A - Discussão
Discussão do Projeto de Lei nº 7.134/02 e do apensado, PL nº 6.108/02, que dispõem sobre o Sistema Nacional Antidrogas, a prevenção, a repressão e o tráfico de drogas, a fim de definir a inclusão desses projetos na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/03 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "Solicita seja convidado o Senhor ANTHONY MATHEUS GAROTINHO, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado os esclarecimentos que publicamente tem postulado fazer à opinião pública sobre o caso dos depósitos havidos em contas na Suíça em nome de fiscais que ocuparam funções relevantes em seu governo e informações sobre casos de corrupção nas forcas policiais do Estado do Rio de Janeiro no período de sua gestão."
REJEITADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, IRINY LOPES, JUÍZA DENISE FROSSARD, RUBINELLI E VICENTE ARRUDA.

REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "Comissão de Segurança Pública. Solicita realização de sessão de debates para esclarecer providências sobre combate aos grupos de extermínio"
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Assis Miguel do Couto - que "Requerem envio de expediente ao Ministério da Justiça e ao Governo do Paraná, solicitando garantias de vida ao Juiz de Direito da Comarca de Capanema, PR."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "Altera a redação da Lei nº 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Celso Russomanno, Ivan Ranzolin, João Campos, Pompeo de Mattos e Vander Loubet, em 09/04/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO