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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406-A, DE 2009, DO SR. ALFREDO KAEFER E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 158, DO ART. 159 E DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECER MONTANTE MÍNIMO ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SEU AUMENTO, E DETERMINAR QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO", E APENSADAS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/07/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013))
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