Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as leis nºs 10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 12.800, de 2013; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 12.528, de 2011.
Revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 1984; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.239, de 2007; o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 2004; a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 2003 e o art. 60-C da Lei 8.112, de 1990.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 06/05/2014.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 07/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

PROJETO DE LEI Nº 3.232/92 - do Senado Federal - Josaphat Marinho - (PLS 173/1991) - que "dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências" (Apensados: PL 592/1999, PL 1439/1991 (Apensados: PL 192/1991, PL 750/1991, PL 1539/1991, PL 2065/1991 (Apensado: PL 3406/2012), PL 2741/1992, PL 6045/1990 (Apensados: PL 276/1991 e PL 506/1991), PL 2735/1992 e PL 2270/2011), PL 2937/2000, PL 3779/1997 (Apensado: PL 6446/2013), PL 4667/1998 (Apensado: PL 3562/2004), PL 5322/2009 (Apensados: PL 1112/2011, PL 2450/2011 e PL 3523/2012), PL 1744/2011 e PL 7175/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 5.250, de 1967.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 06/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30), em 21/06/2011.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00), em 01/03/2012.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 29/04/2014.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 07/05/2014.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/13 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". (Apensado: PEC 359/2013)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 06/05/2014.
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, em 06/05/2014.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 15/05/2012.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face da retirada de pauta, de ofício, em 04/12/2013.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão, em 06/05/2014.
Discussão em primeiro turno, em 15/05/2012.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.