CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5013, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES" (ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 1997 E A LEI Nº 11.934, DE 2009), E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

Discussão e votação do Parecer do Deputado Edson  Santos, Relator.

  


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 293/2012) - que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações". (Apensados: PL 4107/2012 (Apensado: PL 4571/2012), PL 5507/2013, PL 5833/2013 e PL 6783/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009.
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Vista ao Deputado Eurico Júnior, em 27/11/2013.
O Deputado Eurico Júnior apresentou voto em separado em 04/12/2013.

APRESENTADO NOVO PARECER PELO RELATOR DA MATÉRIA.
PARECER DO RELATOR, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DO PL 5.013/2013, DOS PLS NºS 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, E 6.783/2013, APENSADOS, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DOS PLS NºS 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, E 6783/2013 E DA EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DE Nº 12 , NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E REJEIÇÃO DOS DE NºS 4.571/2012, 4.107/2012, APENSADOS; E DAS EMENDAS DE NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11.

APRESENTADA  COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EDSON SANTOS (PT-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA  DAS EMENDAS DE Nº 1 A 12 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.