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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014.
Às
onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de maio de dois
mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados
Mário Feitoza - Presidente; Pedro Eugênio e Jose Stédile -
Vice-Presidentes; Akira Otsubo, Carlos Melles, Cláudio Puty, Genecias
Noronha, Guilherme Campos, José Humberto, Júlio Cesar, Leonardo Quintão,
Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Pauderney
Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Paulo, Pepe Vargas e Vaz de Lima -
Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner,
Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Eleuses Paiva, Jairo Ataíde, João Dado,
João Maia, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Otavio Leite, Pedro Uczai,
Rodrigo Maia, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Amauri Teixeira e Carlos Zarattini, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence,
Alfredo Kaefer, Davi Alves Silva Júnior, Edmar Arruda, Jerônimo Goergen,
João Lyra, João Magalhães, José Priante, Lucio Vieira Lima, Nelson
Marchezan Junior e Pedro Novais. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da décima segunda e décima terceira reuniões,
realizadas no dia 21 de maio de 2014. A pedido do Deputado Vaz de Lima, o
Presidente pediu ao Deputado Amaury Teixeira que procedesse à leitura das
atas. Participaram da discussão os Deputados Vaz de Lima, Carlos Zaratini,
Claudio Puty, João Dado e Paulo Teixeira. O Deputado Vaz de Lima solicitou
a retificação da ata da décima terceira reunião, no item 4, Requerimento
282/14, passando o resultado a figurar como APROVADO, com a retirada da
expressão “na forma de convite”. Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
Apresentado
requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado João Dado. Em
votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Vaz de
Lima. O deputado Vaz de Lima solicitou verificação de votação. O
Presidente, verificando a ausência de parlamentares presentes para a
deliberação, consultou os Senhores Líderes sobre o encerramento da reunião
sem o processamento da votação nominal, com o que aquiesceu o Plenário. As
demais matérias constantes da pauta não foram deliberadas face o
encerramento da reunião por falta de quórum. URGENTE
1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão
CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL",
adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum,
em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor do relator substituto, Dep. João Dado,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. PRIORIDADE:
2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros
ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes
de ICMS." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em
separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
(Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP
286/2013 e PLP 355/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do
Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios
que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato
como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs
159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13
e 355/13, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Cláudio Puty,
em 06/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José
Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de
complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados:
PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP
306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013) RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013,
306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013,
apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela
aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013,
332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP
306/2013, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do
Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos
de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional
anual". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUORUM. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13
- do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados
e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o rateio do valor
adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira
para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUORUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal -
Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras
providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011)) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: a proferir. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº
1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de
Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13 - do Sr. Onofre
Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe
sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da
CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 11
- PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe
sobre o empregador rural e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração
de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática
do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990. RELATOR:
Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
12 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson
Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e
trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a
sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na
Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com
subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 13 - PROJETO DE
LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) -
que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser
objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte".
(Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL
4945/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e
dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal
- Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o
tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL
4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, dos PL´s apensados
nºs 3.040/08, com emenda, e PL nº 5.700/09, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e
pela incompatibilidade e inadequação do PL nº 4.933/09, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos
de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de
2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 -
PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui
normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para
mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº
123/07. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho -
que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras
por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL
2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12,
apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado,
com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda
apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e
Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI Nº
1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a
título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre
a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs,
em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que
"dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de
ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação
básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio
da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a
fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos
provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990,
de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a
distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações
financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela
exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº
2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a
Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação
para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas
Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais". RELATOR: Deputado AKIRA
OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº
2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de
defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e
Transportes. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso
salarial nacional dos médicos". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 -
do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas
contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública
Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que
"acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração
pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 27 - PROJETO DE LEI Nº
4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito
de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado
qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado
pelo Poder Público. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 28 - PROJETO DE LEI Nº
4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia
aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro
de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008
(Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a
Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21
de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de
1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA
LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados,
com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 29 - PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do
Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13
de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa
Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de
valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização
monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL
3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial
de salário por instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a
retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem
consignável. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº
1/13, apresentada ao Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 31 - PROJETO DE LEI Nº
2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao
art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de
leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda
da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que
"dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de
dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e
dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado
GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº
3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela
rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº
4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o
direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 -
da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em
atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade
a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e
do PL nº 1.857/07, apensado. Vista ao Deputado Afonso Florence, em
27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 35 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon
- que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de
programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento
comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em
todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado
CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 36 - PROJETO DE LEI Nº
1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134
e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos
nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento
e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL
2544/2011) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.735/2011 e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda e subemenda; pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e
2.544/2011, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
37 - PROJETO DE LEI Nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que
"dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de
segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do
Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da emenda
apresentada na CDC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para
estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e
pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos
naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos
estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR . NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 39 - PROJETO DE LEI Nº
6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para
pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos
do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto,
com a Emenda nº 1/11 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso
Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/13 - do Sr.
Otavio Leite - que "fica instituído o Programa de Aumento de
Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de
Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais
brasileiro, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 11.033, de 2004. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/13 e
2/13 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos, antes
convocando reunião deliberativa para quarta-feira, dia 4 de junho, às dez
horas, no plenário 4 do Anexo II, para a apreciação de proposições.
O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a
integrar o acervo documental da presente reunião. E,
para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado MÁRIO
FEITOZA ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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