CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2014

Às 15h20 do dia 27 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Átila Lins, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados José Carlos Vieira, Luiz Alberto e Mara Gabrilli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. Usou da palavra o Deputado Alexandre Leite. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião deliberativa extraordinária realizada em 21 de maio de 2014. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício Circular nº 035/14, da Secretária-Executiva da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando cartilha com compilação das práticas adotadas no funcionamento daquela Comissão. ORDEM DO DIA: Às 15h22, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.530/2009, item 43 da pauta, a pedido do Relator, Deputado Eduardo Cunha; o Projeto de Lei n° 4.786/2012, item 49 da pauta; o Projeto de Lei n° 4.372/2012, item 50 da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alessandro Molon; e o Projeto de Lei nº 3.880/2012, item 67 da pauta, devido a requerimento de apensação apresentado. Em virtude de Emendas de Redação apresentadas pelos Relatores, o Sr. Presidente retirou do Bloco, para apreciação em separado, as Redações Finais do Projeto de Lei nº 481/1999, item 8 da pauta, com uma Emenda de Redação; do Projeto de Lei nº 4.751/2012, item 12 da pauta, com uma Emenda de Redação; e do Projeto de Lei nº 6.182/2013, item 14 da pauta, com três Emendas de Redação. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens 4 a 7, 9 a 11 e 13 da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 35 a 39 da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens 16 e 17 da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.097/10 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de Venâncio Aires o título de "Capital Nacional do Chimarrão"". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.855/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2010) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). Usou da palavra o Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. Não houve oradores inscritos para discussão. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.182/13 - do Senado Federal - Walter Pinherio - (PLS 121/2011) - que "altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social" (COM TRÊS EMENDAS DE REDAÇÃO). RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.  Não houve oradores inscritos para discussão. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 35/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 53/2013) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Felipe Bornier, Mauro Benevides, Átila Lins, Rosane Ferreira, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Delegado Protógenes, Antônio Bulhões, Félix Mendonça Júnior, Alexandre Leite, Valtenir Pereira, Paulo Freire, Nelson Marchezan Júnior, Jorginho Mello, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Fábio Trad solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 57, 65, 23, 42, 24, 68, 26, 45, 49, 70, 62, 42, 29, 45, 59, 27, 29, 48 e 3, respectivamente. O Sr. Presidente indagou o plenário sobre a possibilidade de priorizar a apreciação dos itens 20, 30, 34 e 63, relativos ao Setor Produtivo. O Deputado João Paulo Lima não concordou com essa proposta. Em face da ausência de acordo sobre a apreciação da pauta temática, foi submetida à votação apenas a lista de inversão, excetuados os itens referentes ao Setor Produtivo. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 - do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". (Apensados: PL 4285/2008 e PL 4286/2008) RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade do PL 4285/2008 e do PL 4286/2008, apensados. Foi proferido Parecer pelo Deputado Lourival Mendes. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado Onofre Santo Agostini. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 - do Sr. Luiz Couto - que "denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado João Paulo Lima. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 - da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Foi proferido Parecer pelo Deputado Felipe Bornier. Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Fábio Trad e Félix Mendonça Júnior. Usaram da palavra o Deputado Felipe Bornier e a Deputada Mara Gabrilli. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências". (Apensado: PEC 338/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada. Em razão da ausência em plenário do requerente da inversão de pauta dessa matéria, o Deputado Fábio Trad subscreveu o pedido. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Foi concedida Vista ao Deputado João Paulo Lima. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido Parecer pelo Deputado Alessandro Molon. Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Félix Mendonça Júnior. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pela Deputada Rosane Ferreira. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Anthony Garotinho, em 20/05/2014. Usou da palavra o Deputado Hugo Leal. O referido projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 20/05/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011) RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Foi concedida Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido Parecer pelo Deputado João Paulo Lima. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 350/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Foi concedida Vista ao Deputado Cesar Colnago. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 20/05/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e Marcos Rogério. 32 - REQUERIMENTO Nº 210/14 - do Sr. Fábio Trad - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudo e edição de súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Encaminhou a votação o Deputado Fábio Trad. Foi aprovado o Requerimento. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Discutiram os Deputados Fábio Trad e Luiz Couto. O referido projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013. Encerrada a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Concedido prazo ao Relator do Vencedor para a redação do Parecer Vencedor, nos termos do Art. 57, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em 01/04/2014. Foi proferido Parecer Vencedor pelo Relator designado pela Presidência, Deputado Chico Alencar. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Antônio Bulhões, passou a constituir Voto em Separado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Projeto de Lei 800, de 2011, e do Projeto de Lei 6.362, de 2009, apensados, com emendas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Luiz Couto e Rosane Ferreira, em 13/05/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Foi concedida Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/03/2014. O Deputado William Dib foi nomeado Relator Substituto para acompanhar a discussão da matéria. Discutiu o Deputado Marcos Rogério. O Deputado William Dib, Relator Substituto, acatou a sugestão do Deputado Marcos Rogério e apresentou Complementação de Voto. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às 16h56, antes convocou reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 28 de maio de 2014, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 1.171/11 e Requerimento nº 211/14. E, para constar, eu __________________________, Vinícius Telles Netto Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.