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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2014 (19:10)
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Item 1: PLP 221/2012 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
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Autor:
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Vaz de Lima
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Ementa:
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Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
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APROVADOS:
a Emenda nº 7, objeto do Destaque da
bancada do PSD. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.a Emenda Aglutinativa nº 2,
resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24. Sim: 341;
Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.a Emenda nº 17, objeto do Destaque
para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 313; Não: 1;
Total: 314.as Emendas de Redação nºs 1 a 3.a Redação Final.
MANTIDO:
o art. 87-A da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da
Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação
em separado da bancada do PRB. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.
SUPRIMIDO:
o art. 10 da Subemenda Substitutiva
Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada
do PV. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.
REJEITADO:
o destaque da bancada do PSDB, para votação
em separado dos arts. 1º e 2º do PLP nº 221/2012, para
incluí-los na Subemenda Substitutiva Global. Sim: 136; Não:
219; Abstenção: 2; Total: 357.
RETIRADO:
o Destaque da bancada do PSB, para
votação da Emenda nº 22.
PREJUDICADOS:
a Emenda Aglutinativa nº 1 e as
Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 10 e 24.o Destaque da Bancada do Bloco
PP,PROS, para votação da Emenda nº 5.o Destaque da Bancada do SD, para
votação da Emenda nº 6.o Destaque da Bancada do PTB, para
votação da Emenda nº 8.o Destaque da Bancada do PPS, para
votação da Emenda nº 10.o Destaque da Bancada do PSC, para
votação da Emenda nº 24.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 221-E/2012).
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Item 2: PEC 358/2013
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Autor:
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Senado Federal
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Ementa:
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Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 3: REQ 10382/2014 => PL
6242/2013 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Vicentinho
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Ementa:
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Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.242, de 2013, que altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 4: REQ 10280/2014 => PL
1162/2007 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 5: REQ 10374/2014 => PL
6013/2013 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Vieira da Cunha
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 6: REQ 10387/2014 => PL
5312/2013 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Vieira da Cunha
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Ementa:
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Requer-se urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.312, de 2013, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 7: REQ 10368/2014 => PRC
253/2014 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Domingos Sávio
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 8: PL 1162/2007 (EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Mário Heringer
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Ementa:
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Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
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APROVADOS:
o Substitutivo adotado pela Comissão
de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.162 de
2007.a Emenda ao Substitutivo adotada pela
Comissão de Seguridade Social e Família.a Redação Final.
PREJUDICADOS:
o projeto inicial e os Projetos de
Lei apensados.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.162-B/2007).
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Item 9: PL 6013/2013 (EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência
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Ementa:
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Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
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APROVADOS:
o Projeto de Lei nº 6.013 de 2013.a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6.013-A/2013).
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Item 10: PL 5312/2013 (EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Vieira da Cunha
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Ementa:
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Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
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APROVADOS:
o Projeto de Lei nº 5.312 de 2013.a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.312-A/2013).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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