Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 566/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a efetividade do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 567/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "Viver sem Limite"".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ROSINHA DA ADEFAL, NILDA GONDIM E GERALDO RESENDE.

REQUERIMENTO Nº 568/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - "Viver sem Limite", com a participação dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ROSINHA DA ADEFAL, NILDA GONDIM E GERALDO RESENDE.

REQUERIMENTO Nº 569/14 - da Sra. Sandra Rosado - (PL 6660/2006) - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.660, de 2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 570/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para tratar da emergência sanitária global decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão do surto de pólio que ameaça a humanidade. E também para tratar das ações em saúde pública existentes para atender as pessoas acometidas pela síndrome pós pólio".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 571/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "requer a inclusão de convidados no Seminário para debater sobre a Endometriose".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADO MANDETTA E JOSÉ LINHARES.

REQUERIMENTO Nº 572/14 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a alteração do Requerimento 552/2014 da CSSF, para transformar o Seminário Conjunto com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em evento apenas da Comissão de Seguridade Social e Família".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA E JOSÉ LINHARES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.

RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 14/05/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensados: PL 2799/2011 e PL 6212/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 23/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013 e PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 e PL 7377/2014))
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária.

RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 18/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício". (Apensados: PL 989/2011, PL 5787/2013 e PL 5665/2013)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2599/2011, apensado, e pela aprovação do PL 3480/2012, do PL 5287/2013 e do PL 7193/2014, apensados, na forma do substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.029/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas"
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 02/04/2014.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Mandetta, em 02/04/2014.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 09/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensado: PL 6416/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.243/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes"
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. ROSINHA E MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 23/10/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. ROSINHA E ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DR. ROSINHA (PT-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Mandetta e Marcos Rogério, em 02/04/2014.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 09/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 23/04/2014.
NÃO DELIBERADO.