CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2014 (14:00) Item 1: MPV 632/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. APROVADOS: o Recurso nº 287/14, do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112/1990). (**Ficam prejudicados os Recursos nºs 288, 291, 292, 293 e 295 de 2014, de igual teor); o Recurso nº 289/14, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35); o Recurso nº 294/14, do Dep. Manoel Junior, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 32); a Medida Provisória nº 632 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, ressalvados os destaques; a Emenda nº 21, objeto do destaque da bancada do PT; a inclusão do inciso VI do art. 27 da Medida Provisória nº 632/2013, no Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT; a Emenda nº 35, objeto do destaque da bancada do PDT; a Emenda nº 72, objeto do destaque da bancada do Bloco PP/PROS; a Redação Final. MANTIDOS: o art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 183; Não: 75; Abstenção:1; Total: 259; o art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. RETIRADOS: o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 633/13; 2) MPV 632/13; 3) MPV 635/13; 4) MPV 638/14; 5) MPV 636/13; 6) MPV 634/13; 7) MPV 639/14; e 8) MPV 640/14; os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; e que a votação seja feita artigo por artigo; os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: que a discussão seja feita da seguinte forma: Capítulos I a X; Capítulos XI a XX; e Capítulos XXI a XXVI; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. PREJUDICADOS: o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 17; o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 24; o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 12; o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 12; o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 9; o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 8; o destaque da bancada do PT, para votação do caput do art. 92 constante do art. 1º da Emenda nº 21; o destaque da bancada do PSD, para votação da expressão "com a remuneração do cargo efetivo"constante do caput do art. 92 da Lei 8.112/90 proposto pela Emenda nº 7, para substituir a expressão "sem remuneração" constante do caput do art. 92; o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 632/2013. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 632-A/2013 - PLV 5/2014). Item 2: MPV 633/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: MPV 634/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: MPV 635/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: MPV 636/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: MPV 638/2014 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: MPV 639/2014 Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: MPV 640/2014 Autor: Poder Executivo Ementa: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: REQ 10214/2014 = > PLP 397/2014 (EXTRAPAUTA) Autor: Zé Geraldo Ementa: Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140