Em dezoito de dezembro de dois mil e treze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Izalci - Vice-Presidente; Amauri Teixeira - Relator; Ariosto Holanda E, para constar, eu ______________________, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.