Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o acidente ocorrido no município de Cabo Frio em 18 de abril do corrente ano."
APROVADO O REQUERIMENTO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. João Lyra - que "propõe sejam convidados os Senhores Ministros das Relações Exteriores; da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para, em audiência pública, promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Política Rural, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; prestarem esclarecimentos sobre os impactos da recente lei aprovada pelo Congresso Nacional argentino sobretaxando as importações de açúcar por aquele país."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"."
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BISMARCK MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER