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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7370, DE 2014, DO
SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E
INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA O
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS
6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA
DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL)",
E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/06/2014
LOCAL: Anexo II,
Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min
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Audiência Pública para debate técnico sobre o Projeto de Lei nº 7370/2014 e apensados com a presença dos seguintes convidados: |
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FERNANDA DOS ANJOS - Diretora do Departamento de Justiça e Classificação Indicativa, representando o Secretário Nacional de Justiça - MJ; FRANCISCO GEORGE DE LIMA BESERRA - Coordenador Geral da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; JULIANA FELICIDADE ARMEDE - Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo - Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania; RODRIGO VITÓRIA - Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC; HÉDEL DE ANDRADE TORRES - Professor de
Direito do UniCEUB e da UDF. |