Em onze de junho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariámente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e apensadas por falta de quorum. Assinaram o livro de presença os Deputados João Maia, Presidente; Alfredo Kaefer, Primeiro Vice-Presidente; Danilo Forte, Relator e Sandro Alex.  E, para constar, eu ______________________, Walbia Lora, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.