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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/08/2014
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Audiência Pública: |
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"Discutir
alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº
366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos
de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de
competência dos Estados e de transferências por estes recebidas,
pertencentes aos Municípios" LEVI CEREGATO, Presidente da Associação Brasileira da
Indústria Gráfica - ABIGRAF; PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, Consultor Jurídico da
Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários -
APROSOM; SONIA REGINA PIASSA, Diretora Executiva da Associação
Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; DAISY KOSMALSKI, integrante do Comitê Jurídico da
Associação Brasileira de Mídia Out Of Home - ABMOOH; ZABETTA MACARINI CARMIGNANI GORISSEN, Secretária
Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; MAURÍCIO CAZATI JR., Coordenador Tributário da Indústria
Brasileira de Árvores -
IBÁ. |
| LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 10h |