CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254-A, DE 2000, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGANDO, POR DEZ ANOS, A APLICAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DO TOTAL DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2001


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/00 - SENADO FEDERAL - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste." (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 107/1999, PEC 182/1999, PEC 188/1999 e PEC 218/2000))
RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC25400, da PEC-107/1999, da PEC-182/1999, da PEC-188/1999, da PEC-218/2000, e da PEC-350/1996, apensadas.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ TELES.