CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/2014


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do parecer do Relator às seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário: 

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 452/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 17/12/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.