|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
|
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2014 (18:15)
|
Item 1: PLP 221/2012
Autor:
|
Vaz de Lima
|
Ementa:
|
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
|
|
|
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
|
|
Item 2: PL 7220/2014
Autor:
|
Senado Federal - Alfredo Nascimento
|
Ementa:
|
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
|
|
APROVADO:
o Projeto de Lei nº 7.220 de 2014.
|
RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.220-A/2014).
|
|
Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
|
|