Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 260/14 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer à Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA, explicação sobre o venda dos ingressos para a Copa do Mundo de 2014".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 261/14 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de audiência pública para debater as práticas abusivas realizadas pelas empresas Casas Bahia, Ponto Frio, Ricardo Eletro e Magazine Luíza e em especial a prática da venda casada". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 262/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes (CVT), a fim de debater sobre a qualidade dos serviços prestados e os cancelamentos de rotas, na aviação regional brasileira".
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO RICARDO IZAR.

REQUERIMENTO Nº 263/14 - do Sr. Silvio Costa - (PDC 1476/2014) - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Ofício à PRÓ-TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, maior associação de defesa dos interesses dos consumidores do País, sobre o seu posicionamento em torno do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.476, de 2014, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. SILVIO COSTA (PSC-PE).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.788/12 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 07/05/2014.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 25/09/2013.
Os Deputados Silvio Costa e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTOS EM SEPARADO O DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". (Apensados: PL 1461/2011 (Apensados: PL 5731/2013 e PL 7084/2014) e PL 3654/2012 (Apensado: PL 4508/2012 (Apensados: PL 5014/2013 e PL 5233/2013)))
EXPLICACAO DA EMENTA: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1461/2011, 3654/2012, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 5014/2013 e 5233/2013, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço".
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. SILVIO COSTA (PSC-PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.471/13 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. REGUFFE (PDT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.508/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.