CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2014 (18:15)

Item 1: PLP 221/2012
Autor: Vaz de Lima
Ementa: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.


Item 2: PL 7220/2014
Autor: Senado Federal - Alfredo Nascimento
Ementa: Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

APROVADO:
  • o Projeto de Lei nº 7.220 de 2014.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.220-A/2014).

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