Às dez horas e vinte e três minutos do dia sete de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, José Nunes, Jose Stédile, Júlio Delgado, Keiko Ota, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Chico Alencar, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Gladson Cameli, José Mentor, Luiz Carlos, Pastor Eurico, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária deliberativa realizada em vinte e três de abril de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 054/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 22 de abril de 2014; 2 - Ofício nº 072/2014, do Deputado Márcio França, justificando sua ausência às reuniões dos dias 7, 8 e 22 de agosto; 26 de novembro e 3, 4, 10 e 17 de dezembro de 2013; 3 - Ofício nº 99/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de abril de 2014; 4 - Ofício nº 23/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 23 de abril de 2014; 5 - Ofício nº 0178/2014, do Deputado Amauri Teixeira, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando especial atenção para análise do Projeto de Lei Complementar nº 245/2013, que "dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos"; 6 - Ofício Circular nº 125, de 23 de abril de 2014, do Deputado Hugo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, comunicando o início da outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – edição 2014; 7 - Correspondência do Senhor Cláudio Sebastião Lütke, expressando manifestação contrária ao Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003, e ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"; 8 - Ofício nº 797/2013, do Juizado Especial do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, informando que a contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais não tem sido suficiente para coibir a prática das condutas criminosas que descreve, requerendo providências para que a tipificação faça parte do Código Penal, com pena mais elevada; 9 - Ofício nº 03/2014, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 01 e 23 de abril de 2014; 10 - Ofício nº 103/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 22 de abril de 2014; 11 - Ofício nº 37/2014, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de abril de 2014; 12 - Ofício nº 56/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência ao Seminário realizado no dia 29 de abril de 2014; 13 - Ofício nº 141/2014, do Líder do Solidariedade, informando a indicação do Deputado Dr. Grilo como Coordenador da Bancada na CCJC; 14 - Ofício nº 246/2014, do Deputado Alceu Moreira, encaminhando Moção da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha/RS, que "solicita o estudo da possibilidade de revisão dos critérios de renovação de renovação do registro de armas de fogo, previsto na Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento"; 15 - Petição da Comissão dos Anistiados da Lei nº 8.878/94, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 4.786/2012, que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências"; 16 - Ofício nº 472/2014, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Francisco Escórcio (PMDB/MA), para titular da CCJC; 17 - Ofício nº 059/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 06 de maio de 2014; e 18 - Expediente s/n, datado de 14 de abril de 2014, da Senhora Vera Lúcia Conceição Vassouras, apresentando denúncia contra membro do Poder Judiciário pela prática de "tortura judicial". ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.203/2010, item sessenta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Esperidião Amin; e o Projeto de Lei nº 4.550/1998, item quarenta da pauta, a pedido da Relatora, Fátima Bezerra. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dezoito da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e sete a trinta e nove da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens vinte e vinte e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2358/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Reserva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 747/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.148/05 - do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL 1758/2011 e PL 1883/2011) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.618/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011".RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 586/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Antes da leitura da solicitação de inversão dos itens da pauta, o Senhor Presidente indagou o Plenário sobre a possibilidade de priorizar a apreciação dos itens relativos aos trabalhadores, em homenagem ao Dia do Trabalho (1º/05). Como não houve acordo sobre a priorização dos itens da pauta temática, o Presidente submeteu a votos as inversões solicitadas em listas de presença. Deliberações com inversões aprovadas: Os Deputados Onofre Santo Agostini, Nilda Gondim, Fábio Trad, Esperidião Amin, Rosane Ferreira, Vicente Arruda, Assis Melo, Luiz Couto, Danilo Forte e Antônio Bulhões solicitaram, em lista de presença da Reunião de ontem, 06/05, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove, trinta e cinco, trinta e seis, vinte e seis, vinte e sete, sessenta e oito, dois, dezenove, trinta e dois, quarenta e dois, respectivamente, e ainda, os Deputados Esperidião Amin, Rosane Ferreira, Valtenir Pereira, Onofre Santo Agostini, Moreira Mendes, Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Jose Stédile, Leonardo Picciani, Nilda Gondim, José Guimarães, Jutahy Júnior e Marcos Rogério solicitaram, também em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, setenta e um, setenta e dois, setenta e dois (repetido), trinta e dois, trinta e três, cinquenta e seis, cinquenta e oito, vinte e oito, quarenta e quatro, vinte e três, cinquenta e oito e trinta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387/09 - do Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 23/04/2014. Proferido o Parecer, em 23/04/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". (Apensados: PL 2446/2011, PL 4205/2012, PL 5834/2013 e PL 6332/2013) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2446/11, do PL 5834/13 e do PL 6332/13, apensados, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4205/12, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/04/2012. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. O Sr. Presidente nomeou o Deputado Leonardo Picciani como Relator Substituto para acompanhar a discussão. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, que leu seu Voto em Separado, e Leonardo Picciani. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/13 - do Sr. Giroto - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/04/2014. Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 08/04/2014. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra pela ordem a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Alessandro Molon, Fábio Trad e Luiz Couto. 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 01/04/2014. Proferido o Parecer, em 01/04/2014. O Sr. Presidente nomeou o Deputado William Dib como Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve oradores inscritos para discussão. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo. Usou da palavra pela ordem o Deputado Esperidião Amin. O Sr. Presidente lembrou que, na reunião passada, a Deputada Rosane Ferreira solicitou que o Projeto de Lei Complementar nº 177/12, item 27, e Projeto de Lei nº 3.877/04, item 23, fossem apreciados conjuntamente. Portanto, por acordo, foram retirados de pauta os referidos itens. 26 - REQUERIMENTO Nº 203/14- do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". Os Deputados Jutahy Junior e Arthur Oliveira Maia apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Arthur Oliveira Maia e, contra o Deputado Assis Melo. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Jutahy Junior, Luiz Couto e Arthur Oliveira Maia. Orientaram suas bancadas os seguintes partidos: a favor: PMDB, PSDB, PSD, PP, PR, DEM, PDT, PV, PRB, PROS e SD; e contra: PT e PCdoB. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votos contrários dos Deputados Assis Melo, Luiz Couto, Alessandro Molon e Odair Cunha. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Nomeado Relator Substituto, Deputado Alessandro Molon. Proferido o Parecer, em 07/05/2014. Encerrada a Reunião em função da falta de quórum verificada durante a votação nominal do Parecer do Relator, em 07/05/2014. O Deputado Alessandro Molon proferiu o Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra. O Deputado Sergio Zveiter solicitou Vista, que foi indeferida em virtude de o projeto tramitar em regime de urgência. Não houve oradores inscritos para discussão. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Leonardo Picciani. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Orientaram suas bancadas os seguintes partidos: a favor: PT, PP, PV, PCdoB e PRB; e obstrução: PMDB, PSD, PSDB, PDT, PSC, PROS, DEM e SD. Passou-se à votação pelo processo nominal. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Onofre Santo Agostini, Esperidião Amin e a Deputada Fátima Bezerra. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: sim: 17; não: 0; abstenção: 1; obstrução: 5, no total de 23 votos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e um minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para a próxima terça-feira, dia treze de maio de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada a partir das dezesseis horas desta sexta-feira, dia nove de maio de dois mil e catorze. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.