CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Jose Stédile, Keiko Ota, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Valtenir Pereira, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Silvio Costa, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Iriny Lopes, Jorginho Mello, José Mentor, Maria do Rosário, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vilmar Rocha, Vitor Paulo e William Dib. Justificou a ausência o Deputado Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária deliberativa realizada em sete de maio de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 081/2014, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de março de 2014; 2 - Ofício nº 083/2014, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 25 de março de 2014; 3 - Ofício nº 084/2014, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 02 de abril de 2014; 4 - Memo. n. 028/2014, do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência às reuniões realizadas no período de 4 a 10 de maio; e 5 - Mem. 001/2014, do gabinete do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência à reunião do dia 7 de maio de 2014. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e três minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.153/11, item cinquenta e cinco da pauta, a pedido do autor, Deputado Sandro Mabel. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a treze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a trinta da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.636/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 375/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 803/11 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 - do Sr. Jose Stédile - que "institui o Dia Nacional do Empregado Sindical". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.903/12 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.947/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paiaiá Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Saúde, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Eliseu Padilha, Antonio Bulhões, Gonzaga Patriota, Danilo Forte, José Stédile, Mauro Benevides, Rosane Ferreira, Décio Lima, João Paulo Lima, Evandro Milhomen, João Campos, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Vicente Cândido, Assis Melo, Edson Silva e Pastor Eurico solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, dezesseis, quarenta e sete, trinta e dois, quarenta e dois, vinte e quatro, trinta e oito, vinte e quatro (repetido), vinte e cinco, dezenove, cinquenta e um, dezoito, cinquenta e sete, quarenta e nove, trinta e seis, quarenta e quatro, dois, cinquenta e oito e trinta e oito, respectivamente. O Sr. Presidente submeteu a votos as inversões solicitadas em listas de presença. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011, PL 4913/2012 (Apensados: PL 5093/2013 e PL 6881/2013), PL 6578/2013, PL 7168/2014 e PL 7229/2014) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6578/2013, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 4913/2012, do PL 7229/2014, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, do PL 385/2011, do PL 5093/2013, do PL 6881/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7168/2014, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Rosane Ferreira, em 22/04/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A pedido do Deputado Décio Lima, ficou acordado que o Projeto de Lei Complementar nº 177/12, item 19, seria apreciado após o Projeto de Lei nº 3.877/04, item 16. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 22/04/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Esperidião Amin e Décio Lima. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia General Bento Gonçalves" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Projeto de Lei 800, de 2011, e do Projeto de Lei 6.362, de 2009, apensados, com emendas. Foi proferido o Parecer. Os Deputados Edson Silva, Rosane Ferreira e Luiz Couto solicitaram Vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Edson Silva, em 22/04/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014. Os Deputados Luiz Couto e Décio Lima apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Encaminharam, a favor e contra, o Requerimento os Deputados Décio Lima e Fábio Trad, respectivamente. Orientaram suas bancadas os seguinte partidos: a favor: PSC, PROS, PT, PR, PDT, PCdoB, PSOL, PSB, DEM, PRB e PSDB; e contra: PMDB, PP, PV e PSD. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votos contrários dos Deputados Fábio Trad, Eliseu Padilha e Leonardo Picciani. Em razão do resultado em votação simbólica, proclamado pela Mesa, solicitaram verificação de votação os Deputados Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB; Eliseu Padilha, Vice-Líder do PMDB; Silvio Costa, Vice-Líder do PSC; Onyx Lorenzoni, Vice-Líder do DEM; e Anthony Garotinho, Vice-Líder Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP. Passou-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: sim: 0; não: 3; abstenção: 0; obstrução: 3; no total de 6 votos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 352/13, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e um minuto, antes convocou reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia catorze de maio de dois mil e catorze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente e do Requerimento nº 208/2014. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.