.204/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2855/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 145 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3104/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Eduardo Paes requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão, contra o voto do Deputado Paulo Pimenta. 146 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20." (Apensado: PEC 198/2000) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada. O Deputado André Zacharow procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, NEY LOPES, PAULO MAGALHÃES E SANDRA ROSADO. Em seguida, o Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra para comunicar que encaminhara ao Senhor Presidente, por meio de ofício, Projeto de Resolução de sua autoria proposto ontem em Plenário, para alterar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados incluindo a análise de mérito das Propostas de Emenda à Constituição na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O Deputado Inaldo Leitão informou ainda que na mesma ocasião apresentara Questão de Ordem acerca da possibilidade de o Senado Federal funcionar como Casa iniciadora na tramitação de Propostas de Emenda à Constituição, tema discutido nesta Comissão em reunião anterior. O Deputado afirmou haver se convencido da possibilidade de se iniciar a tramitação das referidas propostas pelo Senado Federal, uma vez que o art. 64 da Constituição Federal fixava a Câmara dos Deputados como Casa iniciadora apenas de projetos de lei nos casos que especifica, não se estendendo a regra a propostas de emenda à Constituição, segundo seu entendimento. Com relação ao Projeto de Resolução proposto, o Senhor Presidente manifestou apoio ao Deputado Inaldo Leitão. Quanto ao tema da Casa iniciadora, o Senhor Presidente informou que, em reunião entre o Presidente da República e os Governadores de Estado, o Poder Executivo ventilara a hipótese de remeter a matéria ao Senado, razão pela qual esta Comissão poderia realizar Audiência Pública com constitucionalistas, conforme decidido em reunião anterior, para que se fixasse entendimento antes da remessa das reformas constitucionais por aquele Poder. O Senhor Presidente acresceu que, à época da aprovação da Audiência Pública, haviam sido convidados os professores Ives Gandra Martins, Celso Antônio Bandeira de Mello e Paulo Bonavides. Com relação ao art. 64 da Constituição Federal, o Senhor Presidente entendeu que, sendo projeto de lei proposição de menor estatura constitucional que uma proposta de emenda à Constituição, e havendo exigência constitucional de que a Casa iniciadora fosse a Câmara dos Deputados para projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, maior justificativa haveria para proposta de emenda constitucional de idêntica autoria. Teceu considerações acerca do tema o Deputado Alexandre Cardoso. O Deputado Paes Landim sugeriu o nome do professor José Afonso da Silva para a Audiência Pública referida, ao que anuiu o Senhor Presidente. Em seguida, o Deputado Ney Lopes requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 147 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 594/98 - do Sr. Átila Lins - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 225, criando órgão federal destinado ao controle de calamidades ambientais." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela inadmissibilidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 148 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1068/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 149 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2002) - que "aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988" RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO DARCI COELHO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 150 - PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado. Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003. O Deputado Dimas Ramalho informou ao Senhor Presidente que recebera sugestões de diversas Entidades acerca do tema e que reformularia seu parecer, razão pela qual requeria a retirada do projeto de pauta. O Senhor Presidente anuiu ao Requerimento, TENDO SIDO RETIRADO DE PAUTA O PROJETO A PEDIDO DO RELATOR. 151 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal" RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, MARCELO ORTIZ E MENDONÇA PRADO. 152 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Fedeal" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 08/04/2003. Adiada a discussão, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, devido à ausência do Relator em Plenário, em 15/04/03. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO PAULO MAGALHÃES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 153 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. O Relator apresentou complementação de voto. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS. 154 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 32/1999, PEC 206/1995, PEC 245/2000, PEC 479/2001 e PEC 9/1999) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, INALDO LEITÃO, JOSÉ DIVINO, MARCELO ORTIZ E SANDRA ROSADO. 155 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. O Relator apresentou complementação de voto. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JOÃO PAULO GOMES DA SILVA E JOSÉ DIVINO. Em seguida, o Deputado João Paulo Gomes da Silva indagou ao Senhor Presidente se a Proposta de Emenda à Constituição n.º 257/00 deveria ser encaminhada para a Comissão Especial de Reforma Eleitoral, conforme fixado nesta Comissão para matérias eleitorais, ao que o Senhor Presidente esclareceu que solicitara ao Deputado Alexandre Cardoso, Presidente daquela Comissão, que requisitasse ao Presidente da Câmara dos Deputados a remessa de projetos de lei em trâmite nesta Comissão que versassem sobre o tema. Não tendo havido nenhuma requisição até o presente momento, o Senhor Presidente informou que esta Comissão deveria apreciar a matéria por determinação regimental. 156 - PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado. Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz, em 09/04/2003. Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO BISPO RODRIGUES. 157 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 356/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade O Deputado Paes Landim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CORIOLANO SALES, ANTONIO CARLOS BISCAIA, INALDO LEITÃO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, JOÃO CAMPOS, PAES LANDIM, DARCI COELHO E JOSÉ IVO SARTORI. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ IVO SARTORI, VICENTE CASCIONE, PASTOR AMARILDO E DARCI COELHO. 158 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Vista à Deputada Edna Macedo, em 08/04/2003. O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 15/04/2003. O Deputado Bispo Rodrigues procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ DIVINO, CORIOLANO SALES, PAES LANDIM, BISPO RODRIGUES, VICENTE CASCIONE, BOSCO COSTA, MAURÍCIO RANDS E ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. REALIZADA A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, VOTARAM CONTRA O PARECER OS DEPUTADOS CORIOLANO SALES, EDNA MACEDO, BISPO RODRIGUES, ALMEIDA DE JESUS E JOSÉ DIVINO. O Deputado Bispo Rodrigues requereu verificação de votação. Diante da evidente insuficiência de quorum no Plenário, o Senhor Presidente ADIOU A VOTAÇÃO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e um minuto, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.