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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 16 de julho de 2014.
Às dez horas e dezoito minutos do dia dezesseis de
julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos
Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente;
Edson Pimenta, João Maia, Rebecca Garcia, Ronaldo Zulke e Valdivino de
Oliveira, Titulares; Afonso Florence, Davi Alves Silva Júnior, Guilherme
Campos, Henrique Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar
Terra e Pedro Eugênio, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Antonio Balhmann, Aureo, Devanir Ribeiro, Jânio Natal, Luis Tibé, Mendonça
Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Sebastião Bala Rocha e
Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Nona
Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia quatro de junho de dois
mil e quatorze. Por solicitação do Deputado João Maia, a leitura da Ata
foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou aos membros presentes sobre o recebimento do Aviso Nº. 522/2014 GP/TCU, do
Tribunal de Contas da União, que
encaminha, para conhecimento, exemplar do Sumário Executivo sobre as
contas do governo da República relativas ao exercício de 2013, cujo
parecer prévio conclusivo foi emitido pelo plenário daquele Tribunal de
Contas, na sessão extraordinária do dia 28 de maio de 2014. Matéria sobre a mesa:
Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado
Pedro Eugênio, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.036/13;
pelo Deputado Edson Pimenta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº
3.185/12 e, pelo Deputado João Maia, para imediata apreciação do Projeto
de Lei nº 7.537/10, itens 25,13 e 5 da pauta, respectivamente. Submetidos
à votação, os requerimentos foram aprovados. 25 - PROJETO DE LEI Nº
6.036/13, do Sr. Mário Heringer, que "dispõe sobre a restrição do uso
de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá
outras providências". Relator: Deputado Pedro Eugênio. Parecer: Pela
rejeição. O Relator Proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados
João Maia (PR-RN) e Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o
Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.185/12, do Deputado Salvador Zimbaldi, que dispõe sobre a "proibição
em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de
supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou
qualquer estabelecimento comercial". Relator: Deputado Edson Pimenta.
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em
05/12/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em
19/12/2012. O voto foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria
os Deputados João Maia (PR-RN), Guilherme Campos (PSD-SP), Edson
Pimenta (PSD-BA) e Afonso Florence (PT-BA). Retirado de pauta, pelo
Relator. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 7.537/10, do
Deputado Chico Alencar, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à
ociosidade de imóveis construídos". Explicação da ementa: Considera-se
subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de
locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de
seus dependentes. Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. O
Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº
190/14, do Deputado Guilherme Campos (PLP 366/2013), que "Requer, nos
termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de
Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela
Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade
Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". O Autor
encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado, com a
inclusão da Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ) na primeira reunião de
Audiência Pública. 2
- REQUERIMENTO Nº 191/14, da Deputada Rebecca Garcia, que
"solicita Audiência Pública nesta Comissão, com a presença do
Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística do Ministério
dos Transportes, Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, do
Presidente do Conselho Federal de Administração, Sr. Sebastião Luiz de
Mello; do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson
Braga de Andrade, do Presidente do Conselho Regional de Administração do
Estado do Amazonas, Sr. José Carlos de Sá Colares e do Professor, Doutor
em logística, da Universidade Federal do Amazonas, Sr. Antônio Jorge Cunha
Campos, com o objetivo de discutir e buscar alternativas para a melhoria
do sistema logístico Brasileiro". Os Deputados Guilherme Campos e João
Maia subscreveram e encaminharam o Requerimento. Não houve discussão.
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de convite ao
Sr. Renato Pavan. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13, da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional (MSC 52/2013), que "aprova o texto do Acordo sobre
Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de
2011". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14, do Senado Federal (PDS 48/2014), que
"aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013". Relatora:
Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
6 - PROJETO DE
LEI Nº 6.698/13, do Senado Federal, do Senador Paulo Bauer (PLS
96/2012), que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de
responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade
limitada unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela
aprovação. Vista ao Deputado
Ronaldo Zulke, em 04/06/2014. Em virtude da ausência do Relator, o
Presidente designou o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) como Relator
Substituto, o qual apresentou Parecer pela aprovação. O Relator Substituto
proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o Parecer. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 7.750/10, do Senado Federal, do Senador Papaléo
Paes (PLS 545/2007), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e
Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)).
Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL
3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e
pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da
Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º
4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício.
8 - PROJETO DE
LEI Nº 4.883/12, do Senado Federal, do Senador Humberto Costa (PLS
66/2012), que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar
pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar
gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o
proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao
concessionário". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
aprovação. Retirado de pauta, de
ofício. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que "altera o
parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e
peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação
da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia
estipulada para o produto. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer:
Pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.414/12, do Deputado Mauro Lopes, que "dispõe sobre a opção pelo
lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que
ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis". Explicação da
ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio
Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Valdivino de Oliveira
apresentou voto em separado em 11/06/2014. Retirado de pauta, de
ofício. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que "dispõe sobre
instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões,
ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o
limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por
lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann.
Parecer: Pela rejeição deste, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2012 da CDEIC, e do
PL 4829/2012, apensado. Retirado
de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº
5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos
produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado
Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados João Maia e Edson Pimenta. 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.133/10, do Sr. Edmilson Valentim, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia
celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado:
PL 7262/2010). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL
7262/2010, apensado. Retirado de
pauta, de ofício. 15
- PROJETO DE LEI Nº 5.587/13, do Deputado Carlos Bezerra, que
"acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a
extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade
falida". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação.
Retirado de pauta pelo
Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13,
do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de
sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições
que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
17 - PROJETO DE
LEI Nº 3.007/11, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que "obriga as pessoas
jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/M.F) à contratação de seguro de vida para seus
empregados". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício.
18 - PROJETO DE
LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que "institui a
obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas
concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do
cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta
de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o
prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013).
Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, do PL
5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
19 - PROJETO DE
LEI Nº 4.300/12, do Deputado Assis Melo, que "dispõe sobre a atuação
de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para
consumo humano e dá outras providências". Relator: Deputado Simplício
Araújo. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício.
20 - PROJETO DE
LEI Nº 4.586/12, do Deputado Ricardo Izar, que "cria o Selo Nacional
"Brasil sem Maus-Tratos"". Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer:
Pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2 da CMADS, da Emenda de
Relator 4 da CMADS, da Emenda de Relator 5 da CMADS, da Emenda de Relator
6 da CMADS, e da Emenda de Relator 7 da CMADS, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda de Relator 1 da CMADS, e da Emenda de Relator 3 da
CMADS. Retirado de pauta, de
ofício. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.673/12, do Deputado Eliene Lima, que "dispõe
sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados
destinados à exportação sejam tributados progressivamente". Relator:
Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Pedro Eugênio e Guilherme Campos. 22 - PROJETO DE LEI Nº
4.783/12, do Deputado Guilherme Campos, que "altera o art 7º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições
previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991". (Apensado: PL 6450/2013). Explicação da ementa: Autoriza todas
as empresas a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o
valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.
Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL
6450/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
23 - PROJETO DE
LEI Nº 4.848/12, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta o § 8º ao
art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a
nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos
antigos acionistas". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.861/12, do Deputado Vicente Candido, que
"altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação da ementa:
Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos
emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das
decisões da administração. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer:
Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve
discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº
7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que "altera a Lei nº 11.898,
de 8 de janeiro de 2009, Lei
do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na
importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da
Venezuela". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.
27 - PROJETO DE
LEI Nº 7.139/14, do Deputado Mauro Lopes, que "altera o Anexo I da Lei
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das
contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"".
Explicação da ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no
regime de desoneração da folha de pagamento. Relator: Deputado Osmar
Terra. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
reunião às onze horas e cinco minutos, convocando antes, porém, os membros
para a próxima Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia seis de
agosto, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo
Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar
seu arquivo documental.
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