Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 481/14 - do Sr. Weverton Rocha - (PL 6479/2009) - que "nos termos do art. 50, § 1º, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro inversão de pauta, do Projeto de Lei nº 6479/2009, item 5, da presente ordem do dia".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 480/14 - dos Srs. Arnaldo Jordy e Janete Capiberibe - que "requer a realização de reunião de Mesa Redonda, na região de Monte Dourado no Município de Almeirim, no Estado do Pará, para debater as questões de regularização fundiária e as relações de trabalho da população ribeirinha, decorrente da instalação da fábrica Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A, empresa do Grupo Orsa".
APROVADO.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 397/14 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcante - (PLS 104/2014) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PLP 395/2014)
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.015/13 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 331/2006) - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Execução de programas habitacionais de interesse social.
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada.
Vista ao Deputado Plínio Valério, em 20/11/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO ANSELMO DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.903/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6904/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento regional.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação do PL 6903/10 e do PL 6904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 14/05/2014.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.085/10 - dos Srs. Edmilson Valentim e Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009". (Apensado: PL 7234/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 7.085/10 e do PL 7234/2010, apensado na forma do Substitutivo 5 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.917/12 - do Sr. Cláudio Puty - que "altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM".
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz em 25% (vinte e cinco por cento) a cada as deduções dos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 14/05/2014.
NÃO DELIBERADO.