COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2014

Às quinze horas vinte e um minutos do dia dez de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Danilo Forte, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter - Titulares; Alexandre Leite, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Onyx Lorenzoni, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima quarta reunião deliberativa ordinária e da vigésima quinta reunião de Mesa Redonda realizadas em quatro de junho de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício 116/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 27 e 28 de maio de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em Brasília; 2 - Ofício n° 629/2014, do Líder Eduardo Cunha, que indica o Deputado Eliseu Padilha, como titular, e o Deputado Fabio Trad, como suplente, para compor a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Ofício 121/2014, do Deputado Rubens Bueno, que justifica a ausência do Deputado Roberto Freire – PPS/SP nas reuniões do dia 03 de junho de 2014, em virtude de compromissos político-partidários; 4 - Ofício 69/2014, do Deputado Cândido Vaccarezza, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 09, 15 e 22 de abril e 07, 20, 21 e 27 de maio de 2014; 5 - Ofício n° 205/2014, do Líder Fernando Francischini, que indica o Deputado Dr. Grilo, como titular, para compor a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 6 - Ofício n° 107/2014, do Vice-Líder Glauber Braga, que indica a Deputada Sandra Rosado, como titular, e o Deputado José Stédile, como suplente, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 7 - Ofício n° 108/2014, do Vice-Líder Glauber Braga, que indica o Deputado Beto Albuquerque, como titular, e o Deputado Gonzaga Patriota, como suplente, para compor a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 8 - Ofício n° 613/2014, do Vice-Líder Leonardo Picciani, que indica os Deputados Alceu Moreira e Osmar Serraglio, como titulares, e os Deputados Eliseu Padilha e Leonardo Picciani, como suplentes, para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 9 - Ofício s/n, da Assessora Lindiana Boaventura, que justifica a ausência do Deputado Dr. Grilo nas reuniões do dia 05 de junho de 2014, em virtude de compromissos político-partidários; e 10 - Comunicação de movimentação parlamentar, da Secretaria-Geral da Mesa, informando que o Deputado Zezéu Ribeiro renunciou ao mandato, em virtude de posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, e convocação do suplente, Senhor Emiliano José (PT/BA). ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e três minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que foram indicados, até o presente momento, os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora: PT: Titulares: João Paulo Lima e Assis Melo; Suplentes: Luiz Couto e Márcio Macêdo; PMDB: Titulares: Alceu Moreira e Osmar Serraglio; Suplentes: Eliseu Padilha e Leonardo Picciani; PSD: Moreira Mendes; PSB: Titular: Sandra Rosado; Suplente: José Stédile; e SD: Titular: Dr. Grilo. Foram os nomes submetidos à apreciação do Plenário. A composição foi aprovada e, tendo em vista que todos os requisitos foram preenchidos, o Sr. Presidente declarou constituída a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora, com prazo de duração de cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período a partir da sua instalação. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a pedido de seus respectivos Relatores, as seguinte proposições: Projeto de Lei nº 6.453/2009, item quarenta e seis da pauta e Projeto de Lei Complementar nº 265/2007, item catorze da pauta; o Projeto de Lei nº 6.876/2013, item onze da pauta; foi retirado a pedido do Autor; e, por último, em virtude da abertura de prazo de emendas ao Substitutivo apresentado pelo Relator, o Projeto de Lei nº 7.169/2014, item cinquenta da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta a quarenta e cinco da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens oito e nove da pauta. O item dez da pauta foi retirado do terceiro bloco em virtude de o Deputado João Campos ter apresentado Voto em Separado. Bloco I: 1 – REDAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paiaiá Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Saúde, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 - REDAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 3 - REDAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 4 - REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia General Bento Gonçalves" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 6 - REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco II: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2013) - que "aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin.

Bloco III: 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 60/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 552/2012) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado João Campos apresentou voto em separado em 04/06/2014. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, Esperidião Amin e Marcos Rogério. Por acordo do Plenário, o Sr. Presidente retirou a matéria de pauta. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Fábio Trad, Nilda Gondim, Nelson Marchezan Júnior, Antônio Bulhões, Lincoln Portela, Sérgio Zveiter, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Beto Albuquerque e Vítor Paulo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, vinte e seis, cinquenta e seis, sessenta, sessenta e um, sessenta e seis, vinte, vinte e nove, cinquenta e oito, sessenta e dois, sessenta e nove e vinte e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.906/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. O Sr. Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada da matéria de pauta, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Encaminhou favoravelmente a votação o autor do requerimento. Por acordo do Plenário, o Sr, Presidente retirou a matéria da pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa, em 17/04/2012. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos, em 06/06/2012. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Trad, 2º Vice-Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo relator substituto, Deputado Beto Albuquerque. Não houve discussão. O Deputado Félix Mendonça Júnior solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.018/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, da emenda apresentada e da emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. Por acordo do Plenário, o Sr. Presidente retirou a matéria da pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal". (Apensado: PEC 81/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Iriny Lopes, em 03/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Por acordo do Plenário, o Sr. Presidente retirou a matéria da pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 09/04/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 08/04/2014. O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 22/04/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. O Deputado Félix Mendonça Júnior solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Às dezesseis horas e oito minutos, o Sr. Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013. O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013. Por acordo do Plenário, o Sr. Presidente retirou a matéria da pauta. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.