Às onze horas e quinze minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Mário Feitoza - Presidente; Pedro Eugênio e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Carlos Melles, Cláudio Puty, Davi Alves Silva Júnior, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Magalhães, José Humberto, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Miro Teixeira, Nelson Marchezan Junior, Nelson Meurer, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Novais, Pepe Vargas e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Cleber Verde, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Gabriel Chalita, Giovani Cherini, Jairo Ataíde, João Carlos Bacelar, João Dado, João Maia, Luiz Pitiman, Marcus Pestana, Osmar Júnior, Pedro Uczai e Rodrigo Maia – Suplentes. Compareceu também o Deputado Onyx Lorenzoni, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Akira Otsubo, Alfredo Kaefer, João Lyra, José Priante, Lucio Vieira Lima e Pedro Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das décima e décima primeira reuniões, realizadas no dia 7 de maio de 2014. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Manoel Júnior. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente recebido pela Comissão, até o dia 20 de maio, cuja cópia foi enviada aos Senhores Deputados, por email: AVISO nº 530/2014, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 8093/2014, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; Ofício nº 51 e 58, ambos de 2014, do Dep. Mendonça Prado, justificando ausências nas reuniões dos dias 08 e 09, e  29 de abril, respectivamente; e-mail, do Dep. Guilherme Campos, justificando ausência na reunião do dia 09 de abril; Ofício nº 070/2014, do Dep. Akira Otsubo, justificando ausência na reunião do dia  30  de abril; Ofício nº 068/2014, do Dep. Manoel Junior, justificando afastamento de 27 a 06 de abril; Ofício nº 264/2014, da Procuradoria Geral da República, solicitando que expedientes endereçados a autoridades da PGR sejam enviadas ao Procurador Geral da República; Ofício nº 2.990/2013, da Câmara Municipal de Olinda, Estado do Pernambuco, para que, utilizando de mecanismos legais, possam disponibilizar os depósitos bloqueados dos investidores das empresas BBOM E TELEXFREE; Ofício nº 246/2014, do Dep. Alceu Moreira, encaminhando Moção aprovada pela Câmara Municipal de Santo Antonio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual solicita revisão do estatuto do desarmamento; Ofício nº 125/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta casa, comunicando outorga anual do prêmio transparência e fiscalização pública – edição 2014, nos termos da resolução nº 13/2013; Ofício nº 107/2014, do Dep. Biffi, encaminhando Moções da Prefeitura de Navaraí e da Câmara Municipal de Jardim, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul, manifestando apoio ao PLP 321/2013, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 141; Ofício nº 1/2014, da Comissão de Educação, encaminhando resposta à Indicação nº 5.613/13, proveniente da deliberação do PL nº 6.092/09 e do seu apensado, PL nº 6.531/09, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A – PARA CONHECIMENTO: O Presidente deu conhecimento das seguintes matérias recebidas pela Comissão: AVISO Nº 19/2014, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”; AVISO Nº 26/2014, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como relatório da execução da programação monetária”. Dando seguimento à reunião, o Presidente anunciou que havia doze requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa e os submeteu à apreciação, pela ordem de apreciação. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Afonso Florence. Prejudicado requerimento de igual teor de autoria do Deputado João Dado. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e dá outras providências"". Explicação da ementa: disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos municípios. Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Manoel Júnior, Afonso Florence, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, Dr. Ubiali, Edmar Arruda e Pauderney Avelino.  RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Pedro Eugênio. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.242/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Relator encaminhou a discussão. Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Vaz de Lima, Miro Teixeira e Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelos Deputados Leonardo Quintão, Pauderney Avelino e Manoel Júnior. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Em discussão e votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado  Manoel Júnior. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Manoel Júnior. 18 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Manoel Júnior. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso salarial nacional dos médicos". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Guilherme Campos. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLAUDIO PUTY. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado João Dado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, dos PL´s apensados nºs 3.040/08, com emenda, e PL nº 5.700/09, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação do PL nº 4.933/09, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado João Dado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Claudio Puty. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, João Dado e Afonso Florence. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Claudio Puty. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Aprovado requerimento de preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Claudio Puty. 37 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. As demais proposições foram retiradas de pauta em face de acordo dos Srs. Líderes. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:  1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor do relator substituto, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. PRIORIDADE:  2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011)) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  19 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.735/2011 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda e subemenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL´s nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da Emenda apresentada na CDC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocando nova reunião extraordinária para quarta-feira, dia 28 de maio, às doze horas e quarenta e dois minutos, no plenário 4 do Anexo II, para a apreciação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado MÁRIO FEITOZA ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx