COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA
DA
VIGÉSIMA
TERCEIRA
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA
EM 03
DE JUNHO
DE 2014
Às
catorze
horas e quarenta e sete minutos do dia três de junho de dois mil e
catorze,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo
II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo,
Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima,
Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln
Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Maria do
Rosário, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio,
Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio
Zveiter, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Benjamin
Maranhão, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Felipe Bornier,
Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães,
Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca,
Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio
Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja,
Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha
e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e
Rosinha da Adefal, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido
Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Gladson Cameli, José Guimarães, José Mentor, Luiz Carlos,
Marcos Rogério, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire,
Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Vitor Paulo. Justificaram a
ausência os Deputados Rosane Ferreira e Walter Tosta. ABERTURA:
O Sr.
Presidente
declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião deliberativa ordinária
realizada em vinte oito de maio de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo
Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
1-
Ofício nº 28/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião
do dia 21 de maio de 2014; e 2 -
Ofício nº 050/2014, do Deputado Weverton Rocha, justificando sua ausência à
reunião do dia 21 de maio de 2014.
ORDEM
DO DIA:
Às catorze horas e quarenta e nove minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do
Dia, lembrou às Bancadas acerca do prazo para indicação dos membros para
comporem as duas Subcomissões criadas no âmbito da Comissão, que, conforme
acordo feito no dia vinte e oito de maio, ficou estabelecido que a data limite
seria hoje, três de junho, e ainda, retirou de ofício o item quarenta e seis da
pauta, Projeto de Lei nº 2.713/2011.
I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta
foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dez da
pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou
renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e sete a trinta e nove da
pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional,
itens 16 e 17 da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2012)
-
que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES;
2
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
504/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos
Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES;
3
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
431/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES;
4
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
366/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de
Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES;
5
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2013)
-
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES;
6
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2013)
-
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado MAURO BENEVIDES;
7
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
614/2013)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURO
BENEVIDES;
e
8 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/14 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2013)
-
que "aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Passou-se
à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco
II: 9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010)
-
que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2013)
-
que "aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São
José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos
Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa;
e
11
-
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
475/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão
Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Damianópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.
II
– DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os
Deputados Onofre Santo Agostini, Antônio Bulhões, Luiz Couto, Eduardo Sciarra,
Moreira Mendes, José Stédile, Benjamin Maranhão, Félix Mendonça Júnior, Marco
Feliciano, João Campos e Décio Lima solicitaram, em lista de presença, conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta
e um, sessenta e quatro, vinte e oito, sessenta, vinte e um, vinte e dois, vinte
cinco, cinquenta e quatro, vinte e seis, quarenta e sete e trinta e dois,
respectivamente.
O Sr. Presidente indagou o plenário sobre a possibilidade de priorizar a
apreciação dos itens dezessete, trinta e três, trinta e quatro, trinta e seis,
quarenta e dois, quarenta e nove, cinquenta e cinco, cinquenta e seis, cinquenta
e sete e sessenta e um, relativos à preservação ambiental, em homenagem ao Dia
Mundial do Meio Ambiente. O Deputado Félix Mendonça Júnior sugeriu que fossem
intercalados os itens solicitados pelos Deputados e os itens da pauta temática,
que foi acatado por todos. Passou-se à
votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 12 -
PROJETO
DE LEI Nº 6.758/10 -
do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009)
- que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em
área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente".
(Apensado: PL 1329/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de
1940.RELATOR:
Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
Foi
proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Onofre Santo Agostini. O
Deputado Décio Lima solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr.
Presidente 13 - PROJETO
DE LEI Nº 6.125/09 -
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) -
que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de
segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território
nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº
2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado
Mauro Benevides. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix
Mendonça Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 27/05/2014.
Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.316/08 -
da Sra. Rebecca Garcia
- que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os
produtos ou substâncias
que
constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Foi
proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Décio Lima. O Deputado Luiz
Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Às
catorze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a direção dos trabalhos o
Deputado Luiz Couto, 1º Vice-Presidente. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 1.542/11 -
do Sr. Antonio Bulhões
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em
equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de
sinal".
EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelece que os semáforos, que contenham fiscalização de avanço,
devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a
mudança de fase.
RELATOR:
Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Foi
proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 4.957/09 -
do Sr. Carlos Bezerra
- que "acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA:
Tipifica o crime de contrabando, porte e extração indevida de minério
radioativo. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia.
Foi
proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Às quinze horas e seis minutos, assumiu a direção dos
trabalhos o Deputado Fábio Trad, 2º Vice-Presidente. 17 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 350/13 -
do Sr. Amauri Teixeira
- que "dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Cesar Colnago, em 27/05/2014. Passou-se
à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, João Campos, César
Colnago e Felipe Maia. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o parecer com complementação de voto. O Deputado João campos proferiu
Voto em Separado, de autoria dele e do Deputado Cesar Colnago. 18 PROJETO DE LEI Nº 132/11 -
do Sr. Weliton Prado
- que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na
pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com
borracha de pneus inservíveis". (Apensado: PL 1680/2011) RELATOR: Deputado
SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado.
Foi
proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Benjamin Maranhão. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 178/11 -
do Sr. Eli Correa Filho
- que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o
prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL
1390/2011 e PL 2606/2011) RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011,
apensados.
Nomeado
Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer. Vista ao
Deputado Félix Mendonça Júnior, em 27/05/2014. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e
trinta minutos, reassumiu a direção dos trabalhos do Deputado Luz Couto. 20 -
PROJETO
DE LEI Nº 6.543/09 -
do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 15/2008) -
que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução
de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para
tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes
emitidos pelos veículos comercializados no País". (Apensado: PL 3533/2008
(Apensados: PL 5063/2009 e PL 5890/2009)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emenda; do PL 5890/2009, com emendas, e do PL 5063/2009, apensados; e pela
injuridicidade do PL 3533/2008, apensado.
Foi
proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. João Paulo Lima. O Deputado
Edson Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente.
21 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 -
do Sr. Enio Bacci
- que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências".
(Apensado: PEC 338/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição
Federal de 1988.
RELATOR:
Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013,
apensada. Nomeado Relator Substituto,
Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em
27/05/2014. Passou-se
à discussão. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Lima, Moreira Mendes,
Padre João, Edson Silva e Alceu Moreira. Encerrou-se à discussão. Proferiu Voto
em Separado o Deputado João Paulo Cunha. O Sr. Presidente anunciou Requerimento
de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Décio Lima.
Tendo em vista acordo entre os presentes, o requerimento e a matéria foram
retirados de pauta, e o item retornará à pauta na Reunião da Comissão do dia
onze de junho, quarta-feira. Às quinze horas e quarenta e nove minutos,
reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Trad, e às quinze horas e
cinquenta minutos, o Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 22 -
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.162/07,
que
"dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998".
EXPLICACAO
DA EMENTA: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente
libertados em seu habitat. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Foi proferido parecer pelo Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria
os Deputados José Stédile e João Paulo Lima. Encerrou-se à discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Décio Lima assumiu a Presidência
às dezesseis horas e seis minutos, e, às dezesseis horas e doze minutos, o
Deputado Luiz Couto reassumiu. 23 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 -
do Sr. Mauro Lopes e outros
- que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal,
dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal". (Apensado: PEC 81/2007) EXPLICACAO
DA EMENTA: Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das
rodovias federais. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela
admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007,
apensada.
Foi
proferido parecer pelo Relator. Os Deputados Felipe Maia e Iriny Lopes
solicitaram vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 24 -
PROJETO
DE LEI Nº 4.297/08 -
do Sr. Homero Pereira
- que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em
pagamento de multas por infração ambiental". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Foi
proferido Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 25 - PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 -
da Sra. Mara Gabrilli e outros
- que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
RELATOR:
Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos
Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério,
em 27/05/2014. Discutiram
a matéria os Deputados Felipe Bornier e Rosinha da ADEFAL. Foi suspensa a
discussão tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO.
O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito
minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para amanhã,
quarta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do
Projeto
de
Lei
nº
3.747/2012;
do
Projeto
de
Lei
nº
5.351/2013;
do
Projeto
de Lei
nº
3.491/2012;
e da Redação
Final
do
Projeto
de
Lei
nº
5.013/2013.
E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, __________________________, e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.