Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Ricardo Izar, Takayama, Valdenor Guedes, Vander Loubet e Walter Pinheiro - Titulares; B. Sá, Carlos Abicalil, Clóvis Fecury, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Milton Barbosa, Pastor Pedro Ribeiro, Professora Raquel Teixeira, Rubinelli, Salvador Zimbaldi, Vanessa Grazziotin, Wasny de Roure, Wladimir Costa e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Dr. Hélio, Geraldo Thadeu, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, José Carlos Martinez, José Mendonça Bezerra, José Priante, Júlio Cesar, Narcio Rodrigues, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Sandes Júnior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 9 de abril de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente, comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Íris Simões, nos dias 26 e 27 de março, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Paraná; 2) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Dr. Hélio no dia 08/04/03. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente da EMBRATEL para prestar esclarecimentos da Empresa." Fizeram uso da palavra os Deputados: Eduardo Cunha, Luiz Couto, Nilson Pinto, Sandes Júnior, Jeferson Campos, Jorge Bittar, Silas Câmara, Gilberto Kassab, Adelor Vieira, José Carlos Araújo e Júlio Semeghini. Feita a votação, o Presidente declarou o resultado. O Requerimento foi rejeitado. Neste momento o autor do Requerimento pediu verificação de votação. Feita a verificação, votaram 33 Senhores Deputados, 20 votos contra, 12 votos a favor e 1 abstenção. Os Deputados Jamil Murad e José Carlos Araújo votaram contra o Requerimento e apresentaram declaração de voto, e o Deputado Valdenor Guedes votou favoravelmente e também apresentou declaração de voto. REJEITADO o Requerimento. Neste momento, o Deputado Sandes Júnior devolveu a presidência ao Deputado Corauci Sobrinho. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e Televisão - ABERT, Dr. Paulo Machado de Carvalho Neto e o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Dr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, para discutir as ações da Superintendência de Rádio Freqüência e Fiscalização." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 46/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita que sejam convidados os senhores Ministro da Ciência e Tecnologia - Sr. Roberto Amaral, Sr. Erney Felício Plessmann de Camargo, presidente do CNPq, e Sr. Romão da Cunha Nunes, da Adufg, a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre os recursos para pesquisa científica e sua forma de distribuição entre as regiões". Fizeram uso da palavra os Deputados: Carlos Alberto Leréia, Luiz Couto, José Carlos Araújo, Murilo Zauith, Mariângela Duarte e Jamil Murad. Foram apresentadas sugestões com as quais o autor concordou. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento, com a extensão do convite aos Pró-Reitores Regionais e aos Presidentes da FINEP, SBPC e ANDES. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1105/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.942/90 - do Senado Federal - (PLS 118/1990) - que "declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão" (Apensados: PL 3767/1989 e PL 6565/2002) RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3767/1989, e do PL 6565/2002, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. A Deputada Mariângela Duarte solicitou a palavra para comunicar que atrasou-se um pouco em virtude de ter comparecido ao enterro do ex-Deputado Estadual e ex-Prefeito de Santos, Osvaldo Justo. O Presidente apresentou suas condolências em nome da Comissão. 6 - MENSAGEM Nº 345/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da empresa Nova Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 7 - MENSAGEM Nº 59/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 8 - MENSAGEM Nº 1.219/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina"." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 9 - MENSAGEM Nº 1.224/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina."" RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 10 - MENSAGEM Nº 494/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 26/03/2003. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 11 - MENSAGEM Nº 1.226/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 12 - MENSAGEM Nº 1.262/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio e Mariângela Duarte, em 26/03/2003. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - TVR Nº 381/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 14 - TVR Nº 853/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Tabajara Ltda., originariamente Rádio Estadual Limitada para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade deTubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 15 - TVR Nº 858/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 16 - TVR Nº 938/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/1) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 17 - TVR Nº 1.500/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Campos Difusora Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Batista, em 26/03/2003. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 18 - TVR Nº 1.996/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 11 de janeiro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 19 - TVR Nº 2.162/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Wasny de Roure, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 20 - TVR Nº 2.322/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 522, de 02 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 21 - TVR Nº 2.501/02 - do Poder Executivo - (MSC 631/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 876, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 22 - TVR Nº 2.559/02 - do Poder Executivo - (MSC 647/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1090, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicações Som e Imagem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 23 - TVR Nº 2.618/02 - do Poder Executivo - (MSC 660/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1062, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação Ibiapaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 24 - TVR Nº 2.861/02 - do Poder Executivo - (MSC 771/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1483, de 2 de agosto de 2002, que outorga permissão a Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 25 - TVR Nº 2.886/02 - do Poder Executivo - (MSC 773/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1215, de 5 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Tropical Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VALDENOR GUEDES. 26 - TVR Nº 2.902/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1449, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Meios - ASCOM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 27 - TVR Nº 2.987/02 - do Poder Executivo - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.706, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 28 - TVR Nº 3.046/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1897, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 29 - TVR Nº 3.059/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1887, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 30 - TVR Nº 3.075/02 - do Poder Executivo - (MSC 897/2002) - que "submeta-se à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1786, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E MARCOS ABRAMO. 31 - TVR Nº 3.077/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1934, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Julio Semeghini e Mariângela Duarte, em 19/03/2003. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 32 - TVR Nº 3.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1937, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 33 - TVR Nº 3.080/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1951, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão a Leste Sul Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 34 - TVR Nº 3.084/02 - do Poder Executivo - (MSC 921/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1910, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 35 - TVR Nº 3.087/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1933, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rede Rijomar de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gália, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 36 - TVR Nº 3.088/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1938, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 37 - TVR Nº 3.089/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1939, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Limeira FM Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCOS ABRAMO E MARIÂNGELA DUARTE. 38 - TVR Nº 3.091/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1941, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cristais Paulistas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 39 - TVR Nº 3.092/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1949, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 40 - TVR Nº 3.093/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1952, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 41 - TVR Nº 3.095/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1943, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio Sabiá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 42 - TVR Nº 3.162/02 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 43 - TVR Nº 3.237/02 - do Poder Executivo - (MSC 1157/2002) - que "submete á apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.466, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Julio Semeghini, em 26/03/2003. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 44 - TVR Nº 3.240/02 - do Poder Executivo - (MSC 1152/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 45 - TVR Nº 3.258/02 - do Poder Executivo - (MSC 1156/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2795, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 46 - TVR Nº 3.274/02 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 26/03/2003. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 47 - TVR Nº 3.281/02 - do Poder Executivo - (MSC 1162/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. 48 - TVR Nº 3.287/02 - do Poder Executivo - (MSC 1164/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2647, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 49 - TVR Nº 3.327/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2785, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação de Fomento Agrícola de São João de Pirabas, Estado do Pará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer. Antes de encerrar, o Presidente marcou reunião ordinária para 4ª feira, às dez horas, e outra, no gabinete da presidência, às quatorze horas e trinta minutos, para definir o cronograma de realização das próximas Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quinze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,_______________________,Presidente.