CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatro de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados. Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, José Nunes, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também a Deputada Rosinha da Adefal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Vicente Candido, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicou o falecimento do pai do Presidente da Comissão e solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao ocorrido. Usaram da palavra os Deputados Paulo Magalhães, Onofre Santo Agostini, Maria do Rosário e Evandro Milhomen. Feita a homenagem, o Sr. Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião deliberativa ordinária realizada em três de junho de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 382/2014, do Deputado Moreira Mendes, que indica o seu nome para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Ofício n° 383/2014, do Deputado Moreira Mendes, que indica o Senhor Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ) para compor a Subcomissão Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Ofício 30/2014, do Deputado Edson Silva, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 27 e 28 de maio de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos no estado; 4 - Ofício 5973/2014, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, que encaminha sugestões formuladas pelo Senhor Carlos Leite Nascimento, de alteração do art. 6º, II, c, do Código Eleitoral; 5 - Ofício 3/2014, da União das Entidades Associativas Policiais, que encaminha sugestões de alteração do Sistema de Segurança Pública e do Código de Processo Penal; 6 - Ofício 114/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que justifica sua ausência na reunião do dia 21 de maio de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos no estado; 7 - Ofício 93/2014, do Deputado Marcio Macedo, que justifica sua ausência na reunião do dia 27 de maio de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos no horário da reunião; 8 - Ofício 264/2014, do Senhor Procurador-Geral da República, que solicita que os convites feitos por Comissões a membros do Ministério Público Federal, bem como pedidos de informações endereçados a autoridades dessa mesma instituição, sejam sempre dirigidos ao Procurador-Geral da República; 9 - Ofício 181/2014, do Senhor Weber José Ribeiro, Chefe de Gabinete, que justifica sua ausência da Deputada Rosane Ferreira na reunião do dia 3 de junho de 2014, em virtude de participação em missão oficial; e 10 - Ofício 83/2014, do Deputado Walter Tosta, que justifica sua ausência nas reuniões do dia 27 de maio a 15 de junho de 2014, em virtude de tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou a votação da Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 293/2012) - que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações". (Apensados: PL 5507/2013, PL 5833/2013 e PL 6783/2013).EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem, bem como os itens não apreciados da pauta temática (Dia Mundial do Meio Ambiente), que são os seguintes: inversões aprovadas: cinco, dezessete, trinta e sete, dezoito, trinta e um, vinte e três, cinquenta e três e trinta, solicitadas pelos Deputados Felipe Bornier, Benjamin Maranhão, Felix Mendonça Júnior, Marco Feliciano, João Campos, Décio Lima, Fabio Trad e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente; pauta temática: trinta e oito, trinta e nove e quarenta e dois. Além dessas inversões asseguradas da Reunião de ontem, os Deputados Onofre Santo Agostini, Padre João, Assis Melo, Gorete Pereira, Nilda Gondim, Antônio Bulhões, Felipe Bornier, Vicente Arruda, Márcio Macêdo, Lincoln Portela, Sandro Mabel e Weverton Rocha solicitaram, na reunião de hoje, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, vinte e seis, dois, nove, cinquenta e dois, quarenta e nove, vinte e cinco, quarenta e sete, vinte e um, vinte e oito, cinquenta e três e cinquenta e um, respectivamente. Colocados em apreciação pelo Sr. Presidente, foram aprovadas as inversões de pauta da Reunião de hoje. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 - da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) e Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 03/06/2014. Foi retomada a discussão, no entanto, não houve inscritos. Passou-se à votação, Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado William Dib solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido o parecer pela Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário Não houve discussão. O Deputado Paes Landim solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o Projeto da pauta a pedido do Relator. O Sr. Presidente anunciou o lançamento do livro "Direito Constitucional Moderno e a Nova Revisão Constitucional", de autoria do Deputado Bonifácio de Andrade, a ser realizado nesta quarta-feira (4), às 17 horas, no Espaço do Servidor. 6 - PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999". EXPLICACAO DA EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado José Guimarães. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Evandro Milhomen, Chico Alencar e Décio Lima. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra voto contrário do Deputado Vicente Arruda. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra os Deputados Evandro Milhomen, Lourival Mendes e Edson Silva. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus O Deputado Edson Silva e a Deputada Sandra Rosado solicitaram vista ao Projeto, que foram deferidas pelo Sr. Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta a pedido do Relator. 13 - REQUERIMENTO Nº 203/14 - do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". O Deputado Assis Melo encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado Luiz de Deus solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 27/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Sr. Presidente anunciou requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães. Encaminhou a votação do requerimento, a favor e contra, os Deputados José Guimarães e Onofre Santo Agostini. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.747/12 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". EXPLICACAO DA EMENTA: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, com emenda de redação. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão. Foi proferido o parecer pela Relatora. Os Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima solicitaram vista ao Projeto, que foram deferidas pelo Sr. Presidente. 20 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL DO PROJETO DE LEI Nº 843/07 - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 20/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/13 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Felix Mendonça Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.521/13 - do Sr. Acelino Popó - que "institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria o Deputado Edson Silva e Sérgio Zveiter. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. O Deputado Fábio Trad solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocou Reunião de Mesa Redonda para debater o teor da cartilha "CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES" para hoje, quarta-feira, dia quatro de junho de dois mil e catorze, às dezesseis horas, no plenário sete, anexo II. Convocou, ainda, Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, quinta-feira, às dez horas, para a apreciação da pauta remanescente, acrescida das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 6.876/2006; PROJETO DE LEI Nº 1.872/2007; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/2013; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/2013; e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/2013. E, para constar, eu __________________________, Vinícius Telles Netto Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.