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Tema:
"Debater a celebração de convênios, entre a Receita Federal do Brasil e diversos municípios e o DF, com o objetivo de delegação das atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR".
Convidados:
ELAINE PEREIRA DE SOUZA - Chefe da Divisão de Revisão de Declarações da Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, representando o Secretário da Receita;(presente)
ANAXIMANDRO D. ALMEIDA - Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários - CNA, representando a Presidenta;(presente)
EUDES SIPPEL - Consultor, representantdo o Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; (presente)
JOÃO CARLOS JACOBSEN - Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA, representando o presidente;(presente) e
ELSO VICENTE POZZOBON - Conselheiro Fiscal da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja/Brasil, representando o Presidente;(presente) .
Autor do Requerimento nº 551/2014, Deputado Josué
Bengtson - PTB/PA
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