CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406-A, DE 2009, DO SR. ALFREDO KAEFER E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 158, DO ART. 159 E DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECER MONTANTE MÍNIMO ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SEU AUMENTO, E DETERMINAR QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO", E APENSADAS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/05/2014